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Aula 11

Fichas del conjunto (75)
- 1C ou E - Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.E - O controle judicial, ao contrário do que diz a assertiva,
caracteriza-se por não realizar controle de mérito dos atos administrativos,
restringindo-se ao controle de legalidade. - 2C ou E - O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, dentre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.E - Não há predominância entre as formas de controle. Tanto o
controle judicial como o administrativo, o parlamentar ou o exercido pelos
Tribunais de Contas derivam do sistema de freios e contrapesos que rege a
Administração Pública, o qual assegura a harmonia entre os Poderes. - 3C ou E - O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.E - Embora o Poder Executivo a exerça tipicamente, os
demais Poderes, de forma atípica, também administram. Isso se dá, por
exemplo, quando realizam concurso público ou quando adquirem bens e
serviços. Dessa forma, o controle administrativo é exercido no âmbito de
todos os Poderes, não só no Executivo. Os Poderes Judiciário e Legislativo
exercem controle administrativo ao desempenharem sua função atípica de
administrar. - 4C ou E - O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.E - A primeira parte da assertiva (O controle administrativo é
um controle de legalidade e de mérito...) está correta. Lembre-se de que o
controle administrativo deriva do poder de autotutela, pelo qual a
Administração pode anular atos ilegais (controle de legalidade) ou revogar
atos inconvenientes/inoportunos (controle de mérito).
Todavia, o restante da frase macula o quesito, pois o controle
administrativo não é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, mas pela
Administração Pública em sentido amplo, compreendendo, portanto, a
administração direta e indireta de todos os Poderes e esferas de governo. - 5C ou E - Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.E -No caso de atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos
administrados, o poder de autotutela da Administração se sujeita ao prazo
decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/99; nesse caso, portanto, a
revisão não poderá ocorrer a qualquer tempo, daí o erro " A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade." - 6—


- 7C ou E -Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio.C - A questão deve ser lida em partes. A primeira frase trata do
pedido de reconsideração, que é a solicitação dirigida à mesma autoridade
que expediu o ato, para que ela o aprecie novamente e, caso concorde com o
solicitante, invalide ou modifique sua decisão original. Constitui uma “etapa
prévia” à apreciação dos recursos administrativos (se a autoridade
reconsiderar sua decisão, o recurso nem segue para a autoridade superior).
Já a segunda frase descreve o recurso hierárquico impróprio, que é aquele
dirigido a autoridade não integrante da estrutura hierárquica da que expediu o
ato recorrido (ex: recursos dirigidos ao CARF contra atos da Receita Federal e
recurso endereçado ao Ministério contra ato praticado por uma autarquia a ele
vinculada). - 8C ou E - O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido à autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.E - O recurso hierárquico impróprio só é cabível se previsto
expressamente em lei. - 9C ou E - Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.E - O acompanhamento da execução do orçamento e a
verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias é objeto da
fiscalização orçamentária. Já a fiscalização financeira diz respeito ao controle
da arrecadação de receitas e da execução de despesas, por meio do acompanhamento dos depósitos bancários, dos pagamentos efetuados, dos
ingressos dos valores etc. - 10C ou E - Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.E - A questão trata do controle parlamentar/político exercido
sobre a Administração Pública diretamente pelos órgãos do Poder Legislativo.
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do
Congresso Nacional e não da Câmara dos Deputados isoladamente, nos
termos do art. 49, V da CF. Ademais, o Congresso Nacional, quando for o
caso, somente pode sustar os atos do Poder Executivo federal, jamais do
estadual, municipal ou distrital. Nessas esferas, a competência é das
Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais ou da Câmara Legislativa
no caso do DF. Portanto, o quesito está incorreto. - 11C ou E - Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue o item a seguir: o Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.E - Os órgãos administrativos de todos os poderes constituídos
– incluindo, portanto, o Judiciário no qual está inserido o STF – são sujeitos
passivos do controle externo, cujo sujeito ativo, no âmbito federal, é o
Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU (CF, art. 70 e 71). Mas lembre-se:
somente as funções administrativas, ou seja, as que envolvem receitas e
despesas de recursos públicos, tais como aquisição de bens, contratação de
serviços, admissão de pessoal etc., estão sujeitas ao controle externo. Assim,
uma decisão do STF tomada no exercício de suas atribuições típicas, como no
julgamento de uma ADIN, não se sujeita ao controle externo do Congresso ou
do TCU. - 12C ou E - O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.C - Trata-se da comissão permanente
constituída na CLDF equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, responsável pelo
acompanhamento e a fiscalização do orçamento público.
Importante ressaltar que o controle legislativo é precipuamente de
caráter político, mas também contempla atividades de controle financeiro,
como quando susta despesas não autorizadas e quando exerce o
acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira por
intermédio da comissão permanente. - 13C ou E - No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.E - A competência para sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V), bem como os
contratos administrativos que padeçam de ilegalidade (CF, art. 71, §1º) é do
Congresso Nacional, e não do Senado Federal. Ademais, a sustação de
contratos pelo Congresso ocorre após a comunicação do Tribunal de Contas,
e não da Comissão Mista de Orçamento (CF, art. 71, IX, X e §1º). - 14C ou E - Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.E - A exclusividade conferida pela Constituição ao Congresso
Nacional refere-se apenas ao julgamento das contas do Presidente da
República (CF, art. 49, IX). Também as apreciam o TCU, que emite parecer
prévio (CF, art. 71, I), e a Comissão mista de Senadores e Deputados (CMO),
que emite parecer, na forma de projeto de Decreto Legislativo (CF, art. 166,
§1º, I). Portanto, a palavra “apreciar” torna o quesito incorreto.
Gabarito: Errado - 15C ou E - Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.E - Primeiramente, cabe enfatizar que a competência para emitir
o parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal é do Tribunal de
Contas responsável pelo controle externo do Município, o qual, na maior parte
dos casos, é o Tribunal de Contas do Estado. Nos Estados da Bahia, Ceará,
Goiás e Pará, todavia, esse parecer compete ao respectivo Tribunal de Contas
dos Municípios (órgão de controle externo estadual responsável pelo controle
externo de todos os Municípios do Estado), enquanto que nos Municípios do
Rio de Janeiro e de São Paulo, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito
compete ao respectivo Tribunal de Contas Municipal. Em todos os casos, o
julgamento das contas compete à respectiva Câmara de Vereadores.
Quanto à assertiva, o erro está na expressão “aprovado ou rejeitado pela
câmara municipal, sempre por maioria absoluta”, eis que o parecer prévio só
poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara - 1622. (CGU – AFC 2012 – ESAF) As contas de gestão do TCU são julgadas pela(o) a) Congresso Nacional. b) Câmara dos Deputados. c) Tribunal de Contas da União. d) Senado Federal. e) Supremo Tribunal Federal.Comentário: O art. 71, II da CF, que trata do julgamento das contas de
gestão, preceitua:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;
Portanto, quaisquer contas de gestão que envolvam recursos públicos
federais são julgadas pelo TCU, inclusive as dele próprio, referentes às suas
atividades administrativas (contratação de pessoal, aquisição de bens etc),
cujos responsáveis são os servidores da Secretaria e o Presidente do
Tribunal. Por isso, correta apenas a alternativa “c”.
Perceba que o Poder Legislativo não julga as contas do Tribunal. A CMO
apenas emite um parecer. - 17O TCU precisa aguardar o parecer da CMO para julgar suas próprias contas?Não. O Poder Legislativo não julga as contas do Tribunal. A CMO
apenas emite um parecer. Os gestores do TCU recebem quitação do próprio
Tribunal e não do Congresso Nacional. E o TCU não precisa aguardar o
parecer da CMO para julgar suas próprias contas, pois esse parecer não
vincula o julgamento. Na verdade, ante a suspensão do caput do art. 56, não
tem qualquer função prática. O que acaba acontecendo é que o TCU envia
suas contas para a CMO quase que a "título de conhecimento". - 18Quem julga as contas dos TCDF?No DF, por
exemplo, as contas do TCDF são julgadas pela Câmara Legislativa, conforme
disposto na Lei Orgânica distrital. Nesse caso, o TCDF não se pronuncia
sobre suas próprias contas. Seus gestores recebem quitação da Câmara
Legislativa. E o parecer emitido pela comissão equivalente à CMO possui uma
função mais efetiva, que é subsidiar o julgamento a cargo do Parlamento.
Cabe ressaltar que essa sistemática (Legislativo julga as contas do TC) não
segue o modelo estabelecido na CF (TC julga suas próprias contas), mas sua
legitimidade e constitucionalidade foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI 1.175/DF. - 19Quem julga as contas dos Tribunais de Contas dos Municípios?Há ainda o caso dos Tribunais de Contas dos Municípios, responsáveis
pelo controle externo dos municípios do Estado (existentes na BA, CE, GO e
PA). Segundo entendimento do STF na ADI 687, tais tribunais, por serem
órgãos estaduais, devem prestar contas perante o Tribunal de Contas do
Estado (responsável pelo controle externo dos recursos estaduais), e não
perante a Assembleia Legislativa. Dessa forma, por exemplo, os gestores do
TC dos Municípios da Bahia devem prestar contas perante o TCE/BA, e não
perante o próprio TC dos Municípios da Bahia ou à Assembleia Legislativa, e
assim sucessivamente. - 20C ou E - Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins do registro, a referida nomeação.E - A nomeação de determinado cidadão para o cargo de chefe de gabinete pode ser entendida como provimento de cargo em comissão.
Depreende-se do inciso III do art. 71 da CF 88, que NÃO é da competência dos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.
Logo o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação, pois se trata de cargo em comissão.
Legislação citada:
CF88, Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; - 21C ou E - O ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito à apreciação do TCE/RO, para fins de registro ou exame.C - O quesito está correto. O Tribunal de Contas aprecia a
legalidade, para fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias,
reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório inicial. No que tange às concessões iniciais, apenas não são
submetidas a registro as aposentadorias dos empregados públicos da
administração indireta concedidas à conta do Regime Geral de Previdência
Social (empresas públicas e sociedades de economia mista). Como o
enunciado fala em “servidor do estado”, pode-se entender que se trata de
servidor da administração direta, cuja aposentadoria, portanto, está sujeita à
apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro. - 22C ou E - A concessão de pensão por morte de servidor do governo federal e os reajustes de seu valor, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório, deverão ser apreciados pelo TCU.E - O item está errado. As alterações posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadoria e pensão
não são apreciadas para fins de registro pelo TCU (CF, art. 71, III). - 23C ou E - O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.E - Segundo o entendimento do STF 16 , o TCU não possui
competência para determinar a quebra de sigilo bancário de responsável
sujeito a sua jurisdição. Esse procedimento, em regra, é da competência do
Poder Judiciário, podendo também ser determinado pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPI), para subsidiar a apuração de ilícitos. - 24C ou E - No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.C - O item está correto, nos termos do art. 71, §§ 1º e 2º da CF.
No caso de contrato, a competência primária para sustar é do Congresso
Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas
cabíveis. Se, no prazo de 90 dias, o Congresso ou o Poder Executivo não
sanearem a ilegalidade, o TCU decidirá a respeito, podendo decidir pela
sustação ou não do contrato impugnado. - 25C ou E - Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.E - a parte final do quesito está errada, pois esse tipo de
controle de constitucionalidade exercido pelo TCU opera efeitos somente no
caso concreto, ou seja, é controle difuso, incidental, e não abstrato, em tese, como afirma o quesito. O efeito do controle de constitucionalidade do TCU
sobre a lei é que ela não será considerada pela Corte de Contas na análise das
nomeações do Senado. Desse modo, a referida lei continuará vigente no
mundo jurídico, até que seja declarada inconstitucional pelo Judiciário.
Ressalte-se que o controle abstrato de constitucionalidade é da competência
privativa do Poder Judiciário, portanto, fora da esfera de atribuições do
Tribunal de Contas. - 26C ou E - Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativaE - Os Tribunais de Contas apenas podem “apreciar” a
constitucionalidade de leis e atos normativos, mas não “declarar” uma lei ou ato inconstitucional. Tal prerrogativa é extensiva aos tribunais de contas dos
estados e dos municípios. Por exemplo: se, ao examinar determinado ato de
gestão praticado por um de seus jurisdicionados com base em lei federal, o TCE/PE avaliar que a aludida lei federal não condiz com a Constituição, deve
afastar sua incidência no caso concreto, independentemente da origem da lei,
sob de pena de sua decisão também afrontar a Constituição. - 27C ou E -Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.C - É verdade que os TCs não possuem competência para
declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em abstrato. Eles
apenas possuem competência para apreciar a constitucionalidade no caso
concreto, com efeitos entre as partes. Isso significa que, se entender que
determinada lei ou norma é contrária à Constituição, o TC deixa de aplica-la
no caso concreto. Mas a lei ou o ato normativo não deixa de existir ou de
produzir efeitos fora do caso apreciado pelo Tribunal. A banca considerou
correta a questão, não obstante a expressão “providenciando a sustação de
atos que considerem inconstitucionais” possa dar a entender que o TC
suspende os efeitos da norma de forma geral, o que não é verdade. - 28C ou E - É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.E - O controle judicial, em regra, é um controle a posteriori. Contudo, nada impede o controle judicial prévio, de que é exemplo o mandado de segurança preventivo.
- 29C ou E - O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.E - O erro da questão é que a reclamação contra ato da Administração não
precisa ser precedida de ação judicial, ou seja, pode ser interposta
diretamente perante do STF. Detalhe é que, segundo o art. 7º. §1º da Lei
11.417/2006, caso a reclamação seja dirigida contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após
esgotamento das vias administrativas. - 30C ou E - O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.E - O controle administrativo é exercido no âmbito de todos os
Poderes, ou seja, não é exclusividade do Poder Executivo. Nesse sentido,
quando o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, assim como o Tribunal de
Contas e o Ministério Público, exercem a função administrativa, atuando como
Administração Pública, também exercem controle administrativo sobre seus
próprios atos. - 31C ou E - As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas.C - Questão bastante polêmica. A meu ver, para estar correta,
sem dúvida alguma, a expressão “controle interno” deveria ser substituída por “controle administrativo”. Com efeito, conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro,
o controle administrativo abrange a supervisão ministerial exercida sobre os
órgãos da Administração Direta (espécie de controle interno, fundamentada no
poder de autotutela), assim como a supervisão ministerial exercida sobre as
entidades da Administração Indireta (espécie de controle externo,
fundamentada no poder de tutela). A polêmica da questão reside, portanto, em classificar a tutela como uma espécie de controle “interno”, classificação que
não encontra eco na doutrina majoritária. De fato, além de Di Pietro, Carvalho Filho também entende que a tutela consiste em controle externo. Já Celso Antônio Bandeira de Mello diz que se trata de um controle “interno-exterior”, ou seja, nem um nem outro.
O próprio Cespe, em questões anteriores, já considerou correta a
afirmativa de que a tutela é um controle externo. - 32C ou E - Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.C - Entre os Ministérios da Administração Direta e as entidades
da Administração Indireta não há hierarquia, mas apenas vinculação. Daí
porque a supervisão ministerial sobre as entidades da Administração Indireta
também é chamada de controle por vinculação, de caráter finalístico, que
busca assegurar que as entidades cumpram os objetivos para os quais foram
criadas, sem prejuízo da sua autonomia característica. - 33C ou E - Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.C - Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, o controle
administrativo abrange a supervisão ministerial exercida sobre os órgãos da
Administração Direta (espécie de controle interno, fundamentada no poder de
autotutela), assim como a supervisão ministerial exercida sobre as entidades
da Administração Indireta (espécie de controle externo, fundamentada no
poder de tutela). Ressalte-se que a tutela, como bem afirma o quesito, não
retira a autonomia das entidades da Administração Indireta, muito pelo
contrário, serve para assegurar essa autonomia. - 34C ou E - Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.C - item está em conformidade com o art. 74, §1º da CF:
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de responsabilidade solidária. - 35C ou E -Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir. Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.C - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;
(...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no
inciso II; - 36C ou E - A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.C - As decisões do TCU tomadas no exercício das suas
competências constitucionais, dentre as quais efetuar o registro dos atos de
concessão de aposentadoria, possuem caráter impositivo e vinculante para a
Administração, significando que a Administração deve cumpri-las na forma e
no prazo determinado pelo Tribunal de Contas. Assim, por exemplo, se o TCU
negar o registro de determinada aposentadoria, a Administração deverá rever
o ato, adequando-o de acordo com as orientações do Tribunal de Contas,
inclusive no que tange à eventual necessidade de ressarcimento ao erário. - 37C ou E - O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.E - Nos termos do art. 71, II da CF, as contas dos
administradores públicos responsáveis pela gestão de recursos federais são
julgadas pelo Tribunal de Contas da União, e não pela CGU. - 38C ou E - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.C - O item está de acordo com o art. 71, VI da CF:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município; - 39C ou E -A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.C - controle legislativo, em todas as esferas de governo, pode
ser entendido como o controle exercido pelas casas legislativas (Câmaras
Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional) diretamente ou
por meio dos Tribunais de Contas.
Lembrando que cada esfera de governo está sob a jurisdição de um
Tribunal de Contas próprio. Assim, na esfera federal, o Tribunal de Contas
competente é o Tribunal de Contas da União. Na esfera estadual e distrital,
existe um tribunal de contas para cada Estado e para o DF. Já na esfera
Municipal, o controle pode exercido por um Tribunal de Contas Municipal
(apenas nas cidades Rio de Janeiro e São Paulo), por um Tribunal de Contas
dos Municípios (municípios dos Estados da Bahia, Ceará, Goiás e Pará) ou,
nos demais casos, pelo próprio Tribunal de Contas Estadual, o qual acumula o
controle externo na esfera estadual e municipal do respectivo Estado - 40C ou E - Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão.C - 1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo
administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da
Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos
formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é
amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois tratase
de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. (MS 14.140/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/09/2012, DJe 08/11/2012) - 41C ou E - Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.C - A jurisprudência, especialmente a do STJ, firmou o
entendimento de que, no exercício do poder disciplinar, não se admite invocar
a discricionariedade do ato com o fim de afastar o controle jurisdicional. Sobre
o tema, vejamos o seguinte julgado do STJ:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE.
INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I - Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da
dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste
aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato
administrativo que impõe sanção disciplinar.
II - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é
amplo e não se limita a aspectos formais. - 42C ou E - Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.C - Em regra, o controle judicial se restringe ao controle de
legalidade, não se pronunciando sobre a conveniência e oportunidade do ato
em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. Os elementos que perfazem
o mérito do ato administrativo (motivo e objeto) somente poderão ser objeto de
análise pelo Poder Judiciário nos casos em que contrariarem princípios legais
(como moralidade, imparcialidade e eficiência) ou que forem desproporcionais
ou não pautados em critérios previstos em lei. Por exemplo, pela teoria dos
motivos determinantes, a ausência ou falsidade do motivo, isto é, dos fatos
que precedem a elaboração do ato, caracteriza ilegalidade, suscetível de
invalidação pelo Poder Judiciário, não constituindo invasão do mérito
administrativo. - 43C ou E - O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.C - Em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da
inafastabilidade da tutela judicial, segundo o qual quaisquer atos
administrativos podem ser apreciados pelo Judiciário. O controle judicial,
contudo, se restringe aos aspectos de legalidade, aí incluída a verificação da
observância dos princípios administrativos, como moralidade, impessoalidade,
eficiência e publicidade. - 44C ou E - Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.E - O controle judicial incide apenas sobre a legalidade dos
atos da Administração Pública, e não sobre o mérito desses atos, mormente
quando praticados dentro dos limites legais, pois, nesse caso, representam o
exercício do poder discricionário da Administração, sendo indevida a
intervenção judicial, sob pena de romper a separação dos poderes
constitucionais. - 45C ou E - Submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.C - CERTA. O dever de prestar contas acerca da arrecadação e da
utilização dos recursos públicos constitui um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. Afinal, trata-se da utilização de recursos arrecadados
compulsoriamente da sociedade, os quais, em tese, deveriam ser aplicados em
benefício de todos. Na Administração Pública, o dever de prestar contas é
bastante amplo, abrangendo desde o Presidente da República até pessoas físicas que, sem ter qualquer vínculo formal com a Administração, sejam de
alguma forma responsáveis pela aplicação de recursos públicos (ex:
beneficiários de bolsa de estudo do Governo) ou por provocar dano ao erário
(ex: licitante que frauda licitação e vende para a Administração produtos acima
do valor mercado). - 46C ou E - Em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.E - O princípio da separação dos poderes, um dos pilares da
nossa democracia, conta com um sistema de freios e contrapesos, em que um Poder fiscaliza o outro, de modo que nenhum deles é absoluto ou se sobressai
perante os demais. Dessa forma é que, por exemplo, o Poder Judiciário pode
anular atos administrativos praticados pelo Executivo; o Executivo pode vetar
projetos de lei aprovados pelo Legislativo, além de nomear membros para os Tribunais superiores do Judiciário; e o Legislativo, por sua vez, exerce o controle externo sobre toda a Administração Pública, fiscalizando as funções Centidades de todos os Poderes. - 47C ou E - o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.ERRADA. Nos termos do art. 71, caput da CF, o controle externo (e não
o interno) é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União. - 481) para controle prévio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.2 para controle sucessivo ou concomitante;
- 491) para controle prévio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. ( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.(2) para controle sucessivo ou concomitante;
- 501) para controle prévio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.(1) para controle prévio;
- 511) para controle prévio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. ( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.(3) para controle corretivo ou posterior.
- 521) para controle prévio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. ( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.(3) para controle corretivo ou posterior.
- 53C ou E - Cabe ao TCU o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.E - ERRADA. A parcela de recursos do imposto de renda (IR) e do imposto
de importação (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui receita originária dos
Estados, DF e Municípios. Uma vez que os recursos do
FPE e FPM não são federais, a fiscalização da sua aplicação pelos Estados e
Municípios está fora da competência do TCU, se inserindo no rol de
atribuições dos tribunais de contas estaduais e municipais, daí o erro do item.
Não obstante, vale saber que a Constituição conferiu ao TCU a atribuição de calcular as quotas referentes a esses Fundos, isto é, os coeficientes
individuais de participação de cada ente da federação no Fundo, de acordo
com as normas e critérios estabelecidos em Lei Complementar (CF, art. 161): - 54C ou E - O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.C - CERTA. Existe certa polêmica na discussão sobre se o TCU exerce ou
não função judicial ou jurisdicional, com caráter de definitividade (coisa
julgada). A posição doutrinária e jurisprudencial dominante, contudo, é que o
Tribunal não exerce função judicial com força de coisa julgada, uma vez que
em nosso ordenamento jurídico impera o princípio da inafastabilidade da tutela
jurisdicional, ou sistema de jurisdição uma, no qual qualquer lesão ou ameaça
a direito poderá ser levada à apreciação do Poder Judiciário. - 55C ou E - O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.E -ERRADA. Accountability, de forma rápida, significa “prestar contas”. O
dever de prestar contas, ao contrário do que afirma a assertiva, está previsto
de forma expressa na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único):
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária. - 56C ou E - Compete ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.E - ERRADA. Nos termos do art. 50 da CF:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas
Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Portanto, qualquer comissão da Câmara e do Senado também pode
convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República, daí o erro. - 57C ou E - Compete ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.E - ERRADA, pois o Senado também dispõe sobre limites globais e
condições para as operações de crédito das autarquias, nos termos do art. 52,
VII da CF:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; - 58C ou E - Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.E - Os recursos decorrentes da participação ou compensação no
resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural não são
federais, mas apenas são arrecadados pela União e repassados aos
verdadeiros donos, os Estados e Municípios. Logo, a fiscalização da aplicação
desses recursos compete aos respectivos tribunais de contas estaduais e
municipais, e não ao TCU. - 59C ou E - Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.CERTA. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência do STF
(ver ADI 1.178-8/DF). - 60Denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada”.Representação
Art. 116. São deveres do servidor:
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. - 61é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado. O direito de reclamar é amplo e se estende a toda pessoa física ou jurídica que se sentir lesada ou ameaçada de lesão pessoal ou patrimonial por atos ou fatos administrativos”.Reclamação
- 62recursos de ofícioOs recursos de ofício
podem ser próprios ou impróprios e são cabíveis, em regra, somente
quando haja expressa previsão legal. - 63Revisão de processoé a petição apresentada em face de uma decisão
administrativa que tenha resultado na aplicação de sanção, visando a
desfazê-la ou abrandá-la. - 64Diferença entre a revisão de processo e apreciação de recursos administrativos em geral quanto à reformatio in pejus.A revisão pode ocorrer a qualquer tempo
quando há fato novo superveniente, algo desconhecido até o julgamento
do processo que resultou na aplicação da penalidade. A revisão pode
acontecer de ofício ou a pedido e não pode resultar em agravamento
da sanção. Diversamente, vale lembrar que o instituto do “reformatio in
pejus” (agravamento da sanção) é possível na apreciação de recursos
administrativos em geral. Fiquem atentos a isso! - 65Natureza da fiscalização?Contábil - Fiscalizará lançamentos e escrituração contábil.

- 66Natureza da fiscalização?Financeira - Fiscalização de arrecadação de receitas e execução de despesas.

- 67Natureza da fiscalização?Orçamentária - Elaboração e execução de orçamentos

- 68Natureza da fiscalização?Operacional - Processos administrativos e programas do governo

- 69Natureza da fiscalização?Patrimonial. Será fiscalizada a guarda e administração dos bens móveis e imóveis da Administração.

- 70De acordo com a Lei 4.320/1964, são transferências de recursos orçamentários destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.Subvenções
- 71Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, envolve benefícios que impliquem redução discriminada de tributos, tais como anistia, remissão, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou alteração de base de cálculo.Renúncia de receitas
- 72As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de ____________, bem como a prestação de informações falsas.30 dias
- 73A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar _______________ ou ___________ para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequadaMinistro de Estado ou quaisquer
titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República - 74Examina e emite parecer sobre as contas do Presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, assim como exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas (CF)Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 75—


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- Direito Administrativo Fichas sobre Aula 11, creado por Larissa E el 20/03/2018.
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