Poder Executivo

Poder Executivo

1. Ministros de Estado não expedem decretos

2. Legislativo Promulga(publica) as leis também

3. P.R. responde crime comum APENAS se for relacionado com o cargo

   • imunidade PENAL relativa
     • NÃO há CIVIL e TRIBUTÁRIA

4. Competências Delegáveis do P.R.

   • Organização e Funcionamento da Adm. Federal
     • não pode aumentar despesas
     • não pode criar ou extinguir órgãos públicos
   • Extinguir Cargos e Funções VAGOS
   • Comutar pena e Conceder Indulto
     • apenas a CF restringe
   • PROVER e DESPROVER Cargos Públicos
     • prover != criar(apenas em lei)
   • PGR, AGU e Min. de Estado

5. Crime de Responsabilidade

   • SF
     • ato de conteúdo político
     • controle jurisdicional apenas formais
       • processuais
         • quanto à forma que se deu
     • Presidente do STF preside
   • inabilitação por 8 anos

6. Dupla Vacância

   • 2anos -
     • Eleições-Direta
       • 90 dias
   • 2anos +
     • Eleições Indiretas
       • CN -> 30 dias

7. Competências Privativas do P.R. não é Taxativo

8. Cargo Público

   • Criar
     • lei formal
   • Extinguir
     • lei ou decreto autônomo

9. P.R.

   • Decretos Autônomos(Delegáveis)
     • atos normativos primários
   • Decretos Executivos(não Delegáveis)
     • atos normativos secundários

10. Eleição

    • Sistema Majoritário de dois turnos(há exceções)

11. P.R. no exterior por mais de 15 dias só se o CN deixar

    • precisa de licença
      • pode perder o cargo

12. Se o candidato no 2turno morrer chama o 3

13. P.R. tem 10 dias para assumir o cargo

14. O Poder Regulamentar é inerente ao P.R.

15. Competência para suspender estado de defesa e sítio é do CN

16. ação Popular contra P.R.

    • juízo de 1ºgrau

17. P.R.

    • nunca é preso em flagrante
      • após o T.J.
    • tem controle supremo das Forças Armadas

18. CN

    • aprova ou não(em 24h) após o presidente decretar I.F.

19. AGU

    • representa a UNIÃO
      • CN não precisa aprovar
    • PGR precisa

20. Em Tratados a aprovação do CN é por Referendo

21. Ministério = Órgão Público

22. Instruções = Ministro de Estado

23. Emenda Constitucional não é lei

24. Crime Eleitoral = Comum

25. Competência Legislativa da União -> Crimes de Resp. e procedimentos

26. PR escolhe 1/3 dos membros do TCU

27. Conferir Condecorações NÃO é delegável

28. Suspender E.D. e E.S. é competência apenas do CN

29. Para investigar Governador NÃO precisa de autorização prévia

30. TCE que julga contas do Legislativo Estadual

31. CN convoca Plebiscito e autoriza Referendo

32. no Estado de Defesa o CN avalia depois (!=Estado de Sítio)

33. PR NÃO tem imunidade material, apenas o Legislativo