Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

Jualvesm Direito Constitucional Concurso Portugués 4,6Valoración media 4,6 de 5 (36 valoraciones) 1.352 visitas

Mapa mental sobre tributação e orçamento: princípios gerais, União, limitações e Municípios

Mapa mental: Tributação e orçamento

Contenido del mapa

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

  1. PRINCÍPIOS GERAIS

    • A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municíios poderão instituir os tributos
      • IMPOSTOS
        • Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
      • TAXAS
        • As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
      • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (decorrente de obtas públicas
    • CABE À LEI COMPLEMENTAR
      • DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
      • REGULAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
      • ESTABELECER NORMAIS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
        • Definição de tributos e de suas espécies
        • Obrigação, lançamento,, crédito, prescrição e decadência de tributos
        • Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
        • Definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simpllificados
      • A LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA DE ESTABELECER NORMAS GERAIS PODERÁ INSTITUIR UM REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍIOS
        • Será opcional para o contribuinte
        • Poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciados por Estado
        • O recolhimento será unificado e centralizado. A distribuição de parcela de recursos será imediata.
        • A arrecadação, fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federativos adotado cadastro único de contribuintes
      • A LEI COMPLEMENTAR PODE ESTABELECER CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIIBUTAÇÃO PARA PREVENIR DESEQUILÍBRIOS DA CONCORRENCIA.
    • A PESSOA DESTINATÁRIA DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PODERÁ SER EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DA LEI.
    • A LEI DEFINIRÁ AS HIPÓTESES EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES INCIDIRÃO APENAS UMA ÚNICA VEZ.
    • OS MUNICÍPIOS E O DF PODERÃO INSTITUIR CONSTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
      • É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica
  2. UNIÃO

    • MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, PODERÁ INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS ( os recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição)
      • Para atender a despesas extraordinárias
      • No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
    • COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
      • Não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação
      • Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
      • Poderão ter alíquotas
        • Ad valorem
        • ESpecífica
    • É VEDADA À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTADO, AO DF OU A MUNICÍPIO
      • VEDADA A TRIBUTAÇÃO DA RENDA DAS OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, BEM COMO A REMUNERAÇÃO E OS PROVENTOS DOS RESPECTIVOS AGENTES PÚBLICOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS QUE FIXAR PARA SUAS OBRIGAÇÕES E PARA SEUS AGENTES.
    • É ADMITIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.
  3. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR (É Vedado)

    • EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA
    • TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELA EXERCIDA
    • COBRAR TRIBUTOS
      • De fatos geradores ocorridos ANTES do inicio da vigência da lei
      • No mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei
      • ANTES de ocorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei
    • UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO
    • ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE TRIBUTOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS, RESSALVADA A COBRANÇA DE PEDÁGIO.S.
    • INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE
      • Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
      • Templos de qualquer culto
      • Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações
      • Livros, jornais, periódicos eo papel destinado a sua impressão
  4. ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

    • É VEDADO ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO

Información

Descripción
Mapa mental do Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO (SEÇÃO I E II)
Creado por
Jualvesm
Visitas
1.352
Valoración
Valoración media 4,6 de 5 (36 valoraciones)

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?