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Direito Administrativo

Jean Wilker Portugués 1 ficha

Fichas del conjunto (1)

  1. 1São agentes políticos?- Chefes do Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos).
    - Auxiliares imediatos dos chefes do Executivo (ministros, secretários estaduais e municipais).
    - Membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).
    Parte da doutrina, incluindo Hely Lopes Meirelles, considera que também são agentes políticos:
    - Os membros da magistratura (juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores),
    - Os membros do Ministério Público (promotores de justiça e procuradores da República),
    - Os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros) e os representantes diplomáticos.

Información

Descripción
Fichas sobre Direito Administrativo, creado por Jean Wilker el 07/11/2017.
Creado por
Jean Wilker
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lei 8.112
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