Peça da Ação de Desapropriação

Ação de Desapropriação

A desapropriação é feita em duas fases, uma primeira fase declaratória de interesse público onde apena poderá ser feita pela administração pública direta.

A segunda fase diz respeito à execução da desapropriação, e esta pode ser realizada por particulares, desde que previsto em contrato. Ex: Concessionarias de Serviço Público. → Aqui que entramos.

 

I-) Pedido liminar de Imissão provisória na Posse 

a. Declaração de urgência em utilizar o bem. 

b. Depósito prévio em juízo de valor incontroverso que garanta a indenização ao proprietário.

***OBS: O proprietário tem direito ao levantamento de 80% do valor, e 20% ficará em juízo.

 

II-) Coisa Julgada

O autor adquire a propriedade do bem, porém haverá incidência de alguns juros:

a. Correção Monetária → Cabível desde o trânsito em julgado da sentença final. 

b. Índice de correção → IPCA

c. Juros Compensatórios → Estes juros existes para compensar a perda da posse do bem antes da indenização justa, e começam incidir a partir da imissão na posse. (Art. 15-A/ DL 3365 → 6% a.A)

***OBS: QUANDO O MOMENTO DA IMISSÂO NA POSSE, O GRAU DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO PELO PARTICULAR FOR IGUAL A 0, NAO HAVERÁ JUROS COMPENSATÓRIOS.

d. Juros Moratórios → Juros correspondentes à demora do pagamento, e só começará a contar a partir da data de vencimento do precatório.  (Art. 15-B/ DL 3365 → 6% a.A)

e. Honorários Advocatícios → Incidirão sobre o valor da sucumbência da causa, e quem definirá o percentual é o juiz, variando de 0,5% a 5% do valor da sucumbência. (Ex: O estado achava que custava 100mil o terreno e depositou isso em juizo, o juiz deu sentença arbitrando 200 mil, então o estado é sucumbente em 100mil os honorários incidirão sobre esse valor)

 

III-) Competência

Não há foro privilegiado, correrá na justiça comum, ou na federal, nas hipóteses da CF.

 

IV-) Partes e base da peça 

Autor → Concessionária

Réu → Proprietário 

Pedidos → Liminar → Declaração de Urgência + Depósito em Juízo + Pedido de imissão na posse → Art. 15/ DL 3365

                 → Desapropriação → Mérito Art. 5,XXIV,CF. = Interesse social ou Utilidade Pública 

                  + Intimação do MP para atuar como fiscal da lei.