Fichas
CONTROLE ADM.
Fichas del conjunto (13)
- 1pzo reclamação adm.1 ano
- 2revisão do processoNÃO pode resultar em
agravamento d pena - 3mas caso haja exercício d autotutelapoderá ocorrer reformatio in pejus
dada a ilegalidade do ato anterior,
salvo se já estiver cumprindo
(bis in idem)
*mitig. CNJ/CNMP - 4p acesso ao jud. se pode exigirprévio requerimento na via adm.,
mas Ñ exaurimento - 5parecer prévio TCU60 dias
receb. contas d PR - 6a reprov. d contas pelo TCNÃO gera inelegibilidade
- 7o TC aprecia as contas do Chefe d ExecutivoMAS JULGA das demais autorid. adm.
e
multa particulares - 8no caso d concessão inicial d aposentadoria o TCcompleta o ato,
portanto, enqnto não julgado pode ser desconstituído indep. d oitiva,
salvo + 5 anos
(SV 3) - 9consórcio público, a fiscaliz. serád TC competente p
fiscaliz. o repr. legal - 10royalties d petróleo são fiscaliz.p TC local,
NÃO TCU
pois são d propr. originária d Munic./Est. - 11p STF o TCU pode instaurar investig.c base em den. anônima,
mas Ñ pode manter delação em sigilo - 12TCU sustaATO
Ñ contrato,
então comunica CN
q se nd fizer o TCU decide em 90 dias - 13MP d ContasNÃO se submete ao CNMP
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- mp Direito Administrativo Fichas sobre CONTROLE ADM., creado por bruno rebelo el 01/04/2017.
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- bruno rebelo
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