VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I

1. PARA COMÉRCIO

   • PENA: DE 1 A 4 ANOS E MULTA

2. SUJEITO ATIVO

   • QUALQUER PESSOA

3. VIOLAR DTOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

   • PENA: 2 MESES A 2 ANOS OU MULTA

4. OBJETO JURÍDICO

   • PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5. SUJEITO PASSIVO

   • AUTOR DO PROGRAMA
   • HERDEIROS E SUCESSORES ATÉ O LIMITE DE 50 ANOS
   • EMPRESA QUE DETÉM O PROGRAMA

6. OBJETO MATERIAL

   • PROGRAMA DE COMPUTADOR

7. ELEMENTO SUBJETIVO

   • DOLO

8. ADMITE-SE A TENTATIVA

9. COMPETÊNCIA

   • JECRIM

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