DIREITO ELEITORAL3

DIREITO ELEITORAL3

1. 5 - Princípios de Direito Eleitoral

   • NORMAS JURÍDICAS EM regras E princípios
     • As regras são enunciados jurídicos tradicionais, que preveem uma situação fática para a qual haverá uma consequência jurídica, caso ocorra.
       • As regras são aplicadas a partir da técnica da subsunção, ou seja, se ocorrer a situação de fato haverá a incidência da consequência jurídica prevista.
     • Os princípios, por sua vez, segundo ensinamentos de Robert Alexy, são denominados de “mandados de otimização” que condicionam todas as normas e servem de parâmetro para interpretação dos institutos jurídico
       • princípios, ao contrário, a aplicação pressupõe o uso da técnica de ponderação de interesses, pois ao depender da situação fática, assegura-se o princípio com maior ou menor amplitude (técnica do “mais ou menos”).
       • •mandados de otimização •aplicado por ponderação de interesses •técnica do "mais ou menos" •constituem a ratio das regras •possuem elevado grau de abstração e de indeterminabilidade •dependem da interpretação
         • •Princípio da lisura das eleições •Princípio do aproveitamento do voto •Princípio da celeridade eleitoral •Princípio da preclusão instantânea •Princípio da anualidade eleitoral •Princípio da responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos •Princípio proporcional e majoritário •Princípio da moralidade eleitoral •Princípio da autonomia dos partidos
     • REGRAS •mandados de determinação •aplicado por subsunção •técnica do "tudo ou nada" •buscam fundamento nos princípios •possuem reduzido grau de abstração e indeterminabilidade •aplicação direta e imediatada
   • 5.2 - Princípio da lisura das eleições
     • O princípio da lisura das eleições impõe a atuação ética, correta e proba dos atos que envolvam o processo eleitoral.
   • 5.3 - Princípio do aproveitamento do voto
     • sinônimos princípio do in dubio pro voto princípio da vedação da restrição de direitos políticos princípio da atipicidade eleitoral princípio da estrita legalidade eleitoral
       • O princípio do aproveitamento do voto impõe à Justiça Eleitoral pautar a atuação na preservação da soberania popular, na apuração dos votos e na diplomação dos eleitos.
   • 5.4 - Princípio da celeridade eleitoral
     • DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 1 ano, quando envolver ações que possam resultar na perda do mandato eletivo
       • CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ELEITORAL: •crime de desobediência •infração disciplinar •representação ao CNJ •representação à Justiça Eleitoral (órgão hierarquicamente superior)
     • O princípio da celeridade orienta que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se demoras para fases posteriores à data da diplomação.
   • 5.5 - Princípio da preclusão instantânea
     • O princípio da preclusão instantânea impõe às partes interessadas o dever de impugnar imediatamente a identidade do eleitor, antes de se registrar o voto, sob pena de preclusão.
   • 5.6 - Princípio da anualidade eleitoral
     • A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
       • também conhecido como princípio da antinomia eleitoral,
       • observações fundamentais:
         • falar também em ultratividade da lei eleitoral. Isso significa que uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos pelo lapso de um ano.
         • VIGÊNCIA Refere-se à existência da norma jurídica para o ordenamento. EFICÁCIA Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso de um ano.
         • Cumpre registrar que esse princípio da “anualidade eleitoral” deve ser entendido como “anualidade e um dia”,
         • CLÁUSULAS PÉTREAS:a forma federativa de Estado •o voto direto, secreto, universal e periódico •a separação dos Poderes •e os direitos e garantias individuais
           • a jurisprudência do STF conclui que o princípio da anualidade, insculpido no art. 16, por representar expressão da segurança jurídica é garantia fundamental e cláusula pétrea.
       • Inicia-se o processo eleitoral com a escolha pelos partidos políticos dos seus pré-candidatos.
         • Processo Eleitoral não se confund com o processo jurisdicional eleitoral
       • A regra constitucional prevista no art. 17, §1º, da CF, que desobriga a verticalização das coligações observa o princípio da anualidade.
     • LEI DO FICHA LIMPA OBSERVA A ANUALIDADE?TSE NÃO , STF SIM
   • 5.7 - Princípio da responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos
     • O princípio da responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos impõe a corresponsabilidade entre ambos em razão dos atos praticados ao longo do processo eleitoral por abusos e excessos, tanto na esfera cível quanto administrativa, eleitoral e penal.
   • 5.8 - Princípio proporcional e majoritário
     • majoritário será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Essa maioria pode ser:
       • a) simples ou relativa – será eleito aquele que obtiver o maior número de votos apurados. O sistema majoritário simples é adotado, segundo nossa Constituição, para as eleições de Senador da República e de Prefeito de município com menos de 200.000 mil eleitores. b) absoluta – será eleito aquele que atingir mais de metade dos votos apurados, excluídos votos brancos e nulos. O sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições de Presidente da República, Governadores e Prefeitos de município com mais de 200.000 eleitores.
         • proporcional votos do partido Deputado Federal Deputado Estadual Vereador
   • 5.9 - Princípio da moralidade eleitoral
     • candidato possa ser impedido de ocupar um cargo político para o qual foi eleito por imoralidade, é necessário que tal conduta venha descrita em Lei Complementar.
     • O princípio da moralidade eleitoral estabelce que apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos.
   • 5.10 - Princípio da autonomia dos partidos
     • O princípio da autonomia dos partidos assegura liberdade de criação, de fusão, de incorporação e de extinçâo às agremiações, bem como autonomia para estruturação, organização e funcionamento.

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