Flashcards
Aplicabilidade das Normas
Cards in this deck (3)
- 1Normas de Eficácia Plena Aplicabilidade Direta Imediata IntegralApta a produzir efeitos, independentemente de norma integradora (AUTOAPLICÁVEIS)
- 2Normas de Eficácia Contida Aplicabilidade Direta Imediata Possivelmente não IntegralTem condição de surtir efeitos, entretanto, podem ter redução eficácia e aplicabilidade.
Enquanto não materializada a restrição, a norma tem eficácia plena. - 3Normas de aplicabilidade Limitada Aplicabilidade Indireta, Mediata Reduzida (aplic. diferida)Precisa de lei integrativa,
Produz efeito mínimo, pois possuem efeitos jurídicos imediatos, diretos e vinculantes.
Podem ser organizativas (esquemas gerais de organização de órgãos etc) ou programáticas (programas a serem implementados)
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- Direito Constitucional Flashcards on Aplicabilidade das Normas, created by carol abreu on 19/09/2017.
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- carol abreu
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