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[DIP] CVDT/69

Robson Mendes Direito Internacional CACD Portugués 4 fichas

Fichas del conjunto (4)

1Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que não pode ser considerada representante de Estado ou de organização internacional para esse fim é eivado de nulidade absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.Item E
CACD 2018
2O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.Item C
CACD 2018
3Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm obrigações erga omnes partes.Item E
CACD 2016
4Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão a tratado.Item E
CACD 2016

Descripción: CACD Direito Internacional Fichas sobre [DIP] CVDT/69, creado por Robson Mendes el 28/05/2020.
Creado por: Robson Mendes
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