Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

LEP

João Paulo Dantas Marinho Portugués

Contenido del mapa

LEP

  1. PROGRESSÃO DE REGIME

    • REQUISITOS
      • 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR
        • CRIME HEDIONDO
          • 2/5, SE PRIMÁRIO
          • 3/5, SE REINCIDENTE
      • BOM COMPORTAMENTO
      • OUVE-SE O MP E DO DEFENSOR
    • NÃO PODE PROGRESSÃO EM SALTOS
  2. REGRESSÃO DE REGIME

    • PRATICAR CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE (OUVE-SE O CONDENADO)
    • SOFRER CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - SOMA DAS PENAS SEJA INCOMPATÍVEL COM O REGIME
    • VIOLAÇÃO DOS DEVERES QUANDO EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
    • NÃO PAGAR A MULTA, PODENDO PAGAR (OUVE-SE O CONDENADO)
    • PODE REGRESSÃO EM SALTOS
  3. REGIME ABERTO

    • REGRAS
      • ESTIVER TRABALHANDO OU COMPROVAR POSSIBILIDADE DE TRABALHAR
      • FUNDADOS INDÍCIOS QUE IRÁ AJUSTAR-SE AO NOVO REGIME
    • CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
      • PERMANECER NO LOCAL, DURANTE O REPOUSO E DIAS DE FOLGA
      • SAIR DO TRABALHO E RETORNAR EM HORÁRIOS FIXADOS

Información

Descripción
Mapa Mental sobre LEP, creado por João Paulo Dantas Marinho el 24/06/2017.
Visitas
0
Valoración

Más sobre Progressão e regressão de regime

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?