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CPC

Daniel Capitanio Portugués 44 fichas

Fichas del conjunto (44)

  1. 1Defina o conceito de processo civilPrincípios e Regras que tratam da jurisdição civil.
  2. 2O processo civil pertence a qual ramo do direito?DIREITO PÚBLICO, pois é o Estado quem o regula.
  3. 3Defina direito materialÉ o direito que justifica o ingresso da ação.
    (Ex: Lei de alimentos).
  4. 4O que é direito processual?É o meio pelo qual o indivíduo busca seu direito.
  5. 5O que é a instrumentalidade do processo?É processo é o meio, não o fim
    (ex: médico que utiliza bisturi para realizar uma cirurgião, o bisturi não é o motivo da cirurgia).
  6. 6O que é uma norma jurídica?DIREITO MATERIAL, A LEI.
  7. 7Quais são as características da norma jurídica?São 5:
    1- Generalidade: aplica-se a todos.
    2- Emanação da autoridade competente: CF;
    3- Permanência: Permanece até ser revogada.
    4- Autorizamento: a lei o autoriza a cumprir o direito lesado.
    5. Imperatividade: Impõe seu cumprimento.
  8. 8O que é um Norma cogente?INTERESSE PÚBLICO (ex: saúde).
  9. 9O que é uma norma não cogente?INTERESSE PARTICULAR (imissão na posse).
  10. 10Subdivide-se em duas, quais são?PERMISSIVA (quando a lei expressamente permite a DERROGAÇÃO)
    SUPLETIVA (quando a lei se omite, as partes podem acordar sobre a DERROGAÇÃO).
  11. 11A norma cogente pode ser derrogável?JAMAIS, é INDERROGÁVEL
  12. 12O que é derrogação?Aplicar a lei de forma parcial.
  13. 13Defina "normas processuais"Lei que regula o processo.
  14. 14As normas processuais são inderrogáveis?Excepcionalmente, podem ser alteradas (art. 190).
  15. 15O que são fontes formais?A fonte pela qual o direito MATERIAL se manifesta. (Ex: CPC)
  16. 16Cite exemplo de fontes formais.LEI, súmulas vinculantes, analogia, costumes, princípios gerais, decisões do STF em controle de constitucionalidade.
  17. 17O que são fontes não formaisQue, embora o direito material não se expresse por ela, são relevantes
  18. 18Cite exemplos de fontes não formaisDOUTRINA, jurisprudência.
  19. 19A quem compete legislar sobre o PROCESSO CIVIL?A UNIÃO.
  20. 20A quem compete legislar sobre PROCEDIMENTOS?UNIÃO e ESTADOS (ex: indíce definido para juros de mora IGP-M IPCA)
  21. 21Como funciona essa divisão?UNIÃO define o geral, ESTADOS define especificamente.
  22. 22A lei processual brasileira se aplica em todos os territórios?SIM.
  23. 23É possível a aplicação de lei estrangeira no BRASIL?Sim, mediante tratados e convenções, poderá ser aplicada.
  24. 24Quando a lei estrangeira se aplica no Brasil?Ex: Inventário de estrangeiro feito no Brasil, aplica-se a norma MATERIAL estrangeira e lei FORMAL Brasileira.
  25. 25E se aplica-se a lei FORMAL estrangeira?Precisa da homologação do STJ.
  26. 26Quando uma norma recém feita se aplica?Depende do que a lei definir.
  27. 27E se a lei for omissa?Aplica-se a vacatio legis de 45 dias.
  28. 28Por quanto tempo a lei feita terá vigência?Até que uma nova lei a revogue.
  29. 29O que acontece com o processo que iniciado por determinada lei, e esta é revogada?Aplica-se a nova lei imediatamente (art. 14 CPC), STJ já decidiu nesse sentido
  30. 30E os atos processuais já realizados, como ficam?São válidos.
  31. 31E se a lei nova, por exemplo, alterar o prazo de um recurso?Mantém-se o prazo mais benéfico as partes.
  32. 32E se o prazo havia precluído e adveio lei nova?Continuara precluido.
  33. 33E nos processos que a competência foi alterada?Em regra, mantém-se a competência inicial (perpetuatio jurisdictionis).
  34. 34Quais são as exceções?Quando o órgão judiciário deixa de existir ou altera a competência ABSOLUTA
  35. 35Cite um exemplo.Emenda constitucional 45/2004, que definiu que a competência dos acidentes do trabalho é TRABALHISTA.
  36. 36O que são princípios fundamentais?Vem da CONSTITUIÇÃO.
    Pilares que sustentam e fundamentam a base.
  37. 37O que são princípios formativos ou informativos?Regras técnicas, que servem para orientar somente.
  38. 38Cite exemplos de princípios formativos ou informativos.1. Lógico: o processo é uma sequência de atos ordenados Ex: Precisa-se de sentença para ocorrer a apelação.
    2. Econômico: o processo deve buscar a maior eficácia com a menor onerosidade possível.
    3. Jurídico: o processo deve respeitar o ordenamento jurídico
    4. Político: o processo deve buscar a pacificação social, com menos sacrifício social possível.
  39. 39O que norteia os princípios do processo civil?CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  40. 40Defina devido processo legalart. 5, inc. 54, CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
  41. 41Quais são as subdivisões do devido processo legal?1 Devido processo legal formal;
    2 Devido processo substancial.
  42. 42Oque é Devido processo legal formal?O processo deve respeitar as regras.
  43. 43Devido processo substancial. Oque é?Limitação estatal, o Estado não pode criar normas abusivas.
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Fichas sobre CPC, creado por Daniel Capitanio el 07/02/2024.
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