Fichas
PAD SC
Fichas del conjunto (98)
- 1aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionadoV
- 2A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.V
- 3a apuração dos fatos NÃO PODERÁ SER PROMOVIDA POR SERVIDOR DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DIVERSO daquele em que tenha ocorrido a irregularidadeF
a apuração dos fatos PODERÁ SER PROMOVIDA POR SERVIDOR DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DIVERSO daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delegação de competência específica para tal finalidade, no âmbito do respectivo Poder, Órgão ou Entidade - 4Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é obrigatório à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativof
É FACULTADO - 5Caso o servidor esteja respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até o seu julgamento final, independentemente da pena aplicada em cada um, salvo em caso de demissão anteriorF
INCLUSIVE EM CASO DE DEMISSÃO - 6A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoriaV
- 7Haverá sobrestamento do PAD em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado.F
Não haverá sobrestamento do PAD em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado - 8A autoridade poderá optar pelo AJUSTAMENTO DE CONDUTA nas infrações puníveis COM REPREENSÃO VERBAL OU ESCRITA, ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIASF
SUSPENSÃO ATÉ 15 D - 9Em sindicâncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comissão PODERÁ propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da penaV
- 10Constitui um dos requisitos para o ajustamento de conduta o servidor não estar em estágio probatório.v
- 11Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de puniçãof
É 3 ANOS - 12Observar-se-á o procedimento sumário para a apuração e regularização apenas para apurar infrações de cumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo.f
INASSIUIDADE TAMBÉM - 13A fase da instauração do procedimento sumário terá uma comissão composta por 3 servidores efetivos.f
SÃO 2 - 14Os ocupantes da comissão do procedimento sumário deverão ser de CARGO EFETIVO E ESTÁVEL SUPERIOR OU DE MESMO NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL DO ACUSADO, exclusivamente, bacharéis em direito.F
PREFERENCIALMENTE BACHARÉIS EM DIREIRO - 15No caso de acumulação ilegal de cargos, a indicação da autoria dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas ilegalmente acumulados, bem como dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.V
- 16Na hipótese de abandono de cargo, que se caracteriza pela ausência do servidor ao serviço por período superior a 30 dias consecutivos, a materialidade dar-se-á pela indicação precisa desse lapso temporal.V
- 17No caso de inassiduidade, a materialidade dar-se-á pela ausência ao serviço sem justa causa, por 90 dias intercalados, no período de 12 mesesF
60 DIAS - 18O servidor será citado em 15 dias para apresentar defesa técnica no procedimento sumário.f
É 10 DIAS - 19O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 90 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, vedada a sua prorrogação, se as circunstâncias o exigiremf
é 60 dias e é permitida a prorrogação - 20A sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.f
PÚBLICA OU SIGILOSAMENTE - 21O procedimento sumário se divide em investigativa ou preparatória; acusatória ou punitiva com penalidade de suspensão de até 30 dias e patrimonial.F
É A SINDICÂNCIA QUE SE DIVIDE ASSIM - 22A sindicância preparatória será instaurada quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração.v
PREPARATÓRIA OU INVESTIGATIVA - 23A sindicância investigativa ou preparatória, será conduzida por 2 ou mais servidores efetivos e estáveis pertencentes a categoria funcional compatível com o objeto da apuração.F
1 OU + - 24a sindicância acusatória ou punitiva será conduzida por comissão composta por 3 ou + servidores ocupantes de cargo efetivo e estável, superior ou de mesmo nível na categoria funcional do sindicado, preferencialmente, bacharéis em direitoF
2 OU + - 25ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor público, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.V
- 26o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 2 ou + servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado, preferencialmente, bacharéis em direito.V
- 27A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório, tendo caráter punitivo.F
NÃO TENDO CARÁTER PUNITIVO - 28Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de repreensão apenas escrita, ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.F
repreensão verbal ou escrita - 29Na sindicância não há necessariamente defesa, salvo no caso de sindicância investigativa ou preparatória.F
É NA ACUSATÓRIA OU PUNITIVA. - 30A abertura de sindicância ou a instauração do PAD interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.V
- 31Os autos de sindicância, como peça informativa, deverão integrar o processo disciplinar.F
poderão - 32Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinarV
- 33O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.F
NÃO EXCEDERÁ 30 DIAS - 34O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista salvo cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investidof
comissionados também - 35o período do estágio probatório ficará suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.v
- 36sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.F
MAIS DE 30 DIAS A SUSPENSÃO - 37Verificando-se necessária a aplicação da penalidade, o processo disciplinar será instaurado dependendo de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infraçãoF
INDEPENDENTE DA SINDICÂNCIA - 38o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 4 servidores ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível na categoria funcional do acusado, preferencialmente, bacharéis em direito, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.F
PAD É 3 SERVIDORES - 39A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.F
EXCEPCIONALMENTE PODE RECAIR. - 40O atendimento às requisições das comissões processantes deve ocorrer dentro do prazo máximo de 10 dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisiçãoF
5 DIAS - 41Não está impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que exerça exclusivamente cargo em comissão.F
NÃO PODE - 42É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que esteja em estágio probatórioV
- 43É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 2 grau.F
É 3 - 44É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicialmente ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.F
ADMINISTRATIVAMENTE NÃO! - 45A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.V
- 46O interessado poderá arguir o impedimento de forma incidental nos mesmos autos e sem suspensão da causa.F
AUTOS APARTADOS! - 47O indeferimento do incidente de impedimento poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivoF
SEM EFEITO SUSPENSIVO - 48na hipótese de conhecimento de infrações conexas supostamente cometidas pelo acusado que emergirem no decorrer dos trabalhos, estas serão apuradas em outro processo disciplinar , com aditamento ou edição de nova portaria.F
na hipótese de conhecimento de infrações conexas supostamente cometidas pelo acusado que emergirem no decorrer dos trabalhos, estas serão apuradas no próprio processo disciplinar em andamento, independentemente de aditamento ou da edição de nova portaria. - 49Iniciar-se-ão os procedimentos processuais disciplinares no prazo de 15 dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e encerrar-se-á no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, e em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 90 diasF
10 DIAS e 60 + 60 - 50A citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contra recibo e será acompanhada de cópia da portariav
- 51No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, será citado por edital.f
por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento - AR, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento - 52quando, por 2 vezes, o membro da comissão processante houver procurado o acusado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.F
É 3X - 53Se o acusado não estiver presente, o membro da comissão procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o acusado se tenha ocultado.V
- 54Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo, nessa hipótese, de 10 dias para defesa, a contar da última publicação do editalF
15 DIAS - 55Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Será designado um servidor, exclusivamente bacharel em direito, como defensor do acusado, se não atendida a citação por edital.F
É PREFERENCIALMENTE - 56É permitido o uso de prova emprestada, desde que respeitado o contraditórioV
- 57Havendo denunciante, proceder-se-á à tomada de declarações do mesmo, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão, ao interrogatório do acusado, nesta ordem, procedendo-se, após, à inquirição das testemunhas arroladas pela defesaF
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO VEM ANTES DAS TESTEMUNHAS DA COMISSÃO - 58No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, vedada a acareação entre eles.F
PODE ACAREAÇÃO - 59Na instrução é lícito ao acusado oferecer até 10 testemunhas, indicando 4, no máximo, para cada fato.F
É 3 NO MÁXIMO - 60Na hipótese da defesa arrolar testemunhas em número excedente, a comissão ouvirá somente as 8 primeiras constantes do rol oferecido.F
AS 10 PRIMEIRAS - 61A comissão poderá arrolar as testemunhas que achar necessário à elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado.V
- 62O acusado pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.V
- 63O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escritoF
NÃO PODE ESCRITO - 64A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo caso de proibição legal, nos termos do Código de Processo Penal.v
- 65O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.v
- 66O internamento do acusado, bem como a licença para tratamento de saúde após o interrogatório suspende a tramitação do processoF
NÃO SUSPENDE - 67Havendo necessidade de prova pericial suspende-se o andamento do processo até a apresentação do laudo requerido.V
- 68Havendo 2 ou mais acusados, o prazo será comum e de 15 dias.F
É 20 DIAS PRAZO COMUM - 69No caso de recusa do acusado ou do seu representante legal em por o ciente na cópia da notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a notificação, com a assinatura de 3 testemunhas.FALSO
É 2 TESTEMUNHAS - 70Na hipótese de não apresentação de defesa técnica, o Presidente designará um defensor ad hoc.V
- 71No prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisãoF
É 20 DIAS - 72Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.V
- 73O acusado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão Processante, sem que implique cerceamento de defesaV
- 74A extrapolação dos prazos previstos nesta Lei Complementar pela comissão ou pela autoridade julgadora implica nulidade do processo.F
NÃO IMPLICA - 75Nas hipóteses em que a comissão processante sugerir a aplicação das penalidades de demissão simples, qualificada ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após a manifestação dos órgãos jurídicos, deverá o processo administrativo disciplinar ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legaisV
- 76A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.V
- 77O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la porém não podendo isentar o servidor de responsabilidade.F
PODE ISENTAR. - 78O servidor que responder a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, ainda que não haja conclusão do processo disciplinar em curso.F
SÓ PODE após a conclusão do processo e com o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. - 79São cabíveis os seguintes recursos: pedido de reconsideração e recurso hierárquico.V
- 80Os recursos serão recebidos nos efeito devolutivo e suspensivo.F
meramente devolutivo, salvo se, a juízo da autoridade competente, for concedido efeito suspensivo - 81O pedido de reconsideração poderá ser renovado.F
NÃO PODERÁ - 82O recurso hierárquico será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que julgou o processo.V
- 83Caberá recurso hierárquico apenas quando as circunstâncias demonstrarem a inadequação da penalidade aplicada.F
indeferimento de pedido de reconsideração é motivo também. - 84O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 dias, e do recurso hierárquico é de 45 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensorF
HIERARQUICO É 60 DIAS - 85O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 dias.F
30 DIAS - 86São peremptórios e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção, salvo motivo de força maior.V
- 87O prazo do recurso hierárquico é de 60 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.v
- 88Ao decidir o pedido de reconsideração ou o recurso hierárquico, a autoridade poderá provê-los total ou parcialmente, motivando as razões de decidir.v
- 89Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão exclusivamente.F
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA TB - 90Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão ou cassação de aposentadoria, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.V
- 91O ônus da prova da ação de revisão caberá a administração pública.F AO REQUERENTE
- 92O direito de propor a revisão se extingue em 2 anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico, observado o prazo de 90 dias.F
OBSERVADO 60 DIAS - 93O direito de propor a revisão se extingue em 3 anos.F
2 ANOS - 94A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo.V
- 95O processo originário acompanhará, facultativamente, a petição da revisão.f
obrigatoriamente - 96Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração.f
é 60 dias - 97O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se já concluído o processo.F
AINDA QUE JÁ CONCLUÍDO - 98Deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indiretaF
ANUALMENTE
Información
- Descripción
- OAB Direito Administrativo Fichas sobre PAD SC, creado por jonathan adams el 08/04/2021.
- Creado por
- jonathan adams
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