ADC I

ADC I

1. 1. DIREITO BRASILEIRO - ANTES DA CF88

   • REPRES. DE INCONST.
     • Podia ser usada para obter a declaração de constitucionalidade. Ex: proposição da RI pelo PGR (único legitimado) e posterior manifestação pela improcedência da demanda.

2. 2. NATUREZA

   • AÇÕES DÚPLICES
     • ADI e ADC - improcedência de uma equivale a procedência da outra. Lei nº 9.868/1999 Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-seá procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

3. 3. CONST. DA ADC

   • CRIAÇÃO - EC/93
     • OBJETO DE ADI
       • Podia ser criada por EC?
   • CRÍTICAS
     • AMPLIAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTROLE
       • De um poder sobre os demais. Se isso ocorrer por EC há uma violação da separação de poderes (cláusula pétrea).
       • STF Ñ CONCORDOU
         • Decidiu que isso não ocorreu com a criação da ADC. A competência do STF exercida na ADC é a mesma exercida na ADI. É apenas mais um instrumento de exercício de competência dada pelo constituinte originário. Não houve ampliação de poderes do STF.
     • ACESSO AO JUDICIÁRIO
       • A ADC gera uma ampliação do controle abstrato, diminuindo as possibilidades do indivíduo de acesso ao poder judiciário para discutir a matéria.
     • DEV. PROC. LEGAL e AMPLA DEFESA
       • O efeito erga omnes da decisão da ADC afeta o indivíduo, mesmo esse não tendo tido chance de participar da discussão. Logo, ampliar esse controle abstrato seria restringir o aspecto difuso de discussão constitucional.
   • STF
     • É CONSTITUCIONAL

4. 4. FINALIDADE

   • RATIFICAÇÃO DA PRESUNÇÃO
     • DE CONSTITUCIONALIDADE
     • ABSOLUTA?
       • Não há que se falar em presunção absoluta após a declaração de constitucionalidade, pois é possível que o STF mude de posição ao longo do tempo. Logo, há apenas ratificação da presunção, não conversão em presunção absoluta (Barroso).
   • AFASTAR A INCERTEZA
     • JURÍDICA E ESTABELECER UMA ORIENTAÇÃO HOMOGÊNEA.

5. 5. PARÂMETRO

   • TODA ORDEM CONST. VIGENTE
   • QUESTÃO
     • 2016/CESPE/TJ-DFT/Juiz Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta. c) O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e convenção internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quorum qualificado no Congresso Nacional. Gabarito: Errado

6. 6. OBJETO

   • LEI OU ATO NORM. FED.
     • AUTONOMIA DO ATO NORMATIVO
       • Igual à ADI.
     • LEI ANTERIOR À EC/93
       • Cabível, desde que a lei seja posterior ao parâmetro vigente (norma originária da CF).
     • CUMULAÇÃO OBJ. DE DEMANDAS
       • Possibilidade pedidos típicos de ADC e ADI em uma mesma ação): possibilidade em nome da instrumentalidade do processo e da natureza objetiva do controle. ADI 5316 MC/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.5.2015. Na ADI, a finalidade da cautelar é a suspensão da validade da norma, enquanto que na ADC é de suspender os processos sobre aquela matéria. Nada impede que na ADI o autor requeira a suspensão dos processos e a suspensão da norma.
     • QUESTÃO
       • No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF a) Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Gabarito: Errado.

7. 7. PRESSUPOSTO OBJ. DE ADMISSIBILIDADE

   • CONTROV. JUD.
     • Incerteza sobre a constitucionalidade da norma. Lei nº 9.868/1999 Art. 14. A petição inicial indicará: III – a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
     • MÚLTIPLAS FORMAS
       • PRONUNCIAMENTOS CONTRADITÓRIOS DA JURIS. ORIGINÁRIA
         • É necessário que haja juízes julgando a lei inconstitucional.
         • ENTRE ÓRGÃOS JURISD.
       • ÓRGÃOS JUD. X ÓRGÃOS POLÍT.
     • REQUISITO QUALITATIVO
       • Não importa a quantidade de decisões contraditórias e sim a qualidade da controvérsia. Nesse sentido, mesmo que o ato seja recente será possível propor ADC, desde que haja controvérsia relevante quanto à sua constitucionalidade (STF).
       • RELEVÂNCIA DO ATO NORMATIVO
         • Ex: EC ou lei ordinária cuja controvérsia possa dar ensejo à proliferação de decisões controversas.
       • POTENCIAL DE PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS
         • Coloca em dúvida a presunção de constitucionalidade da norma.