Ação penal pt. 3

Ação penal pt. 3

1. Denúncia alternativa

   • imputa dois fatos alternativos ao agente
   • 1 corrente admite / 2º corrente (STF) não
   • doutrina entende que o MP deve denunciar por um e se não for o caso, adita e inclui o outro

2. Emedatio Libeli

   • Não fere o contraditório; pessoa se defende dos fatos e não do crime que é imputado
   • juiz atribui (na sentença) definição jurídica distinta - mesma regra da desclassificação quanto a suspensão
   • Não é necessário o aditamento do MP, mas ele pode fazer um impróprio
   • Só admite a provisória (antes da sentença) se for ter reflexo na competência

3. Mutatio libeli

   • elemento novo surge, mas gira em torno do mesmo fato
   • apenas nos de ação pública ou privada subsidiária da pública
   • defesa deve ser intimada para se manifestar sobre o aditamento
   • deve ocorrer em 5 dias (não fere o princípio da obrigatoriedade e nem precisa CITAR o réu)
   • Deve ocorrer até a sentença
   • vedada em segunda instância

4. Aditamento de crime conexo

   • deve ser citado novamente
     • falta gera nulidade absoluta
   • haverá uma nova AIJ e nova instrução
   • MP adita até a sentença ou oferece nova denuncia (princípio da obrigatoriedade)

5. Desclassificação

   • Juiz não precisa abrir vistas ao MP/defesa
   • não acrescenta; só retira
   • a proposta de suspensão é feita na denúncia (rg), mas pode ser feita no momento da desclassificação
     • abre vista ao MP
       • MP concorda com a D + S
         • propõe
           • concorda - suspende
           • não concorda/descumpre - julgamento pelo D
       • MP concorda com a D, mas não S
         • Juiz remete ao procurador geral
           • PG acha que tem - propõe
           • acha que não - juiz julga o mérito
       • MP não concorda com nada
         • Juiz julga o mérito do D + mp pode recorrer da sentença
   • juiz não pode desclassificar de venda para trazer consigo (tráfico)
     • mas pode de trazer consigo para venda para trazer consigo para consumo

6. Condições da ação (Geram rejeição da denúncia - procedibilidade)

   • Possibilidade jurídica do pedido
     • ex: princípio da insignificância
   • interesse de agir
     • MP pode fazer denúncia imprópria pedindo a absolvição imprópria (condena + medida de segunça)
       • exame de insanidade mental
       • 3 correntes sobre os prazos
         • sem prazo
           • não teria interesse se cometesse outro
         • 30 anos
           • tem interesse
         • máximo da pena cominada
           • tem interesse
   • legitimidade ad causam

7. Pressupostos processuais (rejeição)

   • existência
     • partes
     • juiz investido
     • demanda (P+CP)
   • validade
     • legitimidade ad processum
     • juiz competente e não impedido/suspeito
     • demanda original (sem litis / coisa julgada)
     • (oposição de exceção)
   • caso o denunciado seja menor + vara = ilegitimidade/incompetência
     • menor na data do fato + vara = incompetência

8. STF/STJ entendem que PJ pode ser réu em crime ambiental

9. Crime de calúnia contra funcionário público a ação pode ser privada ou pública condicionada a representação *corrente/alternativa*

10. Ação penal pública subsidiária da pública

    • controvérsia
      • PGR pode oferecer se as autoridades policiais não tomarem as providências
    • Código eleitoral: PR designar outro membro ou ele mesmo propor em caso de inércia do PJ

11. Nos crimes complexos se um dos crimes for de ação penal pública, o fruto dele será também (ex; injúria real)

12. O juiz pode reconhecer de ofício as circunstâncias agravantes não contidas na denúncia

13. Não é necessário fundamentar o recebimento da denúncia

    • Não está sujeita a recurso
    • Só pode rejeitar no início, depois preclui