Fichas
1.5 AULA
Fichas del conjunto (24)
- 11- O que é nacionalidade?É o que torna possível a localização e identificação dos indivíduos na coletividade.
- 22- O que são os nacionais?São as pessoas submetidas à autoridade direta de estado, que lhes reconhece direitos e deveres e lhes deve proteção além das suas fronteiras.
- 33- Quem tem direito a ter uma nacionalidade?Todo indivíduo, não podendo ninguém ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade
- 44- O que é um Apátrida? Quais são seus direitos e deveres?É aquele que não possui nacionalidade, porém tem o dever de acatar as leis do país onde se encontra e seus direitos são regidos pelo país onde tem domicilio ou residência.
- 55- Qual a definição de povo?é o conjunto de indivíduos nacionais, ligados ao Estado por um vínculo jurídico-político.
- 66- Qual a definição de população?é o conjunto de residentes de um determinado território
- 77- Quais as 2 categorias de nacionalidade?NACIONALIDADE ORIGINÁRIA: é aquela que o indivíduo adquire ao nascer.
Sendo dividida em jus solis e jus sanguinis.
NACIONALIDADE ADQUIRIDA: é aquela proveniente da mudança de nacionalidade - 88- Quais as 3 formas de mudar de nacionalidade?Naturalização: o indivíduo opta por adquirir determinada nacionalidade.
Nacionalização: quando o território em que o indivíduo reside é desmembrado e se forma um novo Estado ele adquire uma nova nacionalidade.
Casamento: quando o indivíduo opta por adquirir a nacionalidade do seu cônjuge. - 99- Qual o sistema no Brasil PARA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA?É um sistema misto. No Brasil para a aquisição da nacionalidade originária é o critério do jus solis, porém admite-se a hipótese do jus sanguinis desde que observados os requisitos da alínea C
- 1010- Quais as 2 exceções onde se usa o jus sanguinis?1."Nascido no estrangeiro com pai ou mãe brasileiros" desde que qualquer um deles esteja a serviço da republica federativa do Brasil.
2."" desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem a qualquer tempo, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira. - 1111- O que os originários de países de língua portuguesa necessitam para adquirir a nacionalidade?Residência por ininterrupto e idoneidade moral.
- 1212- O que os estrangeiros de outra nacionalidade precisa para adquirir a nacionalidade brasileira?Residência por mais de 15 anos ininterrupta, sem condenação penal desde que requeira a nacionalidade.
- 1313- Quais as 2 formas de se perder a nacionalidade?1. Tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
2. Adquirir outra nacionalidade. - 1414- Quais as 2 exceções onde se pode adquirir outra nacionalidade sem perde a brasileira?1. Reconhecimento de nacionalidade originaria pelo país estrangeiro.
2. Imposição da naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição por sua permanência no território, ou para exercícios de direitos civis. - 1515- O que a Convenção de Havana (1928) fala a respeito da entrada e permanência de estrangeiros em território estrangeiro?os Estados têm o direito de fixaras condições de entrada e residência dos estrangeiros nos seus territórios assim como determinar a sua retirada, o que pode ocorrer em algumas situações específicas e previstas legalmente.
- 1616- O que uma retirada de estrangeiro não pode ter?caráter discriminatório nem violar as regras de Direito Internacional e de Direitos Humanos.
- 1717- Quais são as 3 FORMAS DE RETIRADA DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL?expulsão, extradição e deportação
- 1818- O que é uma deportação?Um ato administrativo de competência da policia federal, quando detecta que um estrangeiro entrou ou permanece ilegalmente no país
- 1919- O que é uma expulsão?É um ato privativo do PR QUE NECESSITA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO um estrangeiro atenta contra a ordem pública.
- 2020- O que é extradição?Acontece quando um indivíduo pratica um crime em outro Estado, o qual solicita sua entrega, porém nenhum Estado é obrigado a cooperar, a menos que tenha assinado um tratado.
- 2121- Quais os 3 elementos essenciais para aferição da responsabilidade internacional?ATO ILÍCITO: o cometimento de um ato contrário às normas internacionais.
IMPUTABILIDADE: nexo causal entre o cometimento do ato e um sujeito de Direito Internacional.
DANO: prejuízo econômico ou moral decorrente do ato ilícito. - 2222- Quais os 2 tipos de responsabilidade internacional?DIRETA: quando o ato ilícito é praticado pelo próprio Estado ou pelos seus órgãos internos.
INDIRETA: quando o ato ilícito for praticado por um dos Estados federados ou associados. - 2323- Quais são as 3 FORMAS DE REPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL?RESTITUIÇÃO INTEGRAL : que implica a volta à situação anterior à da violação.
SATISFAÇÃO: que consiste em uma declaração de cunho moral, como um pedido formal de desculpas..
COMPENSAÇÃO: que implica o pagamento de indenização. - 2424- O que é um endosso internacional?é a concessão da proteção pelo Estado de origem e pode ser endereçada tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, porém o Estado não é obrigado a concede-la.
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- Concursos Públicos (Direito Internacional) Direito 7º Semestre Fichas sobre 1.5 AULA, creado por Jaime Junior el 10/09/2022.
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- Jaime Junior
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