Fichas
DIREITO INTERNACIONAL
Fichas del conjunto (22)
- 1deportaçãodevoluçao ao pais de origem em vista de uma situação irregular; convida a se retirar
- 2expulsãodevolver estrangeiro que cometeu crime no territorio nacional
Atualmente, a Lei de Migração coloca a expulsão como hipótese na condenação de crime, mas é um instrumento pouco utilizado - 3EXTRADIÇÃOdevolver pessoa que cometeu crime em territorio setrangeiro mas se encontra em territorio nacional; onde ocorreu o crime pede para que a pessoa "devolva" para ser julgada no estrangeiro
- 4infos sobre deportaçãoquando nao aplicada extradição, podem acordar que o país onde a pessoa está execute a pena à qual a pessoa foi condenada no exterior
- 5requesitos para deportação1) Tratado de cooperação bilateral
2) Correspondência das tipicidades: crimes comuns entre os países
3) Pena comutável entre os países: compromisso formal pelo Estado requerente de que ele irá respeitar o limite da pena máxima no Estado requerido
4)Análise judicial: o Judiciário analisa o caso, autoriza ou não a extradição, mas passa pelo crivo do Executivo - 6existe extradição do brasileiro nato? e do brasileiro naturalizado?O brasileiro nato não será extraditado nunca, mas, excepcionalmente, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado apenas na situação de crime comum, praticado antes da naturalização,
- 7COMPETÊNCIA CONCORRENTE- quando for domiciliado no brasil (facilita acesso)
- quando tiver que ser cumprida no brasil (mais facil de provar cumprimento)
- fato ocorrido ou praticado no brasil
- - 8o que é competencia concorrente?quando mais de um ordenamento tem competencia para julgar aquele caso
- 9Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:de alimentos; reu tiver renda propiedade etc; relação de consumo no brasil; quando expressa ou tacitamente se submeterem a jurisdição nacional
- 10COMPETÊNCIA EXCLUSIVAimoveis situados no brasil; sucessão hereditaria; divorcio
- 11litisendenciaA ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
- 12forum shoppingNo caso da competência concorrente, as partes podem escolher qual jurisdição será provocada, mas também provocar mais de dois judiciários se estiverem envolvidos na questão analisada
- 13Regra do domicílio:LINDB revogou a regra de conexão, que deixa de ser a nacionalidade e passa a ser o domicílio do estrangeiro – todos os estrangeiros precisaram procurar saber quais são os seus novos direitos, mas precisaram entender as disposições da lei brasileira
- 14Reenvio:probelma no brasilhavia uma crítica muito grande à extensão que o Brasil admitia as regras de conflito do direito estrangeiro – a LINDB basicamente proibiu o reenvio e foi interpretada historicamente, gerando grandes problemas nos contratos internacionais até hoje
- 15reenvioO reenvio, um método que, através do caminho que faz entre as normas de conflito das leis potencialmente aplicáveis ao caso concreto, busca a tutela adequada da situação privada internacional, a harmonia internacional dos julgados e a aplicação da lei que corresponda às expectativas dos
- 16REGRAS DIRETASregras de nacionalidade e de atribuição de competência são normas diretas
Se A então B, se não B, entao S - 17REGRAS INDIRETASNão se preocupam com o resultado, redirecionam para outra norma
- 18Conceito-quadroobjeto da norma, parte da norma de direito internacional privado que corresponde a um instituto jurídico de direito privado.
- 19Elemento de conexãocomo um elemento da relação jurídica que se refere ao Ordenamento Jurídico do foro ou ao Ordenamento Jurídico estrangeiro que pode ser trazido para o âmbito nacional
é dado pelo legislador
é o objeto da lei - 20elemento estrangeiroElemento estrangeiro: o elemento de conexão não tem conteúdo e é normativo, já o elemento estrangeiro é fático, ou seja, deve ser encontrado no caso concreto para obrigar o método do direito internacional privado
- 21QUALIFICAÇÃOato de indagar qual o enquadramento que os fatos merecem
- 22RequalificaçãoO direito brasileiro não possui uma regra geral acerca da qualificação, mas, para o professor, deve valer a qualificação pela lex fori
Información
- Descripción
- Fichas sobre DIREITO INTERNACIONAL, creado por Bruna Felix el 06/02/2024.
- Creado por
- Bruna Felix
- Visitas
- 0
- Valoración