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PRESSUPOSTOS PARA A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA

PRESSUPOSTO MATERIAL SUBJETIVO – QUALIDADE DE EMPRESÁRIO – ARTIGO 1°, LRF.

SISTEMAS DE DETERMINAÇÃO DA INSOLVÊNCIA (pressuposto material objetivo).

PRESSUPOSTO FORMAL – SENTENÇA QUE DECRETA FALÊNCIA – ARTIGO 99, LRF.

SUJEITO ATIVO DA FALÊNCIA – artigo 97, LRE

-Autofalência: Próprio devedor ajuíza sua falência.

-Cônjuge, herdeiro do devedor ou o inventariante​​: Hipótese somente aplicada em EIRELI, empresário individual ou de sociedade unipessoal (artigo 1052 do CC).

-Cotista ou o acionista do devedor: Poderá ao invés de propor uma falência, propor uma ação de dissolução parcial da sociedade

-Qualquer credor: Pessoa física ou jurídica.

SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA (Pressuposto material subjetivo – artigos 1° e 2°, LRE).

- Único sujeito passível permitido na falência é o devedor empresário.

-Precisa atender os requisitos do art. 966, CC/02.

Exclusão total: Empresa pública e Sociedade de economia mista, câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, entidades fechadas de previdência complementar.

Exclusão parcial: Instituições Financeiras, Sociedades Seguradoras e Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde

SISTEMA DE IMPONTUALIDADE (ART. 94, I, LRE).

A impontualidade deve ser injustificada, deve ser título ou títulos executivo, o valor deve ser superior a 40 salários mínimos, precisam estar protestados e é possível que se reúna em litisconsórcios para atingir o mínimo que a lei determina.

SISTEMA DE ENUMERAÇÃO LEGAL (ATOS DE FALÊNCIA) - EXECUÇÃO FRUSTRADA (ART. 94, II, LRE).

Tríplice Omissão

- Não paga

- Não deposita

- Não indica bens à penhora

Para configurar a execução frustrada deve conter essas três condutas negativas mediante certidão (artigo 94, §4°)

SISTEMA DE ENUMERAÇÃO LEGAL (ATOS DE FALÊNCIA) - ATOS DE FALÊNCIA (ART. 94, III, LRE).

Se o devedor praticar os atos que estão descritos nas alíneas A ate G tendência que ele está em insolvência.

Exigência relação a essa hipótese de pressuposto: No artigo 94,§5°, consta que obrigatoriamente o autor da ação de falência deve descrever pormenorizadamente qual ato que ele entende como sendo ato de falência, devendo trazer na petição inicial as provas prévias da pratica daquele ato, detalhando quais serão as provas usadas no curso do processo.

Se estamos diante de uma sentença que decreta a falência é obvio que essa sentença confirmou a presença do pressuposto material subjetivo (o juiz chegou a conclusão realmente que esse devedor é empresário e está em estado de insolvência porque ele incorre em pelo menos uma daquelas três hipóteses prevista no artigo 94.). Então, o pressuposto formal só é atendido por uma sentença que decreta a falência.

A sentença pode ser denegada caso ocorra a improcedência do pedido ou a realização do depósito elisivo.