FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FIN E ORÇ

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FIN E ORÇ

1. DO TCU

   • - que o TCU auxilia o Congresso Nacional no exercício do Controle Externo, mas isso não significa dizer que a ele se subordina. Pelo contrário, o TCU é órgão independente e desempenha suas atribuições sem a autorização do Parlamento. - que o TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis (inciso II), mas especificamente no caso das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, a Corte de Contas não as julga, mas tão somente sobre elas emite parecer prévio (inciso I). A titularidade do controle externo pertence ao Poder legislativo, sendo a atuação do Tribunal de Contas, nesse caso, auxiliar, restrita à emissão de pareceres técnicos.  V
   • DISPOSIÇÕES GERAIS
     • Considere os seguintes atos administrativos:  I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.  II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.  III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade de todos os atos, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.  Com relação aos atos de admissão de pessoal e os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, é importante você registrar que o TCU não julga esses atos, mas aprecia sua legalidade, para fins de registro. Trata-se de ato administrativo complexo (pelo menos é esse o entendimento do STF até agora) que depende da manifestação de dois órgãos distintos para que produza plena eficácia (o órgão concedente da aposentadoria, pensão ou admissão e o TCU), e somente se aperfeiçoa com o registro pelo TCU. Nesse sentido, o Tribunal: I - não aprecia as nomeações para cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração (quer sejam servidores de carreira ou não), mas apenas os atos de admissão de pessoa efetivo, na administração direta e indireta (exceto empresas públicas e sociedades de economia mista); II - aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares; III - não aprecia as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensões que tiverem o mesmo fundamento legal do ato que a concedeu (por exemplo, reajustes previstos em lei); IV - ao apreciar o ato de aposentadoria, o TCU não pode determinar a redução ou majoração do valor do pagamento devido ao beneficiário, mas apenas efetuar o registro ou negar registro, podendo, contudo, caso não evidenciada a boa-fé, determinar ao interessado devolução de valores ao erário.
     • NÃO INTEGRA NENHUM PODER, AUTONOMO
       • Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa
     • AUXILIA A FISCALIZAÇÃO EXTERNA JUNTO COM O CN
     • FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
       • No que se refere às contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, a competência do TCU é para julgá-las. Já no que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas apreciá-las, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, de caráter meramente opinativo. O julgamento, então, será realizado pelo Congresso Nacional
       • UNIÃO
       • ENTIDADES DA ADM DIRETA E INDIRETA
       • EMPRESAS SUPRANACIONAIS
         • A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo. F  Comentário: a competência para fiscalizar empresa supranacional independe da composição do capital. Logo, mesmo que a União seja o sócio minoritário, o TCU terá competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. Vale lembrar ainda que a Constituição Federal prevê que isso deverá ocorrer “nos termos do tratado constitutivo”. Entretanto, o TCU já entendeu que a falta de previsão no tratado não inviabiliza a realização de procedimento de fiscalização na entidade supranacional.
     • SUAS DECISÕES QUE RESULTEM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
       • A Constituição Federal atribuiu às decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que a decisão do TCU já servirá como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade. A execução dessas decisões, todavia, não compete ao TCU, mas sim à Advocacia-Geral da União  A inscrição em dívida ativa é indispensável para a execução de decisão do Tribunal de Contas que imputar débito, ainda que tal decisão possua eficácia de título executivo. Gabarito: Errado Comentários: de fato, a decisão do TC tem eficácia de título executivo e, por isso, a ação de execução será movida diretamente, dada a presunção de liquidez e certeza da decisão do Tribunal. A ação, nesse caso, caberá à entidade beneficiária da decisão, por intermédio dos seus órgãos jurídicos. Contudo, para isso, não se exige a inscrição em dívida ativa. Até é comum as procuradorias realizarem a inscrição, por questões de organização, mas essa não é uma “exigência” Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício. v  Comentário: quase todas as competências dos tribunais de contas são autoaplicáveis. Porém, a aplicação de sanções é a única que a Constituição exige “previsão em lei”. Logo, essa competência não é autoaplicável, já que somente a lei poderá criar sanções e definir quando elas poderão ser impostar.
     • SUMULA 347: PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO
       • 1.O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. [...] 3.Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. Aceitar a possibilidade de exercício de controle difuso pelo Tribunal de Contas da União seria reconhecer substancial e inconstitucional acréscimo à sua competência de controle da atividade administrativa e financeira da administração pública federal, quando o próprio legislador constituinte de 1988 não o fez.Ademais, isso representaria ofensa à missão constitucional conferida ao STF de “Guardião da Constituição”.
       • SUPERADA!!!!!
         • https://www.dizerodireito.com.br/2021/04/o-entendimento-exposto-na-sumula-347-do.html
       • TRANSCENDÊNCIA DOS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO
         •   A decisão do TCU configuraria, portanto, além de exercício não permitido de função jurisdicional, clara hipótese de transcendência dos efeitos do controle difuso, com usurpação cumulativa das competências constitucionais exclusivas tanto do STF (controle abstrato de constitucionalidade – art. 102, I, “a”, da CF/88), quanto do Senado Federal (mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade – art. 52, X, da CF/88).   Assim, se o TCU decide que é inconstitucional a lei que concedeu determinada gratificação a servidor público federal, na prática, essa decisão tem efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito da Administração Pública federal. Logo, na prática, o TCU estaria retirando essa lei do ordenamento jurídico. Haveria, portanto, a TRANSCENDÊNCIA DOS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO, instituto que o STF não admite nem mesmo para as suas próprias decisões (Reclamação 4.335/AC).  Assim, a transcendência dos efeitos do controle difuso não é admitida em nosso ordenamento jurídico constitucional nem mesmo em âmbito jurisdicional, quanto mais em âmbito administrativo
         • NÃO ACEITA
     • ATIVIDADE TÉCNICA
       •  Cabe destacar que a atuação dos Tribunais de Contas alcança toda a Administração Pública (direta e indireta), de todos os Poderes
     • PODER JUDICIARIO
       • o Poder Judiciário não poderia adentrar as questões de mérito que levaram o TCE/RJ a julgar irregulares as contas, mas tão somente verificar a existência de algum vício capaz de anular a decisão da corte de contas. Jamais poderia, também, modificar a decisão do TCE/RJ. Ou seja, o Poder Judiciário não pode se pronunciar quanto ao mérito das contas. RESPOSTA DISCURSIVA CESPE.
       • PODE ANULAR POR VÍCIO DE LEGALIDADE
     • CONTROLE POSTERIOR
       • Primeiramente, pode-se dizer que os Tribunais de Contas são importantes auxiliares do Poder Legislativo no  controle externo. O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um controle posterior ou subsequente, salvo as inspeções e auditorias - concomitante - que podem ser realizadas a qualquer tempo (ALEXANDRINO; PAULO, 2017). 
   • COMPETE
     • Nos processos perante o TCU, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Não se assegura o contraditório e ampla defesa apenas na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. É esse o entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 03 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Segundo o STF, mesmo não se assegurando a ampla defesa e o contraditório quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante no 3), decorridos cinco anos sem a apreciação conclusiva do TCU seria obrigatória a convocação do interessado.50 Nesse caso, devido ao longo decurso de tempo até a negativa do registro, haveria direito líquido e certo do interessado de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa  impossibilidade de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado (MS 25.460, DJ de 10.2.2006). Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só pode ser modificada por meio de ação rescisória.
     • APRECIAR AS CONTAS ANUALMENTE DO PRESIDENTE
       •  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento. Comentários: É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente. Questão errada.
       • PARECER A SER ELABORADO POR 60 DIAS
         • Registro que o TCU emite Parecer prévio apenas sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República, pois as Contas atinentes aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, ao contrário, em vez de serem objeto de pareceres prévios individuais, são efetivamente julgadas por esta Corte de Contas, em consonância com a Decisão do Supremo Tribunal Federal.
     • JULGAR CONTAS DOS ADM POR DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADM DIRETA E INDIRETA
     • APRECIAR A LEGALIDADE DE ATOS DE ADMISSÃO PESSOAL A QUALQUER TITULO NA ADM DIRETA E INDIRETA E CONCESSÕES DE APOSENT
       • Os atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões também são apreciados pelo TCU.  Entretanto, as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato consessório não são apreciadas pela TCU.  Na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, a análise do TCU se restringe aos aspectos de legalidade do ato, não podendo a Corte de Contas fazer análise de mérito (conveniência e oportunidade). Além disso, a atuação do TCU se restringe ao registro do ato, não cabendo à Corte anulá-lo ou convalidá-lo. Havendo vícios no ato, a Corte poderá apenas indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao órgão/entidade para as providências cabíveis. Caberá a estes anular ou convalidar o ato. Destaca-se que o registro de aposentadorias não se aplica aos benefícios obtidos por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas apenas aos obtidos por meio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), dos servidores estatutários. Assim, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista têm apenas seus atos de admissão apreciados pelo TCU, sendo as aposentadorias e pensões apreciadas no âmbito do RGPS A apreciação dos atos de admissão de pessoal alcança tanto a administração direta como a indireta, a qualquer título. Portanto, envolve, por exemplo:   a admissão de um servidor público para um órgão da administração direta ou para uma autarquia, mediante aprovação em concurso público;    a contratação de temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF;  a contratação de empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, como ocorre nas empresas públicas e sociedades de economia mista. cumpre explicar que o registro de pessoal, para o STF, é um ato administrativo complexo.
       • EXCETO NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO
         • Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, serão apreciados, quanto à legalidade, pelo Tribunal de Contas da União. Isso não se aplica, todavia, às nomeações para cargo de provimento em comissão. O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU. 
       • APOSENTADORIA ATO COMPLEXO
         • Sobre a concessão de aposentadoria, destaca-se, ainda, que segundo o STF configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas Dentre outros aspectos, atente-se para o fato que o registro de aposentadorias não se aplica aos benefícios do RGPS. APENAS RPPS
       • TERMO A QUO 5 ANOS
         • uma vez efetivado o registro do ato concessório perante o respectivo tribunal de contas (CF, art. 71, III), aperfeiçoa-se o ato administrativo complexo e, por conseguinte, dispara-se o prazo decadencial de cinco anos de que trata o art. 54, Lei 9.784/99, razão por que, uma vez ultrassado tal lapso temporal, a anulação do ato de concessão da aposentadoria não mais se mostra possível, eis que estabilizado pelo fator tempo, à luz do princípio da segurança jurídica (STF, MS 25.963/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, julgado em 23.10.2008). Em tal hipótese, somente se comprovada a má-fé do beneficiário é que se poderá, legitimamente, remover o obstáculo da decadência do direito de anular o ato administrativo, é perfeitamente possível que o tribunal de contas, mesmo após analisar e deferir o registro de uma dada aposentadoria, verifique que incorreu em erro ao assim proceder, por inobservar eventual ilegalidade na concessão do benefício. Neste caso, poderá a Corte de Contas instaurar o respectivo processo administrativo de revisão da aposentadoria, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, Lei 9.784/99, bem assim desde que assegurados à parte interessada o contraditório e a ampla defesa.   No mesmo sentido: "(...) A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas.  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública (ACP) que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. O Plenário, com base nessa orientação, negou provimento ao recurso extraordinário (Tema 561 da repercussão geral) no qual se discutia a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ACP para, com fundamento na proteção do patrimônio público, questionar ato administrativo que transfere para a reserva servidor militar, com vantagens e gratificações que, além de ultrapassarem o teto constitucional, são inconstitucionais. De acordo com o Colegiado, o Ministério Público ostenta legitimidade para a tutela coletiva destinada à proteção do patrimônio público
         • DO PAD NA CORTE DE CONTAS
           • O Termo a quo do prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas da União - TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, conta-se a partir da data de chegada do processo administrativo na própria Corte de Contas. NÃO É a partir do efetivo afastamento do servidor do serviço em razão da aposentadoria. FCC! Apesar de se tratar de ato complexo, decorrido o prazo de cinco anos desde a chegada do processo de registro de aposentadoria no Tribunal de Contas, haverá o registro tácito, pelo decurso do prazo, não cabendo mais ao Tribunal negar o registro do ato de aposentadoria. Gabarito: Certo Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
           • Situação hipotética: João, servidor público federal, aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a legalidade do ato concessório inicial da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o contraditório e a ampla defesa, considerou-o ilegal. Assertiva: A atuação do TCU foi constitucional, pois a apreciação da referida concessão dispensa a participação do aposentado. Comentário: a concessão de aposentadoria é um ato complexo. Assim, o ato somente se aperfeiçoará com o registro realizado perante o Tribunal de Contas. Justamente por isso que o STF entende que não há necessidade de conceder o contraditório e ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria, consoante previsão da Súmula Vinculante 3, vejamos: Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Logo, a medida do Tribunal de Contas foi correta. Vale acrescentar que o processo de registro foi realizado no mesmo ano. Porém, se ele fosse realizado depois de mais de cinco anos desde a chegada na Corte, o Tribunal teria que conceder o contraditório
     • SUSTAR SE NÃO ATENDIDO A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO
       • Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato. 
       • COMUNICANDO A CASA DOS DEPUTADOS OU SENADO
     • FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES,
       • Com base no art. 71, inciso VI, o STF entendeu que o TCU não tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de “royalties”, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios. Trata-se de competência dos Tribunais de Contas Estaduais, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os “royalties” como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios51. O TCU fiscaliza os recursos repassados pela União aos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres
       • A ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL OU A MUNICÍPIO;
     • REGISTRAR
       • O que é registrado:  concessão inicial;  melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório O que não é registrado: melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
   • MINISTROS
     • 9 MINISTROS
       • MESMAS PRERROGATIVAS STJ
         • Os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o art. 73, § 3º, da CF. Logo, têm como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios
     • 35 ANOS A 65
       • Nesse sentido, entende o STF (ADI 373/PI, DJ de 6.5.1994) que é razoável a exigência desse limite de idade para ingresso no cargo de Auditor de Tribunal de Contas estadual, uma vez que as normas estabelecidas para o TCU na CF/88 se aplicam, de regra, aos Tribunais de Contas dos Estados
     • BRASILEIRO
       • NÃO PRECISA SER NATO
     • IDONEIDADE MORAL
     • + 10 ANOS DE EXERCÍCIO
     • 1/3 PELO PRESIDENTE
       • 1/3 (3 Ministros) são escolhidos pelo Presidente da República. Desses 3 Ministros, o Presidente deverá escolher: 1 dentre os auditores do TCU (indicados em lista tríplice pelo Tribunal) 1 dentre os membros do MP que atuam junto ao TCU (também indicados em lista tríplice) 1 de livre escolha do Presidente (esta escolha é livre, atendidos os requisitos constitucionais).  Todos os indicados pelo Presidente precisarão ser aprovados pela maioria simples do Senado, por voto secreto, após arguição pública 
       • APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL
     • 2/3 PELO CN
   • TC MUNICIPAIS
     • A Constituição Federal de 1988 proíbe que sejam criados órgãos de contas municipais. Eles até existem, mas só aqueles que foram criados previamente à Constituição de 1988: o TCM-SP e o TCM-RJ. Depois da CF/88, nenhum órgão de contas municipal foi criado, pois isso é proibido pela Carta Magna. Podem ser criados, todavia, órgãos estaduais com competência para o controle externo da Administração Pública de todos os municípios de um determinado estado. São os Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. É o caso, por exemplo, do TCM-GO, que é órgão estadual com competência sobre todos os Municípios de Goiás. Caso não exista um órgão de contas municipal (criado antes da CF/88) ou um órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado, o controle externo da Administração Pública municipal caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).  Em síntese, o controle externo da Administração Pública municipal poderá ser feito por 3 (três) tipos de órgãos diferentes: a) Órgão de contas municipal: Aplica-se quando há órgãos de contas municipais criados antes da CF/88. É o caso do TCM-RJ e TCM-SP. TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAIS: NÃO PODE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS: PODE, ÓRGÃO ESTADUAL.b) Órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado: São órgãos de contas estaduais, mas que têm como tarefa o controle externo da Administração Pública dos Municípios do estado. É o caso do TCM-GO, TCM-BA e TCM-PA. c) Tribunal de Contas do Estado (TCEs): Naqueles estados em que não existirem os órgãos de contas a que fizemos alusão anteriormente, o controle externo da Administração Pública municipal será competência do TCE.  No Município, conforme art. 31, caput, a fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) + sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal
     • PREFEITO
       • Nos Municípios, há uma particularidade. O Prefeito, ao contrário do Presidente da República e dos Governadores, é ordenador de despesas e, portanto, é responsável pelas contas de governo e pelas contas de gestão. Assim, havia controvérsias quanto à competência para o julgamento das contas de governo e contas de gestão em nível municipal No RE nº 846.826, o STF pacificou o entendimento de que tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal. Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio, mas que tem caráter meramente opinativo. Há que se destacar, porém, que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Em outras palavras, supondo que o Tribunal de Contas tenha recomendado a rejeição das contas do Prefeito, o quórum exigido para que esse parecer seja afastado será de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Temos, então, um quórum qualificado para que o parecer do Tribunal de Contas não prevaleça.     A LC nº 64/90 prevê que ficarão inelegíveis os gestores públicos que tenham suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível de órgão competente. Suponha, então, que o Tribunal de Contas tenha rejeitado as contas do Prefeito. A Câmara Municipal fica inerte e não julga as contas. O que acontecerá? Será isso suficiente para que o Prefeito fique inelegível? Não se admite o “julgamento ficto” das contas do Prefeito. Isso quer dizer que a rejeição pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o Prefeito inelegível. É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável as contas do Prefeito
     • EXERCICIOS
       • Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais V Os tribunais de contas exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário V Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo. As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. A execução é feita pela Advocacia Pública (e não pelo próprio Tribunal de Contas ou Ministério Público). V O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário. Comentários: Os Tribunais de Contas não podem requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário. Questão errada.   Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo. Na hipótese, é correto afirmar que a referida norma constitucional é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. Comentários: Não há qualquer inconstitucionalidade na criação de um órgão estadual com a tarefa de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo.  O que a CF/88 veda é a criação de órgãos municipais com essa tarefa. Questão errada.  O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu  corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. 
     • GOVERNADOR
       • saiba que as contas de governo, as quais possuem caráter político, são julgadas pelo Poder Legislativo, e as contas de gestão, que têm caráter técnico, são julgadas pelos Tribunais de Contas (art. 71, II). No caso das contas do Prefeito, ambas as contas (de governo e de gestão) são julgadas politicamente pela Câmara Municipal (Poder Legislativo), conforme decisão pacificada pelo ST

2. OUTRAS INFOS

   • - o mnemônico para facilitar a memorização dos 5 tipos de fiscalização apontados no caput: “COFOP” (Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial). - o mnemônico para facilitar a memorização dos aspectos que podem ser fiscalizados nos termos do caput: “LeLEco SubRe” (Legalidade, Legitimidade, Economicidade, aplicação das Subvenções e Renúncias de receitas).  A LRF também determina que compete aos tribunais de contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão  Quando realiza a fiscalização de contratos, o TCE não gozará, de forma imediata, de poder para realizar a sua sustação, mas poderá fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências para o exato cumprimento da lei, o que abrange, inclusive, o poder de determinar a anulação do contrato. V
   • TCU APRECIA
     • que o TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade (inciso III): i) dos atos de admissão de pessoal de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, bem como a das ii) concessões de aposentadorias, reformas e pensões do Regime Próprio de Previdência Social.  Perceba que a apreciação do TCU, para fins de registro, leva em consideração apenas o aspecto da legalidade. 
   • TCU NÃO APRECIA
     • Por outro lado, o TCU não aprecia, para fins de registro, a legalidade (inciso III): i) das nomeações para cargo de provimento em comissão, ii) das concessões de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e iii) as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadoria, reforma e pensão no Regime Próprio de Previdência Social. Perceba que a apreciação do TCU, para fins de registro, leva em consideração apenas o aspecto da legalidade. 
   • ROYALITES
     • - que a atribuição do inciso VI não confere ao TCU competência para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios, uma vez que se tratam de receitas próprias dos Estados, DF e Municípios, cabendo a fiscalização de tais recursos aos Tribunais de Contas Estaduais1
   • CONTRATO
     • 4. Considere que, ao realizar a fiscalização, o TCU tenha se deparado com um contrato firmado entre órgão do Poder Executivo Federal e uma empresa particular. Ao analisar o referido instrumento contratual, o Tribunal constatou ilegalidades, razão pela qual sustou sua execução. Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique. Não. O TCU tem competência para sustar diretamente a execução de ATO impugnado (art. 71, X da CF) mas, no caso de CONTRATO, quem teria a competência inicial para sustar sua execução seria o Congresso Nacional, caso o Poder Executivo não adote as medidas cabíveis (art. 71, § 1º) da CF. Porém, se dentro do prazo de 90 dias nem o Congresso Nacional sustar o contrato, nem o Poder Executivo adotar as medidas cabíveis, o TCU passa a ter competência para decidir a respeito (o que inclui, por exemplo, decidir por sustar o contrato), consoante art. 71, § 2º da CF: 
     • se o Tribunal identificar uma ilegalidade em um ato ou em um contrato ele determinará o exato cumprimento da lei. Ademais, o TC não tem competência para anular um ato – quem anula é o Judiciário ou a própria administração pública; mas tem competência para sustar um ato impugnado. Perceba que, no caso de contratos, a competência para sustação é do Congresso Nacional. Assim, fica o macete: “Contratos => Congresso”. Este macete é importante para não confundir com a comunicação de sustação de atos, que vimos anteriormente, que é realizada para a CD e para o SF, individualmente. No âmbito dos estados, DF e municípios, por outro lado, o ato de sustação caberá ao Legislativo, por intermédio da Casa Legislativa aplicável ao caso (AL, CLDF ou CM). Se, porém, o Congresso Nacional ou o Executivo não adotarem as medidas cabíveis, no prazo de noventa dias, a CF prevê que o Tribunal “decidirá a respeito". O entendimento majoritário é que o “decidir a respeito” significa que o TC poderá, se quiser, sustar o contrato ou adotar a medida que entender mais adequada
     • 90 D
       • Suponha que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tenha realizado licitação para contratação de empresa que forneça suprimentos tecnológicos para serem utilizados pela mencionada Corte. Após verificada a existência de fraude no procedimento licitatório, o Congresso Nacional solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis. Contudo, após decorridos mais de 90 dias, o Poder Executivo e o Congresso Nacional não tomaram medida alguma com relação ao contrato, cabendo, então, a decisão ao  (B) Tribunal de Contas da União.  O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos, contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal b) deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.
   • FISCALIZA INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
     • observar que o TCU auxilia a Comissão mista permanente do art. 166, § 1º na fiscalização de indícios de despesas não autorizadas. Veja que, nessa situação, o TCU só se pronuncia se houver solicitação da Comissão (§ 1º). Se o Tribunal se pronunciar pela irregularidade da despesa, a Comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso sua sustação (§ 2º). Veja que é o Congresso que detém a competência para sustar a despesa, nesse caso.
   • TCE'S
     • 7 CONSELHEIROS
       • Desse modo, os 7 membros do TCE são designados da seguinte forma: 3 Conselheiros são escolhidos pelo Governador do Estado. Desses 3 Conselheiros, o Governador deverá escolher: 1 dentre os auditores do TCE (indicados em lista tríplice pelo Tribunal) 1 dentre os membros do MP que atuam junto ao TCE (também indicados em lista tríplice) 1 de livre escolha do Governador (esta escolha é livre, atendidos os requisitos constitucionais).  4 Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa. Os Conselheiros do TCE terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do TJ Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal que ocupa esse cargo há menos de dez anos pode ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte.
       • 4 PELA A.L
       • 3 PELO GOV
   • PERGUNTAS E RESPOSTAS
     • 1. Considere que uma Comissão do Senado tenha solicitado ao TCU que realizasse uma inspeção com foco nas atividades jurisdicionais do Poder Judiciário. Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique. Não. Embora a Comissão do Senado tenha competência para solicitar a realização de fiscalizações por parte do TCU, tais fiscalizações só poderão ser exercidas em atividades administrativas, não podendo adentrar nas atividades típicas jurisdicionais do Poder Judiciário 2. Suponha que a União tenha repassado recursos federais ao Município de Recife, mediante convênio, para que este realize a construção de um hospital, que também contaria com o emprego de verbas municipais para a realização da obra. Sabendo que não existe Tribunal de Contas do Município de Recife, tampouco Tribunal de Contas dos Municípios de Pernambuco, qual teria competência para fiscalizar a construção do hospital: o Tribunal de Contas da União ou o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco? Os dois! O TCU possui competência para fiscalizar a aplicação das verbas federais consoante art. 71, VI da CF e, o TCE-PE, das verbas municipais 3. Suponha que, após o TCU ter emitido parecer prévio das contas do Ministério da Saúde, o Senado as tenha julgado regulares. Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique. Não. O TCU só emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional julgá-las (ou seja, o Senado não julga contas de nenhum órgão ou gestor), nos termos dos arts. 49, IX e 71, I da CF, sendo que, todas as demais contas, como as do Ministério da Saúde, são julgadas diretamente pelo TCU, consoante art. 71, II da CF: 
   • JURIS
     • As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo. V FCC  O Tribunal de Contas não pode quebrar sigilo bancário. Este é um fato. Agora, diverso é o entendimento tratando-se de recursos públicos. Se a conta é para gerir recursos públicos, não há sigilo, podendo o TC ter pleno acesso às movimentações. Entende o STF que o TCU tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões. Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual a toda competência prevista constitucionalmente correspondem, ainda que implicitamente, as prerrogativas necessárias para lhe dar efetividade Entretanto, não tem a Corte de Contas, segundo o STF, poder para decretar quebra de sigilo bancário (Notícias STF, 17.12.2007). Isso porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a invasão dos dados bancários. Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no âmbito do MS 33.340/DF. No caso concreto, o TCU havia requisitado ao BNDES informações relativas a operações de crédito.O TCU também se submete ao controle do Poder Legislativo. Nesse sentido, entende o STF que “surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”54. A análise do Legislativo, entretanto, restringe-se às chamadas contas políticas (controle de efetividade). As contas administrativas (contratações, nomeações, etc.) são julgadas pelo próprio TCU, tendo em vista sua autonomia.  Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são responsáveis pelo controle externo da Administração Pública estadual, direta e indireta. O poder de controle do TCE alcança, inclusive, o Poder Legislativo estadual. Segundo o STF, é inconstitucional norma da Constituição Estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo. Isso porque o controle de contas do Poder Legislativo estadual é atribuição do TCE. “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Caso tenham decorridos cinco anos sem a apreciação da legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o TCU passa a ser obrigado a convocar o interessado para que lhe sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.  “O TCU tem legitimidade para expedição de medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como garantir a efetividade de suas decisões”.  O TCU não tem competência para decretar quebra de sigilo bancário. O TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. 
     • Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete. Situação hipotética: Astolfo Randolfo, então servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina, teve o registro de sua admissão negada pelo TCE-SC.  Assertiva: A decisão da Corte de Contas subordina-se à revisão pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Gabarito: Errado Comentários: Tal assertiva contraria entendimento do STF a respeito do registro de atos de pessoal, proferido em abril de 2020, no bojo do RE 576920 (tema de repercussão geral 47), nos seguintes termos: A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo Assim, se o Tribunal de Contas nega registro a determinada admissão ou concessão de aposentadoria, tal decisão não pode ser revista pela Casa Legislativa. Em outras palavras, a casa legislativa não é uma “casa revisora” das decisões técnicas do tribunal de contas, na medida em que a corte de contas possui independência para proferir suas decisões, as quais manifestam competências fixadas diretamente no texto constitucional.  O parecer prévio relativo às contas do Presidente da República e dos governadores possui natureza opinativa, mas em relação às contas dos prefeitos municipais será uma peça de natureza vinculante. Gabarito: Errado Comentários: em qualquer caso, o parecer prévio tem natureza meramente opinativa, tanto sobre as contas do Presidente da República, como dos governadores e dos prefeitos municipais. Neste último caso, até se fala em “natureza quase vinculante”, já que a Câmara Municipal precisa de quórum de 2/3 para contrariar o parecer prévio. Mesmo assim, o parecer prévio não terá natureza vinculante, já que pode sim ser “derrubado” pelas câmaras municipais
     • PRECATÓRIOS
       • Na análise de contas de determinado estado da Federação no ano de 2012, o corpo técnico do tribunal de contas estadual (TCE) deparou-se com erro de cálculo de reajuste de precatório e outras possíveis irregularidades. O referido precatório foi reajustado de R$ 17 milhões, montante da dívida calculado em 1997, para R$ 165 milhões, em 2010. O refazimento do cálculo foi determinado pelo presidente do tribunal, mas o precatório não sofreu qualquer impugnação, mesmo diante do reajuste de mais de 1.000%. Por fim, foi selado termo de compromisso judicial para o pagamento parcelado de R$ 85 milhões, o que ainda representava um reajuste superior a 500% do valor original. Ocorre que, segundo os cálculos realizados pelo TCE, o reajuste aplicado ao valor original alcançaria o montante de R$ 72 milhões em lugar dos R$ 165 milhões apontados pelo setor de precatórios do respectivo tribunal de justiça. A situação foi levada para o pleno do referido TCE para análise e decisão. De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.O TCE, nas suas ações de controle,  tem legitimidade para suspender o pagamento, pois precatórios tem natureza administrativa da atividade desempenhada pelos Presidentes de Tribunais de Justiça no âmbito do processamento de precatórios. Em tal contexto, o controle exercido pelo TCE/RN sobre a atuaçãodo Presidente do TJ, no específico processamento deprecatório timbrado por alegadas e graves irregularidades havidas noTermo de Compromisso Judicial nº 13/2009, revela situação deexcepcionalidade que, no caso concreto, torna legítima a açãodaquela Corte de Contas, cuja instituição, por isso, não desbordoudos limites da atribuição constitucional que lhe comete a realizaçãode fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial emunidades administrativas do Poder Judiciário
     • MEDIDAS CAUTELARES e INDISPONIB DE BENS PODE
       • O TCU possui competência para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a 1 ano (art. 44, § 2º da Lei 8.443/92). O STF entende que essa previsão é constitucional, de forma que se admite, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do Tribunal de Contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações que possam causar lesão ao interesse público ou ainda para garantir a utilidade prática do processo que tramita no TCU. Isso não viola, por si só, o devido processo legal nem qualquer outra garantia constitucional, como o contraditório ou a ampla defesa. Operações financiadas com recursos públicos poderão ser acessadas pelo TCU, sendo descabido cogitar de violação à intimidade por quebra de sigilo bancário, nessa hipótese. Gabarito: Certo Comentários: O Tribunal de Contas da União não está autorizado a quebrar o sigilo bancário, medida restrita à autorização do Poder Judiciário ou mesmo do Poder Legislativo (por meio da atuação das CPIs, por exemplo), em certas situações. No entanto, o STF tem relativizado o direito à intimidade quando se tratar de recursos de origem pública (MS 33.340). Questão certa
       • PODERES IMPLICITOS
         • É nesse contexto que surgem as medidas cautelares, cujo objetivo e assegurar a eficácia das decisões dos tribunais de contas, com vistas a proteger o patrimônio público. Alguns exemplos de medidas cautelares normalmente reconhecidas aos tribunais de contas são o afastamento temporário do responsável, a decretação da indisponibilidade dos bens ou ainda a determinação para que o órgão suspenda a execução de contratos lesivos ao interesse público. Todavia, expressamente, a Constituição Federal não outorga ao TCU, e consequentemente aos demais tribunais de contas, a competência para emitir decisões cautelares. No entanto, o STF reconheceu tal competência com fundamento na teoria dos poderes implícitos. significa basicamente que, se a Constituição outorga a um órgão uma competência finalística, consequentemente também outorga todos as competências-meio necessárias para o desempenho dessa atribuição. Em outras palavras, se a Constituição Federal concedeu ao TCU competência para fiscalizar e defender o adequado uso dos recursos públicos, também lhe concedeu as competências necessárias ao desempenho dessa atribuição
       • QUEBRA DO SIGILI BANCÁRIO NÃO PODE!
         • O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a LC 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da CF. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. Nesse caso, não ocorre a quebra do sigilo bancário, já que, como vimos, essa competência não foi outorgada ao TC. O que ocorrerá é um “compartilhamento” de informação os Tribunais de Contas não têm competência para quebrar o sigilo bancário e fiscal. Não obstante, eles possuem direito a acessar informações sobre financiamentos concedidos com recursos públicos.
   • FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS
     • É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal V O cálculo das quotas e a fiscalização da entrega dos valores relativos ao FPE e ao FPM são realizados pelo TCU. Por outro lado, a fiscalização da aplicação dos recursos é realizada pelo tribunal de contas local. No caso, cabe aos TCEs e ao TCDF a fiscalização dos recursos repassados em virtude do FPE.

3. LEG, EXEC E JUD

   • FORMA INTEGRADA
   • SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
   • COM A FINALIDADE DE
     • CUMPRIMENTO DE METAS DO PPA, EXECUÇ DE PROGAM E ORÇ DA UNIÃO
     • EFICÁCIA E EFICIC DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM FEDERAL
       • E ENTIDADES DE DIR PRIV
     • CONTROLE DE OPERAÇ DE CRÉD, AVAIS E GARANTIAS
       • DIREITOS E HAVERES DA UNIÃO
     • APOIAR CONTROLE EXTERNO DE SUA MISSÃO INSTITUC
   • RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO
     • Servidores responsáveis pelo setor de controle interno de determinado órgão da Administração direta federal identificam irregularidades na execução financeira de contrato de prestação de serviços, ainda em vigor, celebrado em decorrência de processo licitatório e contratação considerados oportunamente regulares pelos órgãos de controle externo. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, os servidores responsáveis pelo controle interno, A deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional determinar a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis.
     • RESP SOLIDÁRIA
   • LEGITIMADOS PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES
     • CIDADÃO
     • PARTIDO POLÍTICO
     • ASSOCIAÇÃO
     • SINDICATO

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