ECA

ECA

1. Considerações Preliminares

   • Criança
     • Até 12 anos incompletos
       • Medidas Protetivas
     • Para a Convenção Internacional do Direito da Criança e do Adolescente
       • Até 18 anos
   • Adolescente
     • 12 a 18 anos
       • Medidas protetivas ou socioeducativas
   • Jovem Adulto
     • 18 a 21 anos
       • Medida socioeducativa se cometida antes dos 18 completos
         • Sumula 605 do STJ
           •  A Súmula n. 605 do STJ, muito importante e constantemente abordada em concursos recentes, determina que a maioridade penal adquirida posteriormente não impede, não obsta a imposição de medida socioeducativa, que poderá ser aplicada até 21 anos de idade, inclusive a liberdade assistida.  
         • Súmula 338 STJ
           •  A Súmula n. 338 do STJ estipula que a prescrição penal (art. 109 do Código Penal) será aplicada na medida socioeducativa. Mas no Código Penal, a prescrição para menores de 21 anos é pela metade. Tem-se então que o adolescente só poderá ficar internado por no máximo 3 anos; e essa medida socioeducativa de internação prescreve em 4 anos  
         • Súmula 771 do STF
           •  Já a Súmula n. 711 do STF dispõe sobre o crime permanente ou continuado. Suponha que um adolescente com 17 anos e 11 meses de idade manteve uma vítima em cativeiro por 2 meses. Quando a polícia chegou, ele estava em flagrante de crime, não mais de ato infracional, pois aplica-se para ele a lei do momento, mesmo que mais gravosa, por se tratar de crime continuado.  
   • Teoria da Atividade
     • o ato infracional é praticado no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado
   • Critério Biológico ou Cronológico
     • Considera-se a data do fato
   • Tipicidade delegada
     • Os atos infracionais não são tipificados no ECA, mas sim em outras legislações
   • Interpretação
     • Teleológica
       • Fins sociais
       • Condição de criança ou adolescente
   • Ato Infracional
     • Conduta descrita como crime ou contravenção praticada por criança ou adolescente
       • Típico e antijurídico
       • Não é culpável
         • inimputável

2. Competência

   • Regra Geral
     • Domicílio dos pais ou responsáveis
       • Questões civis
   • Ato Infracional
     • Local onde o ato foi realizado
   • Execução da medida SE
     • Pode ser delegada ao domicílio dos pais ou responsáveis

3. Medidas Socioeducativas

   • Apenas ao Adolescente/Jovem Adulto
   • Competência
     • Juiz da Vara da Infância e Juventude
       • Sumula 108 STJ - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz 
   • Rol taxativo
     • Art. 112 do ECA
       •  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional. 
       • Advertência
       • Obrigação de reparar o dano
       • Prestação de serviços à comunidade
       • Liberdade assistida
       • Inserção em regime de semiliberdade
       • Internação em estabelecimento educacional
   • Aplicação isolada ou cumulativa, inclusive com medidas protetivas
   • Só podem ser aplicadas com provas de autoria e materialidade do ato
     • Exceção; Advertência - Só com indícios

4. Medidas Protetivas

   • Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
   • Podem ser aplicadas à todos os protegidos pelo ECA
   • Competência do Juizo e/ou do Conselho Tutelar
     • Acolhimento familiar e familia substituta exclusivas do Juizo
       • Envolve guarda, tutela ou adoção
   • Rol Exemplificativo - Aberto
     •  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – acolhimento institucional; VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; e IX – colocação em família substituta.  
     • Encaminhamento aos pais ou responsáveis com termo de responsabilidade
     • Orientação, apoio e acompanhamento temporários
     • Matricula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino fundamental
     • Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da familia, da crianças e do adolescente
     • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
     • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos
     • Acolhimento Institucional
       • Não se chama mais "Abrigo"
     • Inclusão em programa de acolhimento familiar
     • Colocação em Família substituta
   • Aplicação isolada ou cumulativa

5. Classificação das medidas socieducactivas

   • Severidade
     • Meio Aberto
       • As demais
     • Semiaberto
       • Regime de semiliberdade
     • Fechado
       • Internação
   • Forma de Cumprimento
     • Por tarefa
       • Prestação de Serviços a Comunidade
     • Por desempenho
       • Liberdade assistida
   • Duração
     • Em questões, as bancas costumam afirmar que a internação não comporta prazo determinado, o que é verdadeiro! Ela não possui prazo determinado, mas não pode ultrapassar 3 anos; a cada 6 meses o juiz precisa reavaliar essa medida socioeducativa.  
     • Instantâneas
     • Continuada
     • Indeterminada
     • Determinada
   • Gerenciamento da medida
     • Judicial
       • Obrigação de reparar o dano
     • Executivo Municipal
       • Liberdade Assistida
       • Prestação de Serviços à Comunidade
     • Executivo Estadual
       • Internação
       • Semiliberdade