COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13

COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13

1. AQUELE QUE COLABORA COM O ESTADO IRÁ RECEBER UM PRÊMIO

2. IDENTIFICAR DEMAIS COAUTORES

3. É O JUIZ QUE ENTREGA O PRÊMIO

   • MP OU DELEGADO FAZ ACORDO E O JUIZ HOMOLOGA
     • SE O ACORDO FOR CUMPRIDO, NA SENTENÇA O JUIZ DÁ O PRÊMIO
   • JUIZ NÃO PODE PROPOR ACORDO

4. ART. 4º DA LEI 12.850/13

   • O JUIZ PODERÁ
     • PERDÃO JUDICIAL
     • REDUZIR EM ATÉ 2/3 A PENA
     • PODE SUBISTITUIR A PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS

5. A COLABORAÇÃO DEVE:

   • IDENTIFICAR OS DEMIAS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO
   • REVELAR A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DAS TAREFAS
   • PREVENIR NOVAS INFRAÇÕES
   • RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO OU PROVEITO DAS INFRAÇÕES
   • LOCALIZAÇÃO DA EVENTUAL VÍTIMA DE SEQUESTRO COM INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADA

6. NÃO HÁ GARANTIA. O BENEFÍCIO SERÁ PROPORCIONAL A COLABORAÇÃO

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