Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Medidas Convencionais

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Medidas Convencionais

1. Ramo autônomo do Direito Internacional Público a partir de 1945 (Carta de São Francisco)

2. Declaração Universal dos Direitos Humanos

   • Ius cogens
   • Objetivo
     • Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos
       • Debate
         • Relativistas
           • Direitos Humanos são universais?
             • Não há moral universal
           • Respeito aos valores de cada sociedade
         • Universalistas
           • Padrão mínimo de dignidade
             • Argumento "vencedor"
           • Posicionamento ocidental
     • Marco normativo fundamental do sistema das Nações Unidas
   • Estrutura (bipartite)
     • Direitos Civils e Políticos
     • Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
   • Não instituiu órgão internacional para zelar pelo cumprimento
   • Não é um tratado

3. Pactos de Nova York (1966)

   • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
     • Realização imediata
     • Prestação negativa (abstenção)
     • Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992
     • Comitê de Direitos Humanos
       • Supervisão e monitoramento
       • Mecanismos de monitoramento
         • Relatórios submetidos ao Comitê quando o solicitar
         • Comunicações interestatais
     • Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos
       • Faculta ao comitê receber petições individuais
         • Admissibilidade
           • Mesma questão não está sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução
           • Indivíduo em questão esgotou todos os recursos jurídicos internos disponíveis
           • Brasil: Decreto Legislativo nº 311/2019
     • Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos
       • Abolição da pena de morte
         • Reserva: tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema
       • Decreto Legislativo nº 311/2009
   • Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
     • Realização progressiva
     • Prestação positiva
     • Exige maiores recursos econômicos
     • Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591/1992
     • "Assegurar progressivamente até o máximo de seus recursos disponíveis"
     • Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
       • Faculta ao comitê apreciar petições individuais
         • Inadmissibilidade
           • Após o prazo de um ano após o esgotamento dos recursos internos
           • Fatos aconteceram antes da entrada em vigor do Protocolo
           • Questão examinada em outro processo internacional
           • Comunicação anônima

4. Comitê de Direitos Humanos

   • Membros
     • 18 nacionais de Estados partes do Pacto
     • Representação dos principais sistemas jurídicos
     • Mandato de 4 anos
     • Quórum de 12 membros para decisão a serem tomadas por maioria de votos dos presentes
   • Monitoramento
     • Submissão de relatórios dos Estados partes (usualmente a cada 4 anos)
     • Mecanismo interestatal
     • Queixas individuais (subsidiário)
     • Decisões não são vinculantes

5. Outras Convenções e Comitês

   • Normalmente com 10 ou 23 membros
     • Investigam denúncias
     • In situ com consentimento do Estado
     • Distribuição geográfica
   • Recebem relatórios de ONGs
     • Shadow report
   • Elaboram relatório final
     • Sem força vinculante
     • Prazo de 6 meses para o Estado apresentar explicações