Tipos de leis

Tipos de leis

1. Lei ordinária

   • Tipo mais comum. Contém normas gerais e abstratas.
     • Aprovada nas duas casas legislativas.
     • Aprovada por maioria simples.
       • Digamos que certo dia, dos 81 senadores brasileiros, apenas 60 estão presentes. Para que naquele dia um projeto de lei seja aprovado pleo Senado, basta que 31 senadores votem a favor do projeto.
     • Sancionada pelo Presidente e sujeita a veto.

2. Lei complementar

   • Surge por exigência da Constituição. Regulamenta uma matéria especificada na Constituição.
     • Aprovada nas duas casas legislativas.
     • Aprovada por maioria absoluta.
       • A aprovação de uma lei complementar no Senado só acontecerá se ela alcançar 41 votos favoráveis, que é a maioria absoluta dos 81 senados.
     • Sancionada pelo Presidente e sujeita a veto.

3. Medida provisória

   • Elaborada exclusivamente pelo Presidente da República. Somente em caso de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente.
     • Submetida à Câmara imediatamente.
     • Prazo de 60 dias para aprovação nas duas casas. Prorrogável por mais 60 dias.
     • Se não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência e tranca a votação de outras matérias.
     • Aprovada por maioria simples.

4. Emenda à Constituição

   • Originada da famosa PEC. Atra´ves da PEC é possívem "mudar" a Constituição. Tem tratamento especial.
     • Pode ser proposta apenas por:
       • 1 terço dos membros da Câmara ou do Senado.
       • Presidente da República.
       • Mais da metade das Assembléias Legislativas dos estados.
     • Aprovada por maioria qualificada: três quintos dos membros de cada casa.
       • A PEC só será aprovada no Senado se contar com o voto favorável de 49 senadores.
       • Votação em dois turnos em ambas as casas.
     • Não passa por veto presidencial.

5. Decreto legislativo

   • Envolve sempre matéria cuja decisão depende somente do Congresso Nacional:
     • Resolver questões relacionadas a tratados, acordos ou atos internacionais.
     • Autorizar o Presidente a declarar guerra ou paz.
       • Aprovado por maioria simples.
       • Aprovado nas duas casas legislativas.
     • Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias.

6. Resolução

   • Normas de interesse interno de cada casa do Congresso. Tratam de matérias de competência exclusiva da Câmara ou do Senado.
     • Aprovada por maioria simples.
     • Costuma ter efeito apenas internos nas duas casas.