Fichas
Defina Extra-Atividade
Fichas del conjunto (1)
- 1O que é e como se aplica a extra-atividade da lei penal?a sua capacidade de se movimentar no tempo. Ela pode regular fatos ocorridos durante a sua vigência se já tiver sido revogada bem como poderá retroagir a situações anteriores à sua vigência, desde que favoráveis ao réu.
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- Direito Fichas sobre Defina Extra-Atividade , creado por Gabriela Monteiro el 01/04/2024.
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- Gabriela Monteiro
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