PAD e SINDICÂNCIA

PAD e SINDICÂNCIA

1. Art. 143- Instrumentos de apuração e responsabilidades (servidores).

2. art. 144 -As denúncias devem conter: identificação, endereço (denunciante).

   • Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância- poder-dever de autotutela
     • É PERMITIDO PAD COM BASE EM DENUNCIA ANONIMA - STJ

3. As denúncias sem evidente infração disciplinar ou ilícito penal -denúncia será arquivada

4. SINDICÂNCIA

   • SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS
   • ADVERTÊNCIA
     • CABE A AUT DA REPARTIÇÃO e OUTRAS AUTS ( REGULMS OU REGIMTS)
       • ampla defesa
   • Meio mais célere de apuração de infração
     • não é etapa do pad
     • não é pré-requisito para a instauração de PAD
       • é imprescindível para instauração de PAD.
   • Arquivamento do processo
   • Instauração de PAD, se verificado aplicação mais grave
     • Neste caso, os autos da sindicância integrarão o PAD.
       • **infração penal- cópia dos autos ao MP
   • Prazo de 30 dias, +30 dias a critério de aut superior
   • SINDICÂNCIA

5. ·

   • • |60 + 60 dias |
       • |20 dias|
         • TOTAL 140 DIAS
       • 60 dias + 60 dias (PRORROGADA POR AUTORIDADE INSTAURADORA), a contar da data da INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO.
         • STF, esse prazo de 120 não inclui o prazo de 20 dias para a autoridade proferir decisão.
           • STF, considera fase de julgamento depois de conclusão do processo disciplinar
       • O servidor que responde PAD não poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente.
         • Não há impedimento - exoneração (de ofício) , aposentadoria (por invalidez ou compulsória).
           • transporte e diárias:
             • SERV testemunha, denunciado ou indiciado DEPOIMENTO FORA DA SEDE
               • membros da comissão e ao secretário (ESCLARECIMENTO DE FATOS FORA DA SEDE)
     • • • JULGAMENTO
           • Havendo mais de 1 indiciado e diversas sanções , caberá a autoridade competente o julgamento para imposição da PENA MAIS GRAVE
             • Penalidade
               • CABE À AUTORIDADE QUE A NOMEOU
                 • DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
               • CABE AO PRESIDENTE ,GOVERNADOR , PREFEITO, PGR, PRESIDENTES DE TRIBUNAIS E DAS CASAS LEGISLATIVAS
                 • CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
                 • CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
                 • pode delegar
                 • DEMISSÃO
               • CABE À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE INFERIOR A AUTORIDADE MÁXIMA DOS ÓRGÃOS INDEPENDENTES
                 • SUSPENSÃO DE + 30 DIAS
           • REGRA GERAL: É competência da AUTORIDADE INSTAURADORA a de JULGAR O PROCESSO., porém se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, ela será encaminhada à autoridade que tenha competência para aplicar a penalidade. Tendo um NOVO PRAZO DE 20 DIAS para decidir.
           • Prazo impróprio: decisão fora do prazo NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, mas a PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO.
             • aceita REVISÃO (fatos novos) qlqr hr
               • - manutenção (permanece a punição) - Arquivamento ( reversão da decisão)
             • nao tem recurso
             • INOCÊNCIA- arquivamento
               • salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
               • CRIME
                 • instauração da ação penal pelo MP
           • AUT julgadora decide em 20D, contados do recebimento
         • AUT COMPETENTE
       • • INQUÉRITO (IDR)
           • RELATÓRIO
             • Parecer c PROVAS conclusivas- inocencia ou responsabilidd
               • entregue a AUTORIDADE que determinou sua INSTAURAÇÃO.
               • Depois da conclusão se encerra as atv da COMISSÃO
               • Irregularidade ,agravantes ou atenuantes.
               • Qnd o relatório contrariar as provas dos autos, AUT poderá, motivadamente, agravar , abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade
           • DEFESA
             • revelia não representa confissão tácita
               • indiciado REVEL - não é pq o servidor não se defendeu que ele está reconhecendo que cometeu as irregularidades- a ADM  designaráDEFENSOR DATIVO para fazer a defesa por ESCRITO.
             • PARADEIRO DESCONHECIDO 15d - (a partir edital 3d)
               •  será citado por DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO , em Jornal de grande circulação da localidade do último domicílio do indiciado. Com prazo de 15 DIAS da data da publicação do edital .
             • 2/+ = 20d prazo comum
             • SÓ 1 INDICIADO = 10 dias
               • 10 dias da assinatura da citação para apresentar DEFESA ESCRITA
               • Diligências indispensáveis: prazo em dobro
             • APRESENTAR DEFESA TÉCNICA (ESCRITA), prazo:
           • INSTRUÇÃO
             • ORIENTAÇÃO
             • A comissão decidirá se o acusado será INDICIADO ou CITADO
             • • Coleta info -> TESTEMUNHAS (ORAL) -> acareações.
               • INTIMAÇÃO  DAS TESTEMUNHAS - Mandato do PR- comissão. 2°via cliente, autos. - Se for SERVIDOR - comunicação a chefia da repartição sobre dia/hora TESTEMUNHAS ouvidas separadamente ACAREAÇÕES (cara a cara) de depoimentos contraditórios VEDADO depoimento por escrito  
               • Interrogatório -> ACUSADO (ORAL) -> acareações
             • levantamento de todos os elementos capazes de confirmar ou refutar as acusações(PROVAS)
               • recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
           • CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA
         • COMISSÃO
       • • INSTAURAÇÃO
           • • Determina o início • Intima o infrator • Estrutura/convocar a COMISSÃO
           • Inicia com a PORTARIA da AUT. COMPETENTE
             • Designação da COMISSÃO (investigatória)
               • RELATÓRIO conclusivo através de pedido para INSTAURAÇÃO por AUTORIDADE COMPETENTE
               • Citação: comunicação formal ao acusado
                 • Dar ciência
         • AUT COMPET.

6. PAD

   • destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido
   • Condução do PAD- Comissão
     • • Independência e imparcialidade, • assegurado o sigilo • Reuniões e as audiências - reservadas • Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
     • 3 serv. efetivos
       • Presidente-ESCOLARIDD = ou maior do acusado
         • A exigência de nível do cargo e escolaridade refere-se apenas ao presidente da comissão. A exigência relativa à estabilidade aplica-se a todos os membros
         • PR indica o secretário - pode ser membro OU Ñ
           • NÃO PODE conjuge/ compnh ou parente 3•
       • STJ - A comissão pode ser composta por servidores lotados em outras federações
         • REUNIÕES RESERVADAS registradas em ATA
     • COMISSÃO de sindicância/ investigativa
   • AFASTAMENTO TEMPORÁRIO-Art. 174 Lei 8.112/90
     • Servidor poderá ser afastado por aut competente p não interferir no processo.Medida cautelar SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO
       • Afastamento de 60 dias + 60 dias, findo seus efeitos, mesmo que o processo não seja conclído.

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