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Direito Civil - Parte Geral - Capítulo 2 - Coleção Sinopses

Anaximandro Martins Leão Portugués 6 fichas

Fichas del conjunto (6)

1Primeiro Código Civil BrasileiroProjeto Elaborado por Clóvis Beviláqua.
Remetido pelo Presidente ao Congresso em 1900.
Aprovado em janeiro de 1916.
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.
2Atual Código Civil2002
Projeto de Lei nº 634/75.
Parte Geral:Pessoas, bens e fatos jurídicos.
Parte Especial:Obrigações, Empresa, Coisas, Família e Sucessões.
3Lei de Introdução ao Código CivilDecreto-Lei n. 4.657/42
Constitui repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.
Disciplina a elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, fontes e etc, das leis.
4Funções da Lei de Introdução ao Código Civila) Início da obrigatoriedade da lei (art.1º).
b) Tempo de obrigatoriedade da lei (art.2º).
c) Eficácia global da ordem jurídica (art.3º).
d) mecanismo de integração das normas (art.4º).
continua...
5Funções da Lei de Introdução ao Código Civile) Critérios de hermenêutica jurídica (art.5º).
f) Direito intertemporal (art.6º).
g) Direito internacional privado brasileiro (arts.7º a 17).
h) Atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.
6Fontes do Direitod