PPP - contratos e SPE

PPP - contratos e SPE

1. DOS CONTRATOS DE PPP

   • Art. 5º As cláusulas dos contratos de PPP atenderão ao disposto no art. 23 da Lei 8.987/95, no que couber, devendo também prever:
     • I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5...
       • ... nem superior a 35 anos, INCLUINDO eventual prorrogação;
     • II – as penalidades aplicáveis à >Adm Pública< e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual...
       • ... fixadas SEMPRE de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
         • não confundir com a repartição objetiva dos riscos
     • III – a repartição de riscos entre as partes...
       • ... inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
     • IX – o compartilhamento com a Adm Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
     • X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas
     • § 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Adm Pública
       • exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
     • § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
       • I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto...
         • ... com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do pú do art. 27 da Lei 8.987/95
           • lei 8987, art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
             • § 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
       • II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Adm Pública;
       • III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

2. sociedade de propósito específico

   • Art. 5º-A. Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º , considera-se:
     • I - o controle da sociedade de propósito específico...
       • a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei 6.404/76;
     • II - A administração temporária da sociedade de propósito específico...
       • ... pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
         • a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;
         • b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;
         • c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;
         • d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo;
       • § 1º A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
       • § 2º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
   • Art. 9º ANTES da celebração do contrato, >deverá< ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
   • § 1º A transferência do controle da SPE estará condicionada à autorização expressa da Adm Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o pú do art. 27 da Lei 8.987/95.
   • § 2º A SPE >poderá< assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
   • § 4º Fica VEDADO à Adm Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
     • § 5º A vedação prevista no § 4º não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da SPE...
       • ... por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.