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NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (2)
Fichas del conjunto (53)
- 1O que é a tutela jurisdicional?É O RESULTADO DO PROCESSO
A atividade fim do Poder Judiciário é a prestação da tutela jurisdicional. - 2Legislar sobre Direito Processual é competência privativa da União.CERTO.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; - 3Legislar sobre procedimentos, constitui tarefa legislativa da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.CERTO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual - 4Uma situação específica que mitiga a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é a obrigatoriedade de buscar preliminarmente a instância desportiva.CERTO
Nesse caso, antes de se buscar o Poder
Judiciário, lides que envolvam a prática de esportes profissionais, deve ser decidida perante a “justiça desportiva”. Se a parte se sentir prejudicada ou se a decisão na instância desportiva se alongar por mais de 60 dias, é possível buscar o Poder Judiciário. - 5Uma das exceções do princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional é o habeas data.CERTO
Nessa ação
constitucional, uma das exigências da lei é o prévio requerimento administrativo para que possa ser ajuizada ação de habeas data. Sem essa tentativa de solução administrativa, não é possível buscar o Poder Judiciário.
Teríamos, portanto, uma exigência que mitigaria a aplicação do princípio da inafastabilidade. - 6Na hipótese de presunção absoluta de parcialidade, conclui-se que o juiz está totalmente impedido de julgar, a exemplo do caso em que a parte autora ou ré é cônjuge do magistrado.CERTO
CPC
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do MP ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do MP, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços (...) - 7Na hipótese de presunção relativa de imparcialidade, conclui-se que o juiz é suspeito, a exemplo da situação na qual o juiz mantém relação de amizade íntima ou inimizada com alguma das partes. Se ficar provada a hipótese, o juiz deverá ser afastado do processo.CERTO
CPC
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. - 8Não há um artigo ou incisos na Constituição que falem em “duplo grau de jurisdição”.CERTO
Esse princípio está implícito no Texto Constitucional. O que há é um sistema recursal, criado e estruturado pela Constituição, de modo que podemos concluir que se trata de um princípio constitucional implícito. - 9Celeridade não se confunde com rapidez.CERTO
O princípio da celeridade objetiva um processo não moroso, que se desenvolva no seu tempo, sem se alongar em demasia, mas, também, sem ser rápido em excesso - 10QUAL A ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO?FALTA O CNJ. Por força do art. 92, I-A, o CNJ
constitui órgão do Poder Judiciário, de natureza administrativa, que busca fiscalizar as atividades do Judiciário como um todo. - 11QUAIS AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA? (4)1. o Ministério Público;
2. a Advocacia Pública;
3. a Advocacia Privada;
4. a Defensoria Pública. - 12O Ministério Público tem por missão constitucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.CERTO
. Nessas hipóteses, caso não atue como parte, o órgão deve ser cientificado do processo para que possa acompanhá-lo, se manifestar e produzir provas na
condição de fiscal da ordem jurídica. - 13A Advocacia Pública engloba a Fazenda Pública em Juízo.CERTO
Toda vez que o Estado, seja na representação da
União, estados-membros ou municípios, estiver presente no processo, tanto em relação à administração
direta como pelas entidades da administração indireta (com exceção de empresas públicas e sociedades de
economia mista), a Fazenda Pública se fará presente processualmente com um corpo especializado de advogados. - 14A Advocacia Privada, responsável pelo exercício da capacidade postulatória em juízo, também é considerado função essencial à justiça.CERTO
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. - 15a Defensoria Pública é função essencial na medida em que garante o acesso ao Poder Judiciário de pessoas hipossuficientes economicamente e também vulneráveis tecnicamente, provendo-lhes assistência jurídica integral.CERTO.
A Defensoria Pública é responsável pelo patrocínio de pessoas que não tenham condições
de contratar um advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Além disso, cabe à Defensoria
patrocinar – e aqui independentemente da capacidade financeira – pessoas que apresentem dificuldades
técnicas, a exemplo de crianças que não tenham representantes ou assistentes, de réu presos ou citados
fictamente, entre outros. - 16Prevê a Constituição Federal que, no caso de violação a direito líquido e certo, a parte lesada ou ameaçada de lesão, poderá impetrar mandado de segurança.CERTO
- 17O devido processo legal não está previsto expressamente entre os primeiros dispositivos do CPC.CERTO
Contudo, o entendimento majoritário da doutrina é no sentido de que esse princípio constitui a base do Direito Processual Civil como um todo. Trata-se, portanto, de um princípio fundamental do Direito Processual Civil, implícito no CPC. - 18O conteúdo do princípio do devido processo legal envolve todo o conjunto de direitos e garantias processuais previstos, expressa e implicitamente, na Constituição e na legislação processual.CERTO
- 19O princípio da inércia da jurisdição tem por finalidade garantir a imparcialidade do Juízo, impondo à parte o dever de iniciar o processo.CERTO
Esse princípio indica que somente a parte pode iniciar o processo. Dito de outra
forma, o Poder Judiciário permanece inerte até ser provocado.
CPC: Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. - 20O que define o princípio dispositivo e o princípio inquisitivo?DISPOSITIVO: Iniciar o processo
INQUISITIVO: Impulsionar o processo
São os princípios que formam o princípio da inércia da jurisdição. - 21No direito processual civil, expressa disposição legal admite que o juiz aja de ofício e determine a produção de prova, o que constitui exceção ao princípio conhecido como dispositivo.CERTO
Embora prevaleça o princípio dispositivo, temos várias situações, ao longo do processo, em que o magistrado
poderá agir de ofício na condução do processo. De acordo com o art. 370, caput, do CPC: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." - 22O Estado tem o dever de responder ao jurisdicionado (quem ingressa com uma ação em Juízo), proferindo uma decisão, mesmo que negativa.CERTO
É o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
A lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - 23A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.CERTO
CPC: ART. 3º §3 - 24O fato de o Poder Judiciário ser inafastável, não impede a adoção (e o incentivo, por parte do Estado) de mecanismos de autocomposição e da jurisdição não estatal por intermédio de árbitros.CERTO
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. - 25Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.ERRADO
De acordo como o §2º do art. 3º do CPC o Estado deverá atuar no sentido de promover os meios autocompositivos de conflitos - 26Ao se falar em “solução integral de mérito” entende-se que toda a condução do processo deve ser destinada a sua finalidade, que é a decisão de mérito.CERTO
O juiz deve – após todo o trâmite processual – prestar a tutela jurisdicional, decidindo efetivamente sobre o conflito. Evidentemente que em determinadas situações não será possível atingir a decisão de mérito. Mas, se o vício no processo for sanável (corrigível), é dever do magistrado possibilitar à parte que o retifique para que tenhamos a decisão final de mérito - 27Foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.CERTO
Entre as diversas formas de manifestação do princípio da celeridade no CPC, temos a figura processual das ações repetitivas. São ações específicas que tratam de fatos semelhantes com mesmos fundamentos jurídicos. Nesse caso, decide-se uma, e aquele entendimento é adotado todos os processos iguais, decidindo-se de forma célere. - 28O que define o princípio da boa-fé processual?Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
- 29Qual a diferença entre a boa-fé objetiva e subjetiva?A boa-fé subjetiva refere-se à pessoa (ao sujeito). Assim, age em boa-fé a pessoa que acredita estar atuando de acordo com o direito. Boa-fé subjetiva é crença.
A boa-fé que se trata no CPC é a objetiva, segundo a qual o comportamento humano deve estar pautado em
conformidade com um padrão ético de conduta, independentemente da crença da pessoa. - 30A cooperação indica o dever de todos os sujeitos processuais adotarem condutas de acordo com a boa-fé e a lealdade, contribuindo para que o processo seja eficiente e transparenteCERTO.
Ao se falar em cooperação não se pretende que autor e réu se ajudem mutuamente, o que é impossível, mas que ambos atuem com observância aos deveres de boa-fé. - 31O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC/2015, é um corolário do princípio da boa-fé, gerando o dever de assim agir às partes e ao juiz, mas não aos auxiliares da justiça, pois estes não participam do processo de forma direta, não sendo razoável a exigência de tal comportamento.ERRADO
O erro dessa assertiva fica evidente ao referir que o princípio da cooperação não se aplica aos “auxiliares da
justiça, pois estes não participam do processo...”. É importante frisar que todos os sujeitos do processo,
inclusive os auxiliares de justiça (ex. servidores serventuários) devem observar o princípio da cooperação. - 32O princípio da isonomia garante às partes o direito de produzir as provas, de interpor recursos contra decisões judiciais e de se manifestar sobre documentos juntados aos autos do processo judicial.ERRADO
A questão trata do princípio do contraditório e não do princípio da isonomia ou igualdade. O princípio da isonomia confere a paridade de armas às partes. - 33No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.CERTO
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. - 34Qual a diferença no princípio da proporcionalidade para o da razoabilidade?O princípio da proporcionalidade indica a necessidade de otimização do princípio da legalidade, ao exigir que os meios sejam proporcionais aos fins buscados.
O princípio da razoabilidade busca a interpretação de acordo com a boa-fé, conforme a verdade. Nesse
contexto, a razoabilidade otimiza o princípio da igualdade. - 35NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.CERTO
É O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - 36O princípio do contraditório comporta duas dimensões, quais são elas?1. Dimensão formal: refere-se ao direito de participar do processo (ser ouvido). - contraditório
2. Dimensão material: refere-se ao poder de influenciar na decisão. - ampla defesa - 37Quais as exceções em que o contraditório não se dá previamente à decisão (contraditório diferido/ posterior)? (2)1. tutelas de urgência; e
2. tutelas de evidência.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 . - 38O que são as tutelas de urgência e de evidência?Tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência.
Será de urgência quando houver
demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na forma
do art. 300, do CPC. Essas tutelas de urgência podem ser, ainda, subclassificadas em tutelas de urgência
satisfativa (ou antecipada) ou tutelas de urgência cautelar.
Agora, serão de evidência as tutelas que se enquadrarem em situações específicas previstas no art. 311 e
701, ambos do CPC. Nesse caso, o direito da pessoa é tão evidente que o caminho para obtenção do provimento judicial favorável pode ser encurtado ou, em razão da atitude protelatória da outra parte, o magistrado confere rapidez ao provimento como forma de puni-la - 39O que é o dever de consulta?Princípio do contraditório
O juiz não pode proferir uma decisão no processo sem antes consultar as partes, sem antes dar o contraditório às partes.
CPC: Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. - 40Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.CERTO
ART. 11 DO CPC
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. - 41O juiz deve julgar os processos de acordo com a ordem cronológica.CERTO
CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. - 42A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.CERTO
- 43Estão excluídos da regra de ordem cronológica, os processos:I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. - 44O julgamento dos recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas não obedece à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.CERTO
O art. 12, §2º, III, do CPC, prevê que o julgamento de recursos repetitivos ou de incidentes de resolução de demandas repetitivas estão excluídos da regra cronológica de conclusão. - 45Como a lei processual se aplica imediatamente, tanto processos em curso como novos, à época, observaram as regras do CPC de 2015, a partir de 16/3/2016.CERTO
No caso do CPC de 2015, a norma foi publicada em 15/3/2015, contudo, somente tornou-se aplicável e
18/3/2016. Isso porque o próprio CPC estabeleceu período de um ano para que a norma fosse conhecida
pela sociedade (vacatio legis). - 46Os processos que foram ajuizados antes de 17/3/2016 observaram, até essa data o CPC73 e, em relação aos atos processuais praticados a partir de 18/3/2016, observam o CPC atual, pela aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais.CERTO
Considerando que o CPC passou a vigorar em 18/03/2016...
Processos que transitaram em julgado até 17/3/2016 observaram o CPC73.
Processos que foram ajuizados a partir de 18/3/2016 observam o CPC atual - 47A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage.CERTO
De acordo com o art. 14 do CPC, a lei processual aplica-se imediatamente, tão logo vigente. Além disso, não há retroatividade da norma processual civil. - 48Nos processos trabalhistas, eleitorais e administrativos, não temos um Código Processual completo tal como o CPC. Temos algumas normas esparsas. Como a norma processual nesses ramos não é completa, o CPC é aplicado como forma de suprir as lacunas.CERTO
- 49O que define o princípio da Congruência?Também conhecido como princípio da adstrição.
O fundamento legal deste princípio está no art. 141 do CPC, que prevê que o “juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Também é fundamento desse princípio o art. 492, do CPC, segundo o qual é
“vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” ou da correlação.
Devemos compreendê-lo como o dever de o magistrado estar vinculação àquilo que foi proposto pelas partes no processo, de modo que não pode analisar de ofício questões que são de responsabilidade das partes. - 50O que define o Princípio da Persuasão Racional?Também conhecido como princípio do livre convencimento motivado.
Trata-se de princípio relacionado ao princípio da motivação que indica que o juiz irá analisar a prova
constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, cabendo a eles indicar, na
decisão, as razões de formação do seu convencimento.
Importante registrar que o Novo CPC, ao contrário do CPC73, não faz referência expressa a esse princípio.
Embora haja alguma discussão, para fins de prova, devemos continuar a considerá-lo, embora não mais
como princípio expresso (mas implícito). - 51O que define o Princípio do Juízo Natural?O princípio do juízo natural não está previsto expressamente no CPC ou na Constituição, contudo, é um
dos princípios fundamentais do processo civil, relacionados à jurisdição.
Podemos distinguir duas perspectivas para o princípio do juízo natural.
Pela perspectiva objetiva, esse princípio consagra a garantia da proibição do tribunal de exceção, de modo
que a definição do juízo competente deve observar rigorosamente as regras de competência que estão definidas na legislação.
Pela perspectiva subjetiva, esses princípios indica a necessidade de se observar a imparcialidade. - 52O que define o Princípio da indeclinabilidade?Esse princípio é adotado por vezes como sinônimo do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Contudo, por parte da doutrina é visto como uma especialização a indicar o dever de o magistrado analisar a demanda quando provocado pela parte. Assim, se a demanda estiver formulada
dentro das regras objetivas de competência, não poderá o juiz se recusar a decidir a causa proposta. - 53O que define o Princípio da livre investigação probatória?Princípio específico do direito probatório que indica a liberdade que o juízo detém de utilizar, dentre as várias provas produzidas, aquela que pretender para firmar seu convencimento. Esse princípio decorre da ausência de qualquer escalonamento entre as diversas espécies de provas admitidas no processo civil. As provas não estão hierarquizadas em lei, cabendo ao magistrado escolhê-las e justificar racionalmente as suas razões de decidir.
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- Descripción
- Direito Processual Civil Fichas sobre NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (2), creado por Natália Gonçalves el 27/02/2023.
- Creado por
- Natália Gonçalves
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