Fichas
Absolvição sumária
Fichas del conjunto (11)
- 1As disposições de qual procedimento serão aplicadas subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo?As disposições do procedimento ORDINÁRIO.
- 2Quais processos terão prioridade de tramitação em todas as instâncias?Os processos que apurem a prática de CRIME HEDIONDO.
CUIDADO: Crime contra a mulher NÃO tem prioridade. - 3Quando haverá rejeição da denúncia/queixa? (!!!)I - for MANIFESTAMENTE INEPTA;
II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL ou CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL; ou
III - FALTAR JUSTA CAUSA para o exercício da ação penal. - 4Qual o PRAZO para resposta à acusação após a citação do acusado, caso o juiz não rejeite a denúncia/queixa liminarmente?10 DIAS!
- 5A resposta à acusação é opcional?NÃO! É obrigatória, contudo, seu CONTEÚDO É LIVRE
- 6E se o acusado não apresentar resposta à acusação no prazo legal? (!!!)Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA, concedendo-lhe vista dos autos por 10 DIAS.
- 7O juiz que presidiu a instrução deve ser o mesmo que vai proferir a sentença?SIM! Princípio da identidade física do juiz.
- 8Cabe julgamento antecipado contrário ao réu?NÃO! Só cabe absolvição sumária e não condenação sumária
- 9Quais são os casos de absolvição sumária?I - a existência manifesta de CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO;
II - a existência manifesta de CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME; ou
IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente.
Ini - 10Se não for o caso de absolvição sumária, qual o próximo passo no processo?O juiz designa AUDIÊNCIA
- 11O acusado preso deve comparecer a audiencia?SIM! O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
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- Escrevente Processo Penal Fichas sobre Absolvição sumária, creado por Beatriz Tomao el 19/08/2025.
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- Beatriz Tomao
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