EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1. Regime fechado: a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

   • Regime semiaberto: a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
     • Regime aberto: a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

2. Se o crime é punido com reclusão, os regimes iniciais são: fechado, semiaberto e aberto.

   • Se o crime é punido com detenção, os regimes iniciais são: semiaberto e aberto.

3. A progressão de regime é um direito da pessoa condenada que cumpre pena de privação da liberdade. A legislação brasileira entende que a pena deve ter a finalidade de ressocializar e reeducar o preso, com intuito de afastar a possibilidade de reincidência criminal, ou seja, que o preso volte a praticar outros crimes quando for posto em liberdade.

4. A Regressão de regime consiste na transferência do reeducando de um regime de cumprimento de pena menos grave para outro mais grave. Nesta quadra, o art. 118 da LEP estabelece a possibilidade de se determinar a regressão do sentenciado, caso desenvolva condutas incompatíveis com a sua reinserção social.

5. Detração é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento semelhante.

6. A remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura