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Fichas

Restauração de Autos

Beatriz Tomao Processo Penal Escrevente Portugués 10 fichas

Fichas del conjunto (10)

  1. 1Autos extraviados ou destruídos em 1ª ou 2ª instância, o que substituirá o original?cópia autenticada ou certidão do processo.
    será uma ou outra considerada original
  2. 2e se não tiver cópia autenticada ou certidão do processo?O juiz mandará de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:
    a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua LEMBRANÇA, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;
    b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;
    c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.
  3. 3Onde proceder-se-a a restauração? (!)Proceder-se-á à restauração na PRIMEIRA INSTÂNCIA, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
  4. 4As partes serão ouvidas a respeito da concordância com as reproduções?SIM! Será designado um dia para as partes serem ouvidas
  5. 5Qual o tempo máximo de duração da restauração dos autos?Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de VINTE DIAS, serão os autos conclusos para julgamento.
  6. 6Os selos e taxas pagas nos autos originais deverão ser pagos novamente?NÃO!
  7. 7Como que os causadores do extravio responderão?Responderão por custas EM DOBRO, sem prejuízo da responsabilidade criminal
  8. 8Os autos restaurados valerão como originais. E se os originais de fato aparecerem?O processo continuará nos autos encontrados, apensos a eles os autos de restauração.
  9. 9a sentença condenatória em execucao continua a produzir efeito até à decisão que julgue restaurados os autos? Qual o requisito para isso?Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que TORNE A SUA EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA.
  10. 10—

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Escrevente Processo Penal Fichas sobre Restauração de Autos, creado por Beatriz Tomao el 19/08/2025.
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Beatriz Tomao
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