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DIREITO INTERNACIONAL

Bruna Felix Portugués 22 fichas

Fichas del conjunto (22)

  1. 1deportaçãodevoluçao ao pais de origem em vista de uma situação irregular; convida a se retirar
  2. 2expulsãodevolver estrangeiro que cometeu crime no territorio nacional
    Atualmente, a Lei de Migração coloca a expulsão como hipótese na condenação de crime, mas é um instrumento pouco utilizado
  3. 3EXTRADIÇÃOdevolver pessoa que cometeu crime em territorio setrangeiro mas se encontra em territorio nacional; onde ocorreu o crime pede para que a pessoa "devolva" para ser julgada no estrangeiro
  4. 4infos sobre deportaçãoquando nao aplicada extradição, podem acordar que o país onde a pessoa está execute a pena à qual a pessoa foi condenada no exterior
  5. 5requesitos para deportação1) Tratado de cooperação bilateral
    2) Correspondência das tipicidades: crimes comuns entre os países
    3) Pena comutável entre os países: compromisso formal pelo Estado requerente de que ele irá respeitar o limite da pena máxima no Estado requerido
    4)Análise judicial: o Judiciário analisa o caso, autoriza ou não a extradição, mas passa pelo crivo do Executivo
  6. 6existe extradição do brasileiro nato? e do brasileiro naturalizado?O brasileiro nato não será extraditado nunca, mas, excepcionalmente, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado apenas na situação de crime comum, praticado antes da naturalização,
  7. 7COMPETÊNCIA CONCORRENTE- quando for domiciliado no brasil (facilita acesso)
    - quando tiver que ser cumprida no brasil (mais facil de provar cumprimento)
    - fato ocorrido ou praticado no brasil
    -
  8. 8o que é competencia concorrente?quando mais de um ordenamento tem competencia para julgar aquele caso
  9. 9Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:de alimentos; reu tiver renda propiedade etc; relação de consumo no brasil; quando expressa ou tacitamente se submeterem a jurisdição nacional
  10. 10COMPETÊNCIA EXCLUSIVAimoveis situados no brasil; sucessão hereditaria; divorcio
  11. 11litisendenciaA ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
  12. 12forum shoppingNo caso da competência concorrente, as partes podem escolher qual jurisdição será provocada, mas também provocar mais de dois judiciários se estiverem envolvidos na questão analisada
  13. 13Regra do domicílio:LINDB revogou a regra de conexão, que deixa de ser a nacionalidade e passa a ser o domicílio do estrangeiro – todos os estrangeiros precisaram procurar saber quais são os seus novos direitos, mas precisaram entender as disposições da lei brasileira
  14. 14Reenvio:probelma no brasilhavia uma crítica muito grande à extensão que o Brasil admitia as regras de conflito do direito estrangeiro – a LINDB basicamente proibiu o reenvio e foi interpretada historicamente, gerando grandes problemas nos contratos internacionais até hoje
  15. 15reenvioO reenvio, um método que, através do caminho que faz entre as normas de conflito das leis potencialmente aplicáveis ao caso concreto, busca a tutela adequada da situação privada internacional, a harmonia internacional dos julgados e a aplicação da lei que corresponda às expectativas dos
  16. 16REGRAS DIRETASregras de nacionalidade e de atribuição de competência são normas diretas
    Se A então B, se não B, entao S
  17. 17REGRAS INDIRETASNão se preocupam com o resultado, redirecionam para outra norma
  18. 18Conceito-quadroobjeto da norma, parte da norma de direito internacional privado que corresponde a um instituto jurídico de direito privado.
  19. 19Elemento de conexãocomo um elemento da relação jurídica que se refere ao Ordenamento Jurídico do foro ou ao Ordenamento Jurídico estrangeiro que pode ser trazido para o âmbito nacional
    é dado pelo legislador
    é o objeto da lei
  20. 20elemento estrangeiroElemento estrangeiro: o elemento de conexão não tem conteúdo e é normativo, já o elemento estrangeiro é fático, ou seja, deve ser encontrado no caso concreto para obrigar o método do direito internacional privado
  21. 21QUALIFICAÇÃOato de indagar qual o enquadramento que os fatos merecem
  22. 22RequalificaçãoO direito brasileiro não possui uma regra geral acerca da qualificação, mas, para o professor, deve valer a qualificação pela lex fori

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Fichas sobre DIREITO INTERNACIONAL, creado por Bruna Felix el 06/02/2024.
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Bruna Felix
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