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IMUNIDADES
Fichas del conjunto (11)
- 1O QUE PODE EXCEPCIONAR O PAGAMENTO DE UM TRIBUTO?A NÃO INCIDÊNCIA (IMUNIDADE); ISENÇÕES; E A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO.
- 2O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA ESTÁ LIGADO À OCORRÊNCIA NA REALIDADE FÁTICA DA HIPÓTESE ABSTRATAMENTE PREVISTA NA LEI TRIBUTÁRIA COMO NECESSÁRIA E SUFCIENTE PARA O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSIM, A NÃO INCIDÊMCIA REFERE-SE À SITUAÇÕES EM QUE UM FATO, MESMO TENDO OCORRIDO, NÃO É ALCANÇADO PELA NORMA TRIUTÁRIA. EM QUE SITUAÇÕES ISTO OCORRE?A) O ENTE TRIBUTANTE, PODENDO FAZÊ-LO, DEIXA DE DEFINIR DETERMINADA SITUAÇÃO COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
B) A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DELIMITA A COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO IMPEDINDO-O DE DEFINIR DETERMINADAS SITUAÇÕES COMO HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. (CASO DA IMUNIDADE). TEM-SE AQUI UMA NÃO-INCIDÊNCIA QUALIFICADA CONSTITUCIONALMENTE. - 3A ISENÇÃO CONSISTE NA DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ASSIM, O ENTE POLÍTICO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO E, AO FAZÊ-LO, OPTA POR DISPENSAR O PAGAMENTO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. NOS CASOS DE ALÍQUOTA ZERO, O FATO GERADOR OCORRE NO MUNDO CONCRETO, MAS A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DELE DECORRENTE, POR UMA QUESTÃO DE CÁLCULO, É NULA.FOTO.
- 4A CONSTITUIÇÃO, AO DEFINIR A COMPETÊNCIA, EXCEPCIONA DETERMINADAS SITUAÇÕES QUE, NÃO FOSSE A IMUNIDADE, ESTARIAM DENTRO DO CAMPO DE COMPETÊNCIA, MAS POR FORÇA DA NORMA DA IMUNIDADE PERMANECEM FORA DO ALCANCE DO PODER DE TRIBUTAR. CERTO/ ERRADOCERTO. AS NORMAS IMUNIZANTES ATUAM NO ÂMBITO DA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA, E NÃO NO SEU EXERCÍCIO.
- 5A imunidade subjetiva não exime as pessoas por ela protegidas do dever de pagar tributo NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS. certo/erradocerto. O instituto da responsabilidade trata dos casos em que pessoas sem relação pessoal e direto com o fato gerador, ou seja, pessoas que não praticaram a conduta definida em lei como fato gerador do tributo, são por lei a fazer o pagamento.
- 6Sempre que a constituição diretamente limita a competência tributária de um ente, está conferindo imunidade?sim!
- 7Discorra sobre a classificação das imunidades.A imunidade é a positivação CONSTITUCIONAL dispensando. A isenção é a positivação legal dispensando. A alíquota zero ocasiona a não cobrança, mesmo tendo ocorrido fato gerador. A instituto da imunidade deve ser observado, preliminarmente sob a ótica ontológica (mesmo que não estivesse positivado, a norma imunizante seria depreendida como consequência lógica de princípios como o da isonomia, de seu consectário, capacidade tributária, e do pacto federativo.
ontologicamente as imunidades poderiam ser explícitas ou implícitas (consequência lógica). Ainda poderiam ser políticas ou optativas (escolha do política), sendo sempre explícitas. - 8Na CF só existem imunidades relativas impostos. certo/erradofalso. Na CF existem imunidades relativas às taxas, às contribuições para a seguridade social e imposto.
AS MAIS IMPORTANTE IMUNIDADES ESTÃO NO ART. 150, VI, CF. E SÃO RELATIVAS A IMPOSTOS. - 9Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; QUAL O NOME DESSA IMUNIDADE.CHAMA-SE IMUNIDADE RECÍPROCA OU "PARESE".
Perceba que a referência é a IMPOSTOS, não impedindo, por exemplo, que um município institua uma taxa pela coleta domiciliar de lixo, cobrando-a, também, pelo serviço prestado nas repartições públicas federais e estaduais em seu território. - 10§ 2º, art. 150 da CF: A vedação do inciso VI (recíproca), "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, VINCULADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU ÀS DELAS DECORRENTES.Esta é a chamada Imunidade Recíproca extensíva. Perceba que a extensão da imunidade recíproca dos entes políticos não é completa às suas autarquias e fundações. Para gozar da imunidade, as autarquias e fundações precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados ÀS SUAS FINALIDADES OU ÀS DELAS DECORRENTES, restrição não aplicável aos entes políticos.
Ex. se a união der a um imóvel uma utilidade totalmente desvinculada de suas finalidades essenciais (instalação de um campo de golfe), não perderá a imunidade tributária.
No entanto, se o INSS fizer isso, perderá a imunidade sobre aquele bem.
Por fim, consigne-se que o STF estende também às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do estado. - 11O exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrência com a iniciativa privada, a exemplo da atividade bancária conhecida como "banco Postal" e venda de títulos de capitalização, não se inserindo no conceito de serviço postal - é irrelevante para a incidência da imunidade tributária.verdadeira. Correios.
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- AFRFB TRIBUTÁRIO Fichas sobre IMUNIDADES, creado por rodriguesjode el 15/04/2016.
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