cci

Cédula de Crédito Imobiliário

Pode ser emitida de forma cartular ou escritural:

É dotada de autonomia e literalidade;

Sob a forma escritural o título deve ser mantido sob custódia e não poderá circular;

Sob a forma cartular o mesmo é um método de circulação dos recursos do setor imobiliário;

A CCI é um instrumento originado pela existência de crédito imobiliário com pagamento parcelado, emitido pelo credor com o objetivo de facilitar e simplificar a cessão de crédito, podendo contar com garantia ou não.

Ao ser emitida sob a forma escritural para proceder com a substituição da entidade custodiante a mesma deverá ser registrada em entidade autorizada pelo Banco do Brasil;

Tendo como garantia um bem atrelado ao Direito Real a CCI deve ser averbada no cartório de Imóveis, na matrícula do mesmo.

Qualquer protesto judicial em face do bem que garanta a CCI deve ser feito nos registros da instituição custodiante o através da apreensão da CCI.

O credor deve ser intimado e indicado pela Instituição Custodiante;

A CCI deve conter:

- A denominação Cédula de Crédito Imobiliário;

- Na modalidade escritural, a qualificação das partes + entidade custodiante;

-Identificação do Imóvel que representa a garantia;

- O tipo de garantia indicada;

- Dados sobre a cédula, se é integral ou fracionada;

- O valor do Crédito;

- Assim como, informações referentes aos dados de pagamento, aos custos do devedor e indicação do lugar do pagamento;

-Autenticação pelo Oficial de Registro de Imóveis, quando em face de garantia real;

- Cláusula a Ordem, se houver interesse de endosso.

O resgaste da Dívida da CCI prova-se com a declaração de qitação;

A cessão de crédito de CCI escritural não precisará ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis;