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DIREITO DO TRABALHO
Fichas del conjunto (87)
- 1PRINCÍPIOS DO DTA restrição à autonomia da vontade inerente ao contrato de trabalho, em contraponto à soberania da vontade contratual das partes que prevalece no Direito Civil, é tida como instrumento que assegura as garantias fundamentais do trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego, é expressão do princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
- 2Das relações laborais Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. *paragrafo único: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
- 3TRABALHADOR AVULSOJoão presta serviços a diversas empresas sem, contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os serviços de João por INTERMÉDIO de um SINDICATO ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se correto afirmar que João é trabalhador avulso.
Avulso? aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria. - 4EMPREGADO DOMÉSTICO: Por mais de 2 dias por semanaLei 150/2015
Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, POR MAIS de 2 DIAS POR SEMANA, aplica-se o disposto nesta Lei. - 5Na TERCEIRIZAÇÃO, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada é SOLIDÁRIA quando as empresas integram o mesmo GRUPO ECONÔMICO.art.2.§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
- 6A empregada gestante: *Mediante atestado médico, é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais INSALUBRES, devendo exercer suas atividades em local salubre. (2016) [a lei nada fala sobre atividades perigosas ].
- 7EMPREGADA GESTANTE Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1º - A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste. § 2º - Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico. § 3º - Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias previstos neste artigo. § 4º - É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares.S. 244 do TST: II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
- 8Relativo ao TRABALHO DA MULHER, é correto que, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório, antes do início do período extraordinário do trabalho, um descanso de no mínimo: 15 minutos.Art. 384 da CLT: Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
- 9Ulisses presta serviços por 3 meses para a empresa Ajax Estruturas S/A para suprir necessidade transitória de substituição do seu pessoal regular e permanente, por intermédio da empresa Delta Mão de Obra Ltda. TEMPORÁRIO.Temporário: aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
São características do trabalho temporário: contrato de trabalho escrito; contratação nas hipóteses expressamente prevista em lei, que são duas: necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente; acréscimo extraordinário de serviços; prazo de 3 meses de duração do contrato, podendo ser prorrogado, desde que autorizado pelo MTE. - 10Art. 2º - Trabalho TEMPORÁRIO é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. ATENÇÃO! o contrato deve ser escrito e indicar expressamente o motivo da contratação: Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviçoArt. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
- 11Isis trabalha na produção de uma peça teatral durante a temporada de oito meses no teatro municipal, com ajuste de pagamento por obra certa. EVENTUAL.A principal característica do trabalho eventual é que o trabalhador presta serviços sem qualquer caráter de permanência, só o fazendo de modo episódico, esporadicamente. Portanto, o elemento diferenciador do eventual e do empregado é a continuidade.
Presente a continuidade, a figura será a do empregado. Ausente este requisito, o trabalho será eventual. - 12III. Hermes é psicoterapeuta e faz palestras e consultas em centro de apoio à criança com deficiência motora, realizando dois plantões semanais de doze horas cada um, com ajuste apenas do ressarcimento das despesas que comprovadamente realizou no desempenho de suas atividades. VOLUNTÁRIO.“Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa”.
Quanto ao ressarcimento das despesas: “O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntária”. Assim, “as despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário”. - 13TERCEIRIZAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO TOMADOR.SÚMULA 331 TST: III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade SUBSIDIÁRIA do TOMADOR dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. - 14611 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é o acordo de caráter normativo, pelo qual *2 ou mais* Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. - NENHUMA disposição de contrato individual de trabalho que CONTRARIE normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.- As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. (plicação do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador)
- Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da MULTA neles fixada. - 15Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências. Considerando essa situação hipotética:Ainda que não tenha existido um acordo trabalhista escrito, o simples fato de o responsável pela referida empresa ter aceitado o trabalho a ser realizado por Helena, uma secretária executiva, criou, desde o início das atividades secretariais, um vínculo que obriga o contratante ao pagamento de salário pelo serviço prestado à empresa. (CERTO)
- 16A administração pública pode contratar servidores estatutários, bem como celetistas. Nesta modalidade, temos a aplicação da CLT e formação de um típico Contrato de Trabalho, que tem natureza de direito privado e tem como elementos: a) Agente Capaz b) Objeto Lícito c) Forma prescrita ou não defesa em lei Portanto, não podemos falar em "contrato administrativo", pois este tem natureza de direito público!A respeito do contrato de emprego com o Estado (entes dotados de personalidade jurídica de direito público), é correto afirmar que: O contrato mantém os mesmos elementos essenciais do contrato de emprego firmado com entes de direito privado.
- 17Acerca do elemento acidental no contrato de emprego, é lícito asseverar que: Pode influir na cessação do contrato.Elementos acidentais – São o termo e a condição. O Termo, diz quando o contrato de trabalho termina, pode ser certo ou incerto. Somente é possível em alguns tipos de contrato de trabalho a estipulação de um termo.
- 18O trabalho em home office pode ser exercido sob a forma de relação de emprego. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
- 19Um trabalhador prestou serviços de limpeza a determinado Município, por intermédio de contrato formal de emprego e com anotação de sua CTPS. O Município, em sua defesa, comprova que a contratação foi efetuada sem concurso público. A pactuação efetuada, de acordo com entendimento pretoriano majoritário e os planos do mundo jurídico, é: Existente, inválida e eficaz.SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
- 20OJ 244, SDI1, TST - A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.Sócrates é professor. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
- 21A respeito do contrato de emprego com o Estado (entes dotados de personalidade jurídica de direito público), é correto afirmar que:O contrato mantém os mesmos elementos essenciais do contrato de emprego firmado com entes de direito privado.
- 22A vedação prevista constitucionalmente de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público NÃO se aplica às EMPRESA PÚBLICA e às [S.E.M] sociedades de economia mista.O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, VEDA EQUIPARAÇÃO de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação SALARIAL entre SERVIDORES PÚBLICOS, *independentemente de terem sido contratados pela CLT*!
- 23*Tendo havido pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula,salvo se constatada a inexistência de prejuízo!
- 24*Súmula nº 390 do TST. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Estabilidade: - Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável! - Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade.I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. - 25SÚMULA Nº 430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.Convalidam-se os efeitos: do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
- 26Súmula nº 425 do TST JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. art. 791 da CLT. ALCANCE. O jus postulandi das partes, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho TRTO jus postulandi das partes NÃO alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho TST.
- 27O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras,mas, durante as horas de sobreaviso, pelo fato de o empregado não se encontrar em condições de risco, é INCABÍVEL a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de SOBREAVISO.
- 28SUM-305 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO.O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
- 29O adicional de insalubridade: empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe *salário profissional* NÃO será sobre este calculado.SUM-17 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) - . O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
- 30SUM-441 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas RESCISÕES de contrato de trabalho OCORRIDAS *a partir da publicação da Lei nº 12.506 de 2011, outubro.O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho - cujas admissões tenham ocorrido a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011. (ERRADA! a súmula nada diz em relação ao tempo da admissão).
- 31Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. *Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). - 32Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal,- Átila tem direito à jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva.
*Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
[turnos ininterruptos de revezamento? quando sua jornada de trabalho abrange o dia e noite, ou seja, devido à escala de serviço, ora é realizada na parte da manhã, ora na parte da tarde e ora na parte da noite].
- Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. - 33Lindoval, sessenta e um anos de idade, é empregado da tecelagem irmãos Fabricios Ltda., pretendendo, neste ano, fazer parte da composição da CIPA como representante dos empregados. Neste caso, considerando que Lindoval não é filiado ao sindicato da categoria, ele poderá: participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Vice-PresidenteArt. 164 § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participe, INDEPENDENTEMENTE de filiação sindical, EXCLUSIVAMENTE os empregados interessados.
-> (NÃO PRECISA ESTAR FILIADO AO SINDICATO , BASTA O TRABALHADOR ESTAR INTERESSADO)
Presidente (designado pelo empregador) → Não tem estabilidade
Vice- presidente (designado pelos empregados) → estabilidade - 34(Informativo TST – 71” 2014), declarou a incompetência do Juízo da Execução Trabalhista para, de maneira incidental, reconhecer fraude contra credores:a configuração da fraude exige a prolação de sentença em ação específica ajuizada pelo credor, chamada de “ação pauliana” ou “ação revocatória”, conforme predispõe o artigo 161 do Código Civil.
- 35A Súmula do Tribunal Superior do Trabalho prevê que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho.SUM 114 TST → É INAPLICÁVEL na JT a prescrição INTERCORRENTE.
- 36A partir de quando conta-se o prazo para propor ação rescisória contra acordo trabalhista homologado judicialmente? DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. [E não a partir da assinatura do termo conciliatório pelas partes!] Súmula 100 TST, item V - "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial".DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. - 37O prazo prescricional para um empregado ingressar com reclamação trabalhista é de dois anos, contados da data da sua dispensa? ERRADO!O prazo prescricional para um empregado ingressar com reclamação trabalhista começa a fluir no FINAL da DATA do TÉRMINO do AVISO PRÉVIO. OJ 83 da SBDI-I do TST.
o referido prazo conta-se a partir da extinção contratual.
Como o aviso prévio - mesmo indenizado - é sempre integrado ao tempo de serviço, então o prazo começa a partir do último dia do aviso. - 38Não basta a constatação da insalubridade, por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
[s.448 tst] - 39SÚMULA 60 TST I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, sendo que este adicional integrará o salário do empregado para todos os efeitos legais. (fcc)
- 40o terço constitucional sobre as férias gozadas configura aquisição de disponibilidade econômica, eis que se trata de efetivo acréscimo patrimonial ao trabalhador, fato gerador do imposto de renda;Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
Essa verba tem natureza remuneratória (e não indenizatória) e configura acréscimo patrimonial. (STJ 2015) - 41o salário só poderá ser reduzido se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.CF
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; - 42FÉRIAS COLETIVAS Art. 139 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.FÉRIAS NORMAIS (regra geral: 30 dias corridos / exceção divisão em 2 períodos sendo que um dos quais não pode ser inferior a 10 dias.)
FÉRIAS COLETIVAS (pode ser em 2 períodos desde que nenhum dos dois períodos seja inferior a 10 dias)
FÉRIAS DE MENORES DE 18 OU MAIORES DE 50 (não cabe parcelamento)
FÉRIAS DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS (cabe parcelamento em dois períodos sendo que um dos dois não pode ser inferior a 14 dias.) - 43*A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. [Súmula 63 do TST]. *A alíquota do FGTS é de 8% sobre a remuneração, salvo no caso do aprendiz que é de 2% sobre a remuneração. - para o doméstico, o empregador depositará, além dos 8%, mais 3,2%, que têm o objetivo de substituir a multa de 40% devida para os empregados celetistas (40% de 8% = 3,2%), em caso de dispensa sem justa causa (LC 150, art.22).OBS 1:
OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
(Já no AVISO PRÉVIO INDENIZADO, incide SIM a contribuição para o FGTS).
OBS 2:
Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), art. 15, § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. - 44Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de Improbidade → Desonestidade , má-fé ; conduta que normalmente causa prejuízo ao empregador ( roubos , apropriação indébita, falsificar atestado médico) b) Incontinência de conduta → se relaciona com a moral SEXUAL. Mau procedimento → atinge a moral do ponto de vista geral , excluído o sexual ( ex: destruir equipamento da empresa ) e) desídia no desempenho das respectivas funções; (DESídia → DESleixo) → falta culposa e não dolosa ligada a negligência. Ex : não pontualidade , ausências , produção mensal bastante inferior aos demais. g) violação de segredo da empresa.Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. - 45Na hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador: subsiste na hipótese de dolo ou culpa..
- 46Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.,
- 47sobre a jornada de trabalho: I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, - sendo válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário; - o regime compensatório na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva. II. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, - sendo inválido, ademais, acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT! (2016)III. Ultrapassada habitualmente a jornada de 6 horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo: de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista na CLT.
IV. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. - 48Súmula 444, TST. Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade.É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
- 49HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - é computável na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno; II - é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere": A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular. III - não enseja o pagamento de horas "in itinere: A mera insuficiência de transporte público. IV - as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público: Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.Súmula nº 320 do TST
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO -
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere". - 50COMPENSAÇÃO DE JORNADA: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
- 51Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - 02.12.2016 I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.
- 52Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública
- 53Súmula nº 460 do TST VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - 03.06.2016 É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.Súmula nº 461 do TST
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - 03.06.2016.
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Súmula nº 462 do TST
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias - 54Súmula Nº 14, TST - CULPA RECÍPROCA Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50 (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.O empregado demitido por justa causa não terá direito ao recebimento de férias e décimo terceiro salário proporcionais.
- 55O empregado tem direito a aderir a plano de demissão voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso prévio. [TST, 2015]487, § 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
- 56O fato de um empregado apresentar-se para trabalhar todos os dias alcoolizado não consiste em motivo para que a empresa o demita por justa causa.De acordo com a CLT
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: VI – embriaguez habitual ou em serviço;
[TST] a jurisprudência com um entendimento mais compatível com a Organização Mundial da Saúde, vem se firmando no sentido de afastar a embriaguez habitual como hipótese de justa causa e encaminhar o empregado para tratamento. - 57Súmula n. 230 do TST “é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes”.Súmula 73 TST: A ocorrência de justa causa, [salvo a de abandono de emprego], no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- 58487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.487, § 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
- 59A INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho ocorre quando o empregado não é obrigado a prestar serviços ao empregador por determinado período de tempo, porém este período é CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO e o empregado continua a RECEBER SALÁRIO normalmente: ·Em caso de aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um período de repouso remunerado de 2 semanas. ·licença-maternidade; ·repousos semanais remunerados e feriados; · gozo de férias anuais; ·faltas justificadas pelo empregador; · falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica (até 2 dias); · casamento (até 3 dias); · licença-paternidade (5 dias); · doação voluntária de sangue devidamente comprovada (um dia em cada 12 meses de trabalho);· alistamento como eleitor (até 2 dias consecutivos ou não);
·PRIMEIROS 15 dias de afastamento por MOTIVO DE DOENÇA;
·faltas ocasionadas pelo comparecimento para depor, quando devidamente arrolado ou convocado;
· no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar, como por exemplo apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista;
·nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
· pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo, dentre outras. - 60A SUSPENSÃO do contrato de trabalho ocorre quando o empregado NÃO RECEBE SALÁRIO e o período não é computado como tempo de serviço: · faltas injustificadas ao serviço; · período de suspensão disciplinar; ·período em que o empregado estiver recebendo AUXÍLIO DOENÇA ou APOSENTADORIA por INVALIDEZ (enquanto não se tornar definitiva a aposentadoria), PAGOS pela PREVIDÊNCIA SOCIAL;· até a decisão final do inquérito ajuizado contra empregado estável, acusado de falta grave, em que fique comprovada a referida falta ou que o tribunal do trabalho não determine a reintegração do empregado;
· tempo em que o empregado se ausentar do trabalho para desempenhar as funções de ADMINISTRAÇÃO SINDICAL ou REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL, que será considerado como de LICENÇA NÃO REMUNERADA, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual;
· tempo em que o empregado se ausentar para o EXERCÍCIO DE ENCARGO PÚBLICO, dentre outras. - 61Percebida a gratificação de função por 10 ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. --- não será considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, sem qualquer consequência pecuniária.Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
(Súmula 372 TST) - 62apesar da previsão contratual de possibilidade de transferência, deverá ser comprovada a necessidade do serviço. TST.Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
EXCEÇÕES: pode haver transferência:
1) ocupantes de cargos de confiança.
2) contrato tenha como condição implícita ou explícita a possibilidade de transferência.
obs: em ambos os casos há necessidade de se comprovar a real necessidade do serviço!!
art. 469 § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. - 63Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.( A lei não diferencia se o afastamento foi por interrupção ou suspensão, de modo que vale apara ambos os casos).
- 64Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador..
- 65A quem compete fiscalizar o cumprimento, pelos empregadores, da exigência de depósitos mensais do percentual referente ao FGTS? Ministério do Trabalho e da Previdência Social .Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
[LEI 8.036/90. Art. 23] - 66A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Súmula nº 206 do TSTO STF decidiu que não é mais trintenária a prescrição referente aos depósitos do FGTS realizados pelo empregador. O TST ajustou seu entendimento para acompanhar o STF, sendo a prescrição agora de 5 anos, igual o restante das verbas trabalhistas.
- 67FGTS: - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014,
aplica-se o prazo prescricional que se CONSUMAR PRIMEIRO:
30 anos, contados do termo inicial,
ou 5 anos, a partir de 13.11.2014.
[Súmula nº 362 do TST] - 68A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade prevista na CLT é [meramente jurídica] e {não econômica}, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
[Súmula nº 98 do TST] - 69FGTS: todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a {8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador}, (LOGO, É DEVIDA DESDE O COMEÇO, MÊS A MÊS). (aprendizagem 2%) [Lei 8.036/90: Art. 15.]incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090.
- 70DA REMUNERAÇÃO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do SALÁRIO devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as GORJETAS que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017) § 1º -INTEGRAM O SALÁRIO não só a importância fixa estipulada, como também as COMISSÕES, PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES ajustadas, DIÁRIAS para viagens [+ 50% salário] e ABONOS pagos pelo empregador. § 2º - NÃO INCLUI nos salários: as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...]
- 71na rescisão antecipada e sem justa causa do contrato temporário.É devido o acréscimo de 40% (obre o montante dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do trabalhador
- 72O depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento do trabalhador paraprestação do SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
e LICENÇA por ACIDENTE DE TRABALHO . - 73Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20%.
- 74A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. [acréscimo de 40% - NÃO INCLUI !]
SÚMULA 363 TST - 75(FGTS -LEI 8.036) Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;
- 76(FGTS -LEI 8.036) Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
- 77O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa.
Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
[SÚMULA 339 TST] - 78Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.CLT
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - 79A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.Súmula nº 244 do TST, II.
- 80Para efeito de EQUIPARAÇÃO de salários em caso de trabalho igual, conta-se o TEMPO de serviço na FUNÇÃO e não no emprego! [S.6.TST] CLT Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. [S.6.TST]
- 81Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. [S.6.TST]ART. 461, §4º, CLT § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
ART. 461, §1º, CLT: § 1º - Trabalho de IGUAL VALOR, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual PRODUTIVIDADE e com a mesma PERFEIÇÃO TÉCNICA,
- entre pessoas cuja DIFERENÇA de TEMPO de SERVIÇO {não} for {superior a 2 anos}. - 82SÚMULA 430 TST - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua PRIVATIZAÇÃO.O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista municipal, na vigência da Constituição de 1988, sem prévio concurso público, convalida-se na hipótese de privatização da estatal. [funrio 2016 procurador: correta]
- 83O contrato de trabalho de empregado admitido, sem concurso público, em serviço social autônomo (sistema “S”): não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. [...].
[2014] - 84SÚMULA 171 TST - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO: Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa [MOTIVADA], a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147).logo, na hipótese de extinção do contrato de trabalho por dispensa:
-
- [motivada - justa causa]: não.
- se for {imotivada} - devido pagamento de férias proporcionais {ainda que incompleto o período aquisitivo}! - 85justa causa - dispensa motivada - direitos: - Saldo de salário: O funcionário deve ser pago pelos dias em que trabalhou no mês da demissão. - Férias vencidas com adicional de um terço: O trabalhador demitido só tem direito a receber as férias que estiverem vencidas e ainda não foram tiradas.e só :P
- 86Súmula nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao:pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. - 87Princípio da CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO: → os contratos trabalhistas são firmados , em regra , por tempo indeterminado. Art. 448 de CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. SUM 212 → O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado continuidade da relação de emprego. [fcc 2017 certa].
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- SUPERIOR (CONCURSO) DIREITO Fichas sobre DIREITO DO TRABALHO, creado por Força foco Ação el 13/03/2017.
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