Fichas
Direitos e Vantagens
Fichas del conjunto (145)
- 1O que é remuneração segundo a lei 8112?Remuneração é o venci-mento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ”.
- 2A remuneração do servidor é irre-dutível.Correto ✓
Outrossim, ela não poderá ser inferior ao salário mínimo. - 3Nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração dos servi-dores em atividade ou sobre o provento do servidor na inati-vidade. Há, no entanto, duas exceções a essa regra. Comente sobre elas.Exceções:
⇝ Imposição LEGAL.
e
⇝ Mandado Judicial - 4O vencimento, a remune-ração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhum caso.Errado, há uma exceção em que o vencimento, a remuneração e o provento será objeto de penhora. Que exceção seria essa? A exceção está na prestação de alimentos resultante de decisão judicial, a famosa pensão alimentícia.
- 5Poderá haver desconto na remuneração ou provento do servidor provenientes de consignação em folha de pagamento?Sim, caso o servidor autorize.
- 6A consignação é feita a cri-tério da Administração e com reposição de custos pela entidade credora, na forma definida em regulamento.✓ Correto.
- 7A consignação é feita a critério da adm.?Sim, e com reposição de custos pela entida-de credora, na forma definida em regula-mento.
- 8Qual é o valor máxi-mo do desconto em folha?O valor do desconto não pode exceder a 35% da remuneração mensal, sendo 5%destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
- 9As reposições ao erário se-rão previamente comuni-cadas ao interessado para que promova a restituição no prazo máximo de quan-tos dias?30 dias.
- 10Os valores devidos poderão ser parcelados, a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a : ( ) 10% ( )5% ( ) 15% Da remuneração , provento ou pensão.( x ) 10%
- 11Se o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será parcelada e começará a ser feita no primeiro dia útil do mês subsequente.Errado✗.Se o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do proces-samento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- 12O que o STF e o TCU entendem sobre esse assunto?Sobre o tema, importante observar que, tanto o STF como o TCU entendem que, se o servidor ou aposentado recebeu de boa-fé os pagamentos indevidos efetuados pela Administração, não há necessidade de reposição, haja vista a presunção de legalidade do ato administrativo e o caráter alimentar das parcelas salariais.
- 13O que são VANTAGENS?Vantagens são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento básico do servidor em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente.
- 14As vantagens se dividem em :➠ Indenizações
➠ Gratificações
➠ Adicionais - 15As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, ou seja, integram a remuneração do servidor.✗ Errado
As indenizações NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, ou seja, JAMAIS integram a remuneração do servidor. - 16As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento?Sim. ( isto é, compõem a remuneração )
☞ Nos casos e condições indicados em LEI. - 17É permitido o efeito cascata.✗ Errado
Não é permitido o chamado efeito cascata, em que uma vantagem incide sobre outra; o correto é que, em regra, cada vantagem incida apenas sobre o vencimento básico. - 18Quais são as características das indenizações?➠Buscam ressarcir gastos efetuado pelo servidor em razão do regular exercícios de suas funções.
➠ Não integram a remuneração
➠ Possuem caráter eventual
➠ Não incide contribuição previdenciária e nem imposto de renda sobre elas
➠ Não serão computadas para efeito do teto remuneratório. - 19Quais são as indenizações?D-A-T-A ⌚
D- Diárias
A- Ajuda de custo
T- Transporte
A- Auxílio- Moradia - 20Para que serve a Ajuda de Custo?Destina- se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente ( remoção de ofício ) .
- 21A adm só ficará responsável pela despesa de instalação nesse caso?Não, além das despesas de instalação, também correm por conta da Adm. as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
- 22Caso o cônjuge que também detenha a condição de servidor seja removido para a mesma sede, poderá receber uma nova ajuda de custo.✗ Errado
Caso o cônjuge que também detenha a condição de servidor seja removido para a mesma sede, não poderá receber uma nova ajuda de custo, pois é vedado o duplo pagamento de indenização. - 23Se o servidor falecer na nova sede, a lei assegura à sua família ajuda de custo e transporte para que retorne à localidade de origem. Qual é o prazo para eles retornarem?1 ( um ) ano, contado do óbito.
- 24Como é calculada a ajuda de custo?É calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses de remuneração.
- 25O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente , não se apresentar na nova sede no prazo de ...30 dias.
- 26A ajuda de custo é devida também na hipótese de remoção a pedido.✗ Errado.
A ajuda de custo NÃO é devida em NENHUMA hipótese de remoção a pedido ( a critério da Adm. ou independente do interesse da Adm. ). - 27A quem se destinam as Diárias?As diárias se destinam a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto
do território nacional ou para o exterior. - 28O servidor fará jus a diária nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.✗ Errado.
O servidor NÃO fará jus a diárias nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. - 29Como será concedida a Diária?A diária será concedida por dia de afastamento. Na ocorrência de o deslocamento exigir pernoite fora da sede, a diária será inteira; caso contrário, será devida pela metade do seu valor.
- 30Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas , salvo se houver pernoite fora da sede.✓ Correto.
- 31O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de ..5 ( cinco ) dias.
- 32Por outro lado, se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o originalmente previsto, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de..5 ( cinco ) dias também.
- 33A quem é devida a indenização de transporte?É devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio PRÓPRIO de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.
- 34O que é o Auxílio Moradia?O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
- 35O auxílio-moradia é devido a todos os servidores efetivos?O auxílio-moradia não é devido aos servidores efetivos em geral, mas apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza
Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. - 36Quais são os casos em que não haverá indenização de auxilio - moradia?Caso exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, ele não fará jus ao auxílio-moradia. Também não terá direito à
indenização o servidor que seja proprietário de imóvel no município em
que for exercer o cargo. - 37O valor mensal máximo do auxílio-moradia é limitado a __ do valor do cargo em comissão ou função de confiança, não podendo, em qualquer caso, superar __ da remuneração de Ministro de Estado.25%
25% - 38Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido ressarcimento mensal de até R$ _______ dos gastos com moradia a todos os que preencherem os requisitos.R$ 1.800,00
- 39___ Gratificações e Adicionais ____ Quais são as gratificações e adicionais existentes na 8.122?- Função de confiança
- Gratificação Natalina
- Adicional de insalubridade
- Adicional de serviço extraordinário
- Adicional noturno
- Adicional de férias
- Gratificação por encargo de curso ou concurso. - 40Diferencie adicional de gratificação.“ O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo
desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e
esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. - 41O art. 61 da Lei 8.112/1990 elenca uma série de gratificações e adicionais devidos aos servidores, está lista é taxativa?Essa lista não é taxativa, podendo existir outras gratificações e adicionais previstos nas leis que tratam das diversas carreiras do funcionalismo público federal.
- 42Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.✓ Correto.
- 43O direito de o servidor receber a gratificação natalina decorre de quantos meses ele esteve em exercício no cargo durante o ano. Cada mês de efetivo exercício corresponderá a 1/12 de sua remuneração, sendo a fração igual ou superior a __ dias considerada como mês integral.15 dias.
- 44O valor considerado para fins de cálculo da gratificação natalina é a remuneração do mês de ________.Dezembro.
- 45Assim, por exemplo, se no mês de dezembro é acrescido à remuneração do servidor uma retribuição decorrente do exercício de função de confiança, a gratificação natalina corresponderá ao valor da remuneração acrescida do valor correspondente à função.✓ Correto.
Não importa, no caso, que a retribuição tenha sido concedida apenas no mês de dezembro, e não nos meses anteriores. - 46Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (arts. 68 a 72) Esse adicional é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade:✓ em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas (ex: servidor que trabalha com raio X ou em minas de carvão); Insalubridade
✓ em circunstâncias que os colocam em risco de vida (ex: servidor que conserta redes de alta tensão). - Periculosidade - 47O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber esses dois adicionais cumulativamente.Errado ✗
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, ou seja, eles não podem ser recebidos cumulativamente. - 48A servidora gestante ou lactante deverá permanecer em suas funções nessas condições insalubres ou perigosas.Errado. ✗
A servidora gestante ou lactante deverá ser afastada de exercer suas funções nessas condições. - 49O serviço extraordinário corresponde , à chamada hora extra ou seja, o serviço executado além da jornada ordinária de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de __ horas por jornada.2 horas por jornada.
- 50O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de __% em relação à hora normal de trabalho.50 %
- 51O adicional noturno é devido pela prestação de serviço em horário compreendido entre __ horas de um dia e __ horas do dia seguinte.O adicional noturno é devido pela prestação de serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
- 52Em atendimento ao preceito constitucional de que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, a Lei 8.112/1990 estabeleceu que o valor do adicional corresponde ao valor da hora normal acrescido de ___.25%
- 53A hora noturna será computada como o período de “__ minutos e __ segundos ”.A hora noturna será computada como o período de “52 minutos e 30 segundos ”.
- 54Em se tratando de serviço extraordinário prestado no horário noturno, ou seja, fora da jornada comum do servidor, os respectivos adicionais são calculados cumulativamente.Correto. ✓ Dessa forma, o adicional noturno de 25% será calculado sobre a hora de trabalho já aumentada dos 50% do adicional por serviço extraordinário. O acréscimo da hora extraordinária prestada em horário noturno será, assim, de 87,5%.
- 55O adicional de férias será pago ao servidor por ocasião das suas férias, independentemente de solicitação. Esse acréscimo corresponde a ___da remuneração do período das férias.1/3 (um terço)
Obs.: No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias. - 56A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:✓ Atuar como instrutor em curso de formação no âmbito da adm. pública federal.
✓ Participar de banca examinadora
✓ Participar da logística de preparação e de realização de concurso público
✓ Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou
de concurso público ou supervisionar essas atividades. - 57O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, não podendo ser superior ao equivalente a ___ horas de trabalho anuais.120 horas de trabalho anuais.
- 58O valor da hora trabalhada corresponderá aos percentuais de __% ou de __%, dependendo da atividade desempenhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal.1,2% ou de 2,2%
- 59Por fim, ressalte-se que a gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.✓ Correto.
- 60O servidor, efetivo ou comissionado, fará jus a 30 dias de férias anuais remuneradas, que poderão ser parceladas em até ___ etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, observado o interesse da Administração (ou seja, o parcelamento é ato discricionário da Administração)3 etapas.
- 61O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ___ dias antes do início do respectivo período.2 dias.
- 62Quando que o servidor irá receber o adicional de férias em caso de parcelamento?Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor completo do adicional de férias quando da fruição do primeiro período.
- 63Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos __ meses de exercício.12 meses
- 64O segundo e os demais períodos aquisitivos serão contados a partir de _________ do ano subsequente.1º de janeiro
- 65Assim, por exemplo, se o servidor toma posse no dia 10 de dezembro, no mesmo dia do ano subsequente ele terá adquirido direito de gozar a primeira parcela de 30 dias de férias. Decorridos apenas 21 dias, ou seja, no dia 1º de janeiro do outro ano, ele já terá adquirido direito a nova parcela de férias, correspondente a mais 30 dias.Correto ✓
Obs.: A partir do segundo período,
independentemente do dia em que tenha tomado posse, para cada ano civil o servidor adquirirá direito de gozar novo período de férias - 66No caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas de um período para outro. A lei limita a acumulação a até no máximo ___ períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.Dois períodos
- 67As férias somente poderão ser interrompidas por :☑ Calamidade Pública
☑ Comoção interna
☑ Convocação para Júri
☑ Serviço Militar ou Eleitoral
☑ Por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Obs.: O restante do período interrompido será gozado de uma só vez. - 68É vedado ao servidor levar à conta de férias qualquer ausência injustificada ao serviço, vale dizer, o servidor não pode faltar ao trabalho e depois querer descontar essa falta nas suas férias.Correto.✔
- 69O servidor poderá obter licença por motivo de doença do ...☑ Cônjuge ou Companheiro
☑ Pais
☑ Filhos
☑ Padrasto ou Madrasta
☑ Enteado
☑ Dependente que viva a suas expensas e conste do ser assentamento pessoal. - 70Segundo a doutrina, conceder essa licença é um ato vinculado ou discricionário da ADM ?Discricionário.
- 71Tanto a concessão assim como cada uma das prorrogações da licença para tratamento de saúde serão precedidas de exame por perícia ____ _____, a fim de comprovar a extensão da doença.Médica OFICIAL.
- 72Todavia, a perícia médica poderá ser dispensada caso a licença for inferior a __ dias, dentro de um ano.15 dias.
- 73A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for ...Indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
- 74É permitido ao servidor exercer atividade remunerada durante o período da licença.Errado. ✗
É vedado ao servidor exercer atividade remunerada durante o período da licença. - 75A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições: ✔ por até __ dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e ✔ por até __ dias, consecutivos ou não, sem remuneração.✔ Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
✔ Por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. - 76A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 meses, não poderá ultrapassar esses limites.Correto. ✔
- 77O tempo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a __ dias em período de 12 meses é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.3o dias.
- 78O tempo de licença não remunerada é contada apenas para disponibilidade.Errado. ✗
O tempo de licença não remunerada não é contado para nenhum efeito. - 79Como é a Licença por motivos de afastamento do cônjuge?Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
- 80Esta licença será por prazo determinado e com remuneração.Errado. ✗
✦ Será por prazo INDETERMINADO.
✦ SEM REMUNERAÇÃO. - 81O período em que o servidor estiver em seu usufruto não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito.Correto. ✔
- 82Agora, se o cônjuge deslocado for servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, o servidor pode tirar a licença para acompanhar esse cônjuge e ainda tem direito a ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para atividade compatível com o seu cargo.Correto ✔
Obs.: Nesse caso de exercício
provisório, a licença será com remuneração. - 83Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até __ dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.30 dias
OBS.: O período de licença é considerado como tempo de efetivo exercício . - 84O servidor que se candidata a cargo eletivo terá direito a licença, ___ remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. ( ) com ou ( ) sem remuneração?( x ) Sem remuneração
- 85Esse período NÃO REMUNERADO não é computado como tempo de serviço, para nenhum efeito.Correto. ✔
- 86A partir de quando essa licença será remunerada?A partir do registro da candidatura e até o 10º dia seguinte ao da eleição, a licença será com a remuneração do cargo efetivo.
- 87A remuneração, contudo, só será paga pelo período de __ meses.Três meses.
- 88Caso o período entre o registro da candidatura e o 10º dia seguinte ao da eleição supere três meses, o servidor poderá continuar usufruindo a licençaCorreto. ✔
Só que sem remuneração. - 89O período de licença remunerado será computado como tempo de serviço?Sim, mas apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade
- 90Após cada __ anos de efetivo exercício, o servidor terá direito a afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional.05 anos
- 91Essa licença para capacitação será um ato vinculado da Adm.Errado ✗
Será concedida no interesse da Administração (ato discricionário) - 92Essa licença será gozada com prazo de até __ meses, com remuneração.3 meses.
- 93Pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório;.Errado , não pode.
- 94O período de licença para capacitação é considerado como tempo de efetivo exercício.Correto. ✓
- 95Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particularesCorreto.✓
- 96Observadas as seguintes condições: ➠ Será concedida no interesse da Administração (ato discricionário); ➠ Prazo de até __ anos consecutivos, sem remuneração;03 anos consecutivos.
- 97Outras condições para essa licença: ➠ Não pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório; ➠ O período da licença não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.Correto ✓
- 98A licença poderá ser interrompida?Sim, A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, neste último caso, a critério da Administração.
- 99É assegurado ao servidor o direito a licença, ___ remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.SEM REMUNERAÇÃO.
Obs.: Esta é a famosa licença para o desempenho de mandato classista. - 100Ressalte-se que somente poderão ser licen-ciados os servidores eleitos para cargos de ____ ou de _______ nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.Direção ou de Representação
- 101Esta licença observará as seguintes condições:☑ Terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
☑ Não pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório; - 102O tempo em que o servidor usufruir a licença para mandato classista não será computado para nenhum efeito.Errado ✗
O tempo em que o servidor usufruir esta licença será considerado para todos os efeitos, exceto para promoção. - 103Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.Correto. ✓
- 104A licença para tratamento da saúde será concedida com base em perícia oficial, que poderá ser dispensada para licenças inferiores a __ dias, dentro de um ano.15 dias.
- 105Por no máximo quantos meses o servidor pode ficar em licença para tratamento de saúde ?Por no máximo 24 meses.
- 106Ultrapassado este prazo, e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado em outro cargo, o que acontecerá com o servidor?Neste caso, o servidor será aposentado por invalidez .
- 107Segundo o art. 206-A da Lei 8.112/1990, o servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. Para tanto, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:⇨ Prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão.
⇨ Celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria .
⇨ Celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde.
⇨ Prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo. - 108O período de licença para tratamento da própria saúde é computado como tempo de efetivo exercício, até o limite de __ meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo24 meses.
- 109O tempo de licença que exceder esse prazo de 24 meses será considerado como tempo de serviço apenas para efeito de...Aposentadoria e Disponibilidade.
- 110A licença concedida à servidora gestante observará as seguintes condições: ⇨ Prazo de ___ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração;120 dias
- 111Quando poderá ter início essa licença?Poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica
- 112E no caso de nascimento prematuro?No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
- 113No caso de natimorto, decorridos __ dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.30 dias.
- 114No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a __ dias de repouso remunerado.30 dias.
- 115Quanto ao servidor, a Lei 8.112 confere direito a licença paternidade remunerada, pelo nascimento ou adoção de filhos, pelo prazo __ dias consecutivos.Cinco dias.
- 116Ressalte-se que o período de usufruto das licenças à gestante, à adotante e licença paternidade é considerado como de efetivo exercício para efeito de contagem do tempo de serviçoCorreto.✓
- 117O servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado, sem remuneração integral.Errado ✘
O servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado, COM remuneração integral. - 118O que é o acidente de trabalho?Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
- 119Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo , exceto o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.Errada a última parte.✘
Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo E O SOFRIDO no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. - 120O tempo que o servidor estiver em licença por acidente em serviço é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.Correto. ✓
- 121A lei 8.112/90 permite ao servidor obter alguns afastamentos, vamos analisar cada um deles nos flashcard's a seguir.Ok.
- 122O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios para, dentre outros casos previstos em leis específicas, exercer cargo ...... Em comissão ou função de confiança.
- 123O servidor também poderá ser cedido para, dentre outros casos previstos em leis específicas, o exercício de cargo de direção ou de gerência em serviço social _______instituído pela União.Autônomo.
OBS.: Nessas hipóteses, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária (que recebeu o servidor). - 124Caso o servidor seja investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. E se o servidor for investido no cargo de Prefeito?Se for investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- 125E se o servidor for investido no mandato de vereador?Daí, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- 126O servidor tem direito a se afastar do cargo para estudo ou missão no exterior, por período que não poderá exceder a 5 anos.ERRADO ✗
O servidor tem direito a se afastar do cargo para estudo ou missão no exterior, por período que não poderá exceder a 4
( QUATRO ) anos. - 127Esse afastamento pressupõe autorização de quem ?]Do Presidente da República, do Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal, dependendo de a qual Poder o cargo do servidor está vinculado.
- 128O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. Esse afastamento é um ato discricionário ou vinculado da ADM ?Discricionário, no interesse da ADM.
- 129O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, desde queA sua participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo
ou mediante compensação de horário. - 130No caso que acabamos de ver o servidor será afastado sem o prejuízo da remuneração.Correto ✓
- 131Os servidores beneficiados pelo referido afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por qual período?Por um período igual ao do afastamento concedido, sob pena de ter que ressarcir
os gastos com seu aperfeiçoamento. - 132Além, das licenças e dos afastamentos , a lei 8.112/90 assegura ao servidor determinadas concessões, falaremos sobre elas agora.Ok.
- 133O servidor poderá ausentar-se do serviço por quantos dias para a doar sangue?1 ( um ) dia.
- 134Alistamento ou recadastramento eleitoral2 dias
- 135Casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.8 ( dias ) .
- 136Há um direito a horário especial, concedido ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, não sendo exigida a compensação de horário.Errado ✗
A compensação de horário é exigida sim. - 137Há um direito a horário especial, concedido ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo exigida a compensação de horário.Errado ✗
Neste caso, a compensação de horário não é exigida. - 138Há um direito a horário especial, concedido ao servidor que tenha cônjuge filho ou dependente com deficiência, NÃO sendo exigida compensação de horário.Correto. ✓
- 139Há um direito a horário especial, concedido ao servidor que atue como instrutor ou participe de banca examinadora, não sendo exigida a compensação de horário.Errado. ✗
A compensação de horário é exigida, sim, pelo prazo de no máximo 1 ( um ) ano. - 140Há um direito a horário especial, conce dido ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração, de matricular-se, na localidade da nova residência ou na mais próxima, em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Esse direito é extensivo à quem?Direito extensivo ao cônjuge ou
companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial - 141CESPE- Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados em instituição de ensino superior têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento dominante do STJ, se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à matrícula em instituição não congênere.Errado ✗
Em regra, os servidores públicos
transferidos de ofício têm direito a matrícula em instituição de ensino superior
do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em
relação à instituição de origem – de privada para privada, de pública para
pública. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de não haver curso correspondente em estabelecimento congênere, deve ser
assegurada a matrícula em instituição não congênere - 142CESPE- O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.Correto ✓
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. - 143CESPE- Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.Errado ✗
A Lei 8.112/1990 proíbe que seja levado à
conta de férias qualquer falta ao serviço (art. 77, §3º). Isso implica dizer que, caso um servidor venha a faltar ao serviço, a ausência não poderá ser “ descontada ” nas férias - 144CESPE- O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.Errado ✗
No período compreendido entre o
registro da candidatura e o 10º dia seguinte ao da eleição, a licença para
exercício de atividade política será computada como tempo de serviço para
efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, III), daí o erro. Ressalte-se,
porém, que a licença tirada no período entre a escolha do servidor em
convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral, não é computada como tempo de serviço, para nenhum efeito. - 145CESPE- Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.Errado. ✗
A contagem do tempo de serviço em
atividade privada vinculada à Previdência Social não tem efeito apenas para a
aposentadoria, mas também para a disponibilidade, daí o erro.
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- Concursos Públicos (Regime Jurídico - lei 8112/90 ) Direito Administrativo Fichas sobre Direitos e Vantagens, creado por Jayme Eduardo el 18/10/2018.
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