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Art. 3° da LINDB:

Descripción

Mapa mental do Art. 3° da LINDB
Minéia Lima
Mapa Mental por Minéia Lima, actualizado hace más de 1 año
Minéia Lima
Creado por Minéia Lima hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

Art. 3° da LINDB:
  1. Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
    1. Na verdade, o artigo pretende vedar a possibilidade de escusa da norma por alegação do seu desconhecimento.

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