Fichas

Aplicabilidade das Normas

carol abreu Direito Constitucional Portugués 3 fichas

Fichas del conjunto (3)

1Normas de Eficácia Plena Aplicabilidade Direta Imediata IntegralApta a produzir efeitos, independentemente de norma integradora (AUTOAPLICÁVEIS)
2Normas de Eficácia Contida Aplicabilidade Direta Imediata Possivelmente não IntegralTem condição de surtir efeitos, entretanto, podem ter redução eficácia e aplicabilidade.
Enquanto não materializada a restrição, a norma tem eficácia plena.
3Normas de aplicabilidade Limitada Aplicabilidade Indireta, Mediata Reduzida (aplic. diferida)Precisa de lei integrativa,
Produz efeito mínimo, pois possuem efeitos jurídicos imediatos, diretos e vinculantes.
Podem ser organizativas (esquemas gerais de organização de órgãos etc) ou programáticas (programas a serem implementados)

Descripción: Direito Constitucional Fichas sobre Aplicabilidade das Normas, creado por carol abreu el 19/09/2017.
Creado por: carol abreu
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