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1 - Licitações

Marcos Esteves Direito Administrativo Portugués 25 fichas

Fichas del conjunto (25)

  1. 1É um princípio da Licitação: Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público.ERRADO – Princípios básicos da licitação são: legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.
  2. 2É um princípio da Licitação: Probidade administrativaCERTO– Princípios básicos da licitação são: legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.
  3. 3É um princípio da Licitação: Vinculação ao instrumento convocatórioCERTO – Princípios básicos da licitação são: legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.
  4. 4O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como: a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendo-lhe possível, apenas, a anu ação do procedimento por vício de ilegalidade.ERRADO – A adjudicação não impede a revogação do certame por motivo de conveniência e oportunidade
  5. 5O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como: o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração. c) a proibição da administração de chance ar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.ERRADO – A homologação antecede a adjudicação. Dessa forma, o princípio da adjudicação não garante a homologação, uma vez que este ato já foi realizado.
  6. 6O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como: o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.ERRADO - A adjudicação não garante a celebração do contrato.
  7. 7O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como: o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.ERRADO - realmente o princípio da adjudicação compulsória garante que o objeto será adjudicado ao vencedor do certame. No entanto, não há garantia de celebração do contrato.
  8. 8O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como: a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.CERTO
  9. 9Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomiaCERTO - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
  10. 10Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administraçãoCERTO - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
  11. 11A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666/1993, em se tratando de alienação de imóvel a modalidade cabível é o conviteErrado - no caso da alienação de bens imóveis, independentemente do valor, deve ser utilizada a concorrência. A única ressalva cabe ao disposto no art. 19 da Lei, que admite concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento.;
  12. 12Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentávelCERTO - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
  13. 13O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: (a) produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas: adjudicação compulsóriaERRADO - Adjudicação Compulsória: impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a terceiro que não seja o legítimo vencedor
  14. 14O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: (a) produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas: licitação sustentávelCERTO - Licitação Sustentável: visa não somente aos aspectos econômicos, mas também aos fatores sociais e ambientais (ciclo de vida de produtos, eficiência de recursos com menor impacto ambiental, produtos inovadores, redução aos problemas de saúde causados pelo consumo menos sustentáveis) nas aquisições feitas pela Administração, com base no desenvolvimento nacional sustentável.
  15. 15O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: (a) produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas: julgamento objetivoERRADO – Julgamento Objetivo: decorre do princípio da legalidade, estabelecendo que o julgamento das propostas deverá ser feito de acordo com os critérios objetivos fixados no edital.
  16. 16O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: (a) produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas: ampla defesa.ERRADO - Ampla Defesa: possibilidade de o acusado apresentar argumentos para a sua defesa, com vistas a modificar a decisão anteriormente tomada pela Administração;
  17. 17O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: (a) produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas: vinculação ao instrumento convocatório.ERRADO - Vinculação ao Instrumento Convocatório: a Administração e os concorrentes se vinculam ao disposto no instrumento convocatório (edital ou carta convite). Dessa forma, as normas e condições do edital não podem ser descumpridas.
  18. 18Usa-se Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.ERRADO - Leilão, para aquisição alienação (venda) de bens móveis inservíveis para a administração (até 650 mil reais), produtos legalmente apreendidos ou penhorados e para a alienação de bens imóveis, em que a aquisição derivou de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, com lance igual ou superior ao da avaliação.
  19. 19Usa-se Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.CERTO - Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
  20. 20Usa-se Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.ERRADO - Tomada de preços, para aquisição de bons móveis, independentemente do valor obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); compras e serviços que não de engenharia até o valor estimado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); e licitações internacionais, desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores, e que o valor estimado do contrato a ser celebrado não ultrapasse o limite de valor para a TOMADA DE PREÇO.
  21. 21Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedorERRADO – Concorrência para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhões; compras e serviços que não de engenharia acima de R$ 650 mil; concessão de direito real de uso; concessão de serviço público; e alienação de bens móveis acima de R$ 650 mil.
  22. 22Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Errado – Leilão: para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não ultrapasse R$ 650 mil.
  23. 23A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666/1993, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrênciaCerto
  24. 24A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993, nos casos em que couber concorrência, a Administração poderá realizar licitações separadas para parcelas do mesmo objeto, adotando a modalidade convite.Errado – Art. 23, § 5 É vedada a utilização da modalidade convite” ou tomada de preços”. conforme o caso. Para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda cara obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizarem o caso de “tomada de preços” ou “concorrência” respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
  25. 25A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666/1993, em se tratando de alienação de imóvel a modalidade cabível é o conviteErrado - no caso da alienação de bens imóveis, independentemente do valor, deve ser utilizada a concorrência. A única ressalva cabe ao disposto no art. 19 da Lei, que admite concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento.;

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Direito Administrativo Fichas sobre 1 - Licitações, creado por Marcos Esteves el 29/08/2016.
Creado por
Marcos Esteves · ago 2016
Actualizado
1 sep 2016
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