DIREITO ELEITORAL

DIREITO ELEITORAL

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

   • CONCEITO
     • ramo do Direito Público que normatiza o exercício do poder de sufrágio popular, viabilizando a democracia.
   • OBJETIVO
     • garantia da normalidade e da legitimidade do procedimento eleitoral, viabilizando a democracia.
   • DEMOCRACIA
     • DIRETA
       • participação direta dos cidadãos no processo de tomada de decisões
     • INDIRETA
       • escolha de representantes políticos através do voto
     • SEMIDIRETA ou PARTICIPATIVA
       • exercício do poder do povo por representantes eleitos ou diretamente
         • adotada no Brasil
           • Art. 1º, § único, CRFB/88
       • INSTRUMENTOS
         • PLEBISCITO
           • Art. 14, I, da CRFB/88
         • REFERENDO
           • Art. 14, II, da CRFB/88
         • INICIATIVA POPULAR
           • Art. 14, III, da CRFB/88
         • SUFRÁGIO UNIVERSAL
           • Art. 14, caput, da CRFB/88
         • AÇÃO POPULAR
           • Art. 5°, LXXIII, da CRFB/88 e Lei nº 4.717/65
         • AÇÃO CIVIL PÚBLICA
           • Lei nº 7.347/85
     • Governo em que o poder é exercido pelo povo.

2. PRINCÍPIOS ELEITORAIS

   • PRINCÍPIO DA LISURA DAS ELEIÇÕES
   • PRINCÍPIO DA CELERIDADE ELEITORAL
   • PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL
   • PRINCÍPIOS PROPORCIONAL E MAJORITÁRIO
   • PRINCÍPIO DA MORALIDADE ELEITORAL
   • PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR
   • PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO VOTO

3. DIREITOS DE NACIONALIDADE

   • *NACIONAL: aquele que possui vínculo pessoal com o Estado.
   • DIMENSÕES
     • VERTICAL
       • imposição de obrigações ao indivíduo perante o ESTADO.
     • HORIZONTAL
       • pressupõe-se uma relação sem hierarquia.
   • *CIDADÃO: indivíduo que possui direitos políticos.
   • ESPÉCIES DE NACIONALIDADE
     • PRIMÁRIA (ORIGINÁRIA)
       • CRITÉRIOS
         • Ius solis
           • Nacional é quem nasce em território nacional
         • Ius sanguini
           • Nacional é quem for filho de nacional
         • CF adota os dois critérios ( Ius solis temperado)
           • Art. 12, I, "a", "b" e "c", da CRFB/88
     • SECUNDÁRIA
       • Naturalização
         • ORDINÁRIA
           • Art. 12, II, "a" , da CRFB/88
             • Estrangeiros que adquiram a nacionalidade brasileira, na forma da Lei.
             • Originários de países de língua portuguesa
               • Residente por 1 ano ininterrupto
               • Idoneidade moral
         • EXTRAORDINÁRIA
           • Art. 12, II, "b", da CRFB/88
             • Estrangeiros de qualquer nacionalidade
               • residente no BRASIL há mais de 15 anos
               • sem condenação penal
               • requeira a nacionalidade brasileira
         • Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. ( Art. 12, § 1º, da CRFB/88)
   • CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS ( Art. 12, § 3°, da CRFB/88)
     • MINISTRO DO STF
     • PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     • PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
     • PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
     • CARREIRA DIPLOMÁTICA
     • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
     • MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA
   • A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. ( Art. 12, § 2º, da CRFB/88)
   • PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
     • cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
       • Art. 12, § 4º, I, CRFB/88
     • aquisição de outra nacionalidade, salvo nos casos:
       • reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
       • imposição de naturalização, pela norma estrangeira
       • Art. 12, II, "a" e "b", CRFB/88
   • PORTUGUÊS é idioma oficial do BRASIL. (Art.13, CRFB/88)
   • SÍMBOLOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ( Art. 13, § 1º, CRFB/88)
     • BANDEIRA
     • HINO
     • ARMAS
     • SELO NACIONAL

4. DIREITOS POLÍTICOS

   • A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
     • PLEBISCITO
     • REFERENDO
     • INICIATIVA POPULAR
     • Art. 14, CRFB/88
   • ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO
     • OBRIGATÓRIO
       • Maiores de 18 anos
     • FACULTATIVO
       • Analfabetos
       • Maiores de 70 anos
       • Maiores de 16 e menores de 18 anos
     • Art. 14, § 1º, I e II, CRFB/88
     • INALISTÁVEIS
       • Estrangeiros
       • Conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório
       • Art. 14, § 2º, CRFB/88
   • CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
     • Nacionalidade brasileira
     • Pleno exercício dos direitos políticos
     • Alistamento eleitoral
     • Domicílio eleitoral na circunscrição
     • Filiação partidária
     • Idade mínima de:
       • 35 anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador
       • 30 anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal
       • 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
       • 18 anos para Vereador
     • INELEGÍVEIS
       • INALISTÁVEIS
       • ANALFABETOS
       • Art. 14, § 4º, CRFB/88
     • Art. 14, § 3º, CRFB/88
   • São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. ( Art. 14, § 7º, CRFB/88)
   • O MILITAR ALISTÁVEL É ELEGÍVEL:
     • se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade
     • se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
   • PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, só se dará nos casos de:
     • * É vedada a cassação dos direitos políticos
     • Art. 15, I a V, CRFB/88
     • cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
     • incapacidade civil absoluta
     • condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
     • recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
     • improbidade administrativa
   • A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. ( Art. 16, CRFB/88)

5. PARTIDOS POLÍTICOS

   • É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
     • Art. 17, I a IV, CRFB/88
     • caráter nacional
     • proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
     • prestação de contas à Justiça Eleitoral
     • funcionamento parlamentar de acordo com a lei
   • Autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais. ( Art. 17, § 1º, CRFB/88)
   • Depois de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
     • Art. 17, § 2º, CRFB/88
   • Somente tem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, os que alternativamente:
     • obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas
     • ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
     • Art. 17, § 3º, I e II, CRFB/88
   • É vedada a utilização de organização paramilitar. (Art. 17, § 4º, CRFB/88

6. SISTEMAS ELEITORAIS

   • SISTEMA MAJORITÁRIO
     • SIMPLES
       • SENADORES
       • PREFEITOS DE MUNICÍPIOS COM ATÉ 200 MIL ELEITORES
     • ABSOLUTO
       • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
       • GOVERNADORES
       • PREFEITOS DE MUNICÍPIOS COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES
   • SISTEMA PROPORCIONAL
     • NÚMERO UNIFORME
       • estabelecimento prévio por lei do número de votos correspondente ao preenchimento de uma vaga
     • QUOCIENTE ELEITORAL
       • QUOCIENTE ELEITORAL
         • determinação do quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral desprezada a fração se igual ou inferior a meio equivalente a um superior.
       • QUOCIENTE PARTIDÁRIO
         • divisão do número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou Coligação de legendas pelo quociente eleitoral desprezada a fração
           • • FONTES: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, LIVRO COLEÇÃO DE SINOPSES PARA CONCURSOS - DIREITO ELEITORAL - Vol. 40 - Jaime Barreiros Neto - 2018, "SLIDES" PROFESSOR Davvy L ima.
             • DISCENTE: ROMENILDO NASCIMENTO DA SILVA