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Improcedência Liminar do Pedido

Leonardo Rambo Direito Processual Civil Concursos Públicos Portugués 7 fichas

Fichas del conjunto (7)

  1. 1O que é improcedência liminar do pedido?Prevista do art. 332 do CPC/15.
    É um decisão de mérito, definitiva, realizada antes da citação do demandado quando o juiz observa o preenchimento dos requisitos elencados em rol taxativo do art. 332 e 926/928. Nessa situação profere julgamento, , dispensando a fase introdutória e produzindo coisa julgada.
  2. 2É possível a improcedência liminar do pedido em outra fase do processo?Sim. Também na fase de cognição na reconvenção.
  3. 3Improcedência liminar do pedido pode ser parcial?Pode, nesse caso será dado andamento nos demais pedidos da parte.
    Será realizada através de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II , CPC). Também
    será impugnável por agravo de instrumento a improcedência liminar da reconvenção
    (art. 1.01 5, II , c/c art. 354, par. ún ., CPC), que também é hipótese de decisão
    parcial, pois apenas parcela do mérito (o pedido reconvencional) é resolvido.
  4. 4Como se procede esse instituto em outras instâncias?Se a ténica for aplicada em causa de competência originária de tribunal, ou se estará diante de uma decisão do relator, impugnável por agravo interno (art. 1.021, CPC/15), ou de um acórdão, impugnável por um dos recursos cabíveis contra decisões colegiadas (recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário constitucional ou embargos de divergência).
  5. 5O réu tem conhecimento do processo?Assim que transita em julgado a decisão que julgou liminarmente improcedente um pedido, deverá o escrivão ou chefe de secretaria comunicar ao réu o resultado desse julgamento, até para que ele possa ter conhecimento da decisão e processo.
  6. 6A improcedência liminar do pedido implica em extinção do processo?Sim. É uma sentença impugnável por apelação que, excepcionalmente, permite o juízo de retratação, em cinco dias, pelo juiz prolator da decisão. Se não houver retratação, o juiz determinará a citação do réu, para, em quinze dias, apresentar as contrarrazões à apelação. Trazendo fato novo nas contrarrazões o demandante será intimado para responder novamente, pois, se o tribunal entender que é procedente o pedido sem a necessidade de fase instrutória ele pode julgar procedente. Por esse motivo que o demandado deve fazer as contrarrazões já cogitando essa possibilidade de o tribunal julgar o pedido do demandante. O princípio da retratação está com consonância com o princípio da cooperação (art. 6° do CPC).
  7. 7O juiz pode retratar-se se a apelação for intempestiva?Por não tem competência para proceder o juízo de admissibilidade da apelação (função exclusiva do tribunal). Por não tem competência para admitir a apelação, frente a intempestividade deve o juiz remeter os autos para o tribunal e lá será julgado a procedência ou não do recurso.

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Concursos Públicos Direito Processual Civil Fichas sobre Improcedência Liminar do Pedido, creado por Leonardo Rambo el 01/02/2022.
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Leonardo Rambo
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