Informativo STF

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Informativo 1023 - STF

Estelionato (art. 171, §5º) - somente se procede mediante representação. a 2ª Turma do STF entende que essa alteração retroage as ações penais em curso. Já a 2ª turma não entende.

Informativo 1022 STF

Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, se a sua importação estiver autorizada, ele se mostrar imprescindível ao tratamento e houver incapacidade financeira do paciente.