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1.1 - AULA

Jaime Junior Direito 7º Semestre Concursos Públicos Portugués 21 fichas

Fichas del conjunto (21)

  1. 1O que é uma norma jus cogens (direito cogente)?são as normas peremptórias imperativas do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes.
    E só pode sofrer modificação por meio de outra norma da mesma natureza.
    (Declaração Universal dos Direitos Humanos)
  2. 2O que significa erga omnes?É usado para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização.
  3. 3O que é a Convenção de Varsóvia e Montreal as quais o Brasil é signatário?A Convenção de Varsóvia (1931) unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional estabelecendo limites expressos a responsabilidade do transportador quanto ao transporte de pessoas e mercadorias.
  4. 4Qual a definição de direito internacional?é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações a nível internacional entre os entes públicos, bem como relações entre PRIVADOS.
  5. 5O que é o direito internacional público?regulam as relações entre ESTADOS, organizações internacionais e outros entes
    no seio da comunidade internacional.
  6. 6O que é direito internacional privado?é um conjunto de princípios e regras que visa tutelar as RELAÇÕES JURÍDICO-PRIVADAS a nível internacional.
  7. 7Cite um exemplo de relação jurídico-privada solucionada pelo direito internacional:conflitos de jurisdição
    (Conflitos de aplicação de lei no espaço)
  8. 8Quais são as 2 teorias que fundamentam a validade das normas internacionais?TEORIA VOLUNTATARISTA
    TEORIA OBJETIVISTA
  9. 9O que a teoria voluntarista defende?defende que a obrigatoriedade do Direito
    Internacional decorre da vontade, do consentimento dos Estados.
  10. 10O que a teoria objetivista defende?defende a ideia de superioridade das normas internacionais frente às
    normas estatais sendo autônomas e independentes da vontade dos Estados.
  11. 11Qual o fundamento da teoria objetivista?a obrigatoriedade das normas internacionais é calcada na regra
    do pacta sunt servanda (pactos devem ser respeitados), extraída do direito contratual.
  12. 12O que são as convenções?são tratados multilaterais que preveem normas gerais aos seus partícipes, sendo a base para elaboração de leis.
  13. 13O que são os tratados internacionais?é o acordo formal entre os sujeitos de direito, sendo seu texto incorporado de forma integral ao ordenamento das nações.
  14. 14O que é uma declaração?acordos que criam princípios jurídicos ou denominam uma atitude política.
  15. 15Existe hierarquia entre as normas internacionais?Não porem existem normas TAXATIVAS e INDERROGÁVEIS.
  16. 16Quais as duas teorias que explicam a relação do Direito Internacional com o Direito Interno?TEORIA DUALISTA: defende que o Direito Interno e o Direito Internacional são
    sistemas jurídicos distintos.
    TEORIA MONISTA: defende que o Direito é um só, não aceita a existência de dois sistemas jurídicos distintos.
  17. 17O que o tratado de Viena diz a respeito dos conflitos entre direito interno e direito internacional?o artigo 27 da Convenção de Viena que impõe que: “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.
  18. 18Qual o processo para normas jurídicas oriundas de tratados internacionais serem reconhecidas pelo Brasil.Presidente celebra.
    Congresso aprova mediante decreto legislativo.
    Feito isso, passa o tratado a produzir
    efeitos jurídicos no ordenamento brasileiro e as suas normas a serem parte integrante do mesmo.
  19. 19O que os tratados internacionais, aprovados pelo rito especial, possuem?Status de norma constitucional
  20. 20O que os tratados internacionais, não aprovados pelo rito especial, mas sim pelo rito comum possuem?Status de legislação ordinária.
    (Equiparam-se as demais leis)
  21. 21O que os tratados internacionais de direitos humanos, não aprovados pelo rito especial, mas sim pelo rito comum possuem?Status supralegal, acima das leis ordinárias e abaixo das constitucionais.

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Concursos Públicos (Direito Internacional) Direito 7º Semestre Fichas sobre 1.1 - AULA, creado por Jaime Junior el 21/08/2022.
Creado por
Jaime Junior
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