Fichas
MS Coletivo
Fichas del conjunto (1)
- 1Qual a previsão e quem são os legitimados do MS Coletivo na CF?Art. 5º, LXX
O MS coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político c/ rep. no CN;
b) organização sindical,
entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Información
- Descripción
- Direito Constitucional Fichas sobre MS Coletivo, creado por Leandro Basso el 07/05/2019.
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- Leandro Basso
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