Cargo, emprego e função

Cargo, emprego e função

1. Cargo Público

   • Art. 3º da Lei 8.112/90, “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.
     • Todo cargo possui uma função, mas nem toda função está contida dentro de um cargo

2. Emprego

   • é a vinculação com a Administração Pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT.

3. Função Pública

   • é o nome dado ao conjunto de atribuições destinado a ocupantes de função de chefia, direção e assessoramento, quando não criado um cargo respectivo, e (às vezes) utilizado para designar os servidores temporários.

4. Cargos em Comissão X Funções de confiança

   • São de livre nomeação e exoneração (ad nutum)
     • apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
       • Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
         • Cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei