Apuntes
Controle administrativo
Contenido del apunte (1)
Página 1
>>Assim, se a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o recurso para a autoridade superior. Este recurso hierárquico pode ser classificado em próprio ou impróprio. O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão - mesma estrutura - da autoridade que proferiu a decisão. Porém, se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, o recurso recebe o nome de recurso hierárquico impróprio.
>>A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.
>>Hely Lopes Meirelles assinala que, numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e seus agentes.
>>ELEMENTOS (REQUISITOS) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
Competência ---> vício sanável
Finalidade
Forma ---> vício sanável
Motivo
Objeto
COFIFOMOB
A convalidação consiste em um novo ato administrativo por meio do qual se desfaz um vício existente, com efeitos retroativos, pois apaga o vício que contaminou o ato administrativo desde a origem.
Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação.
São convalidáveis os atos que tenham vícios de competência e de forma. Ou seja, são vícios sanáveis os ligado à competência, desde que não seja absoluta; e os ligado à forma, desde que não essencial.
Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato.
Nova página
Información
- Descripción
- Direito Administrativo Apunte sobre Controle administrativo, creado por adrianoas72 el 07/11/2013.
- Creado por
- adrianoas72 · nov 2013
- Actualizado
- 29 ago 2016
- Visitas
- 35
- Etiquetas
- Valoración