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Princípios do Processo Civil

Mapa mental: Princípios do Processo Civil
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Princípios do Processo Civil
DEVIDO PROCESSO LEGAL
- FORMAL / PROCESSUAL
- respeito às garantias processuais mínimas (como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo, etc)
- MATERIAL / SUBSTANCIAL
- controle do conteúdo das decisões -> proporcional e razoável. Analisa o mérito e pertinência do conteúdo da decisão judicial
- processo justo, ou seja, aquele que é regido pelo magistrado natural e competente, que possibilita o acesso à justiça, garante a ampla defesa, o contraditório, etc. O devido processo legal implica a observância de normas procedimentais prévias
- Art. 5º, LIV/CF. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- FORMAL / PROCESSUAL
DISPOSITIVO / DA DEMANDA
- Inquisitório
- O princípio inquisitório/inquisitivo diz respeito a liberdade de iniciativa conferida ao juiz. Hoje aplicável nas questões de ordem pública.
- Contraposto do princípio dispositivo
- Nem sempre se está diante de direitos disponíveis. Casos envolvendo interesses de menores, por exemplo, não são disponíveis, de modo que às partes não há o direito de dispor da causa. E aqui se verifica, justamente, a mitigação do princípio dispositivo. Trata-se do denominado Princípio Inquisitorial.
- O juiz deve julgar a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes.
- Inquisitório
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E PROMOÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO
- Negociação Processual
- trata-se de verdadeiro negócio jurídico por meio do qual, nos limites da autonomia privada, podem as partes, antes ou durante o processo, prever alterações no procedi-mento, bem como convencionar sobre os ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Ainda, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve de ser chancelado pelo juiz a quem cabe controlar a sua validade. O acordo só é possível nos processos sobre direitos que admitam autocomposição, excluin-do-se, assim, a possibilidade de ele vir a ser celebrado em detrimento de normas de ordem pública.
- Calendário Processual
- o juiz e as partes poderão fixar calendário para a prática dos atos processuais, de modo que os prazos nele previstos somente poderão ser modificados em casos ex-cepcionais e devidamente justificados.
- nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será afastada da apreciação do controle jurisdicional. É o fundamento constitucional do direito de ação. É um direito à tutela adequada e efetiva.
- Há uma determinação de que sempre que possível os conflitos sejam resolvidos de forma consensual (estruturação do CPC tendente à conciliação, estímulo à autocomposição).
- Negociação Processual
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E PRIMAZIA DO MÉRITO
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
FUNGIBILIDADE RECURSAL
- dúvida objetiva
- inexistência de erro grosseiro
- interposto no prazo
COOPERAÇÃO OU DA COLABORAÇÃO
- cooperação das partes
- dever de esclarecimento (petição inicial clara e coerente)
- dever de lealdade (as partes não podem litigar de má-fé)
- dever de proteção (a parte não pode causar dano injusto à parte contrária)
- Dever do Órgão Jurisdicional
- dever de lealdade (boa-fé e imparcialidade do juiz)
- dever de esclarecimento (esclarecer as dúvidas das partes, esclarecer pronunciamentos, motivar, deixar claras as razões)
- dever de consulta (intimação das partes - contraditório)
- dever de prevenção (uso inadequado do processo)
- O processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo (órgão Jurisdicional como sujeito do diálogo processual e não mais como mero espectador). Busca o aprimoramento da decisão judicial – Integração do sistema (magistrado como agente colaborador). Trata-se de uma evolução do princípio do contraditório.
- Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- cooperação das partes
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / RECORRIBILIDADE
- A decisão judicial é suscetível de ser revista por um grau superior de jurisdição. O princípio da recorribilidade pressupõe a dualidade de instâncias ou o duplo grau de jurisdição
- IMPORTANTE: não há previsão explícita na Constituição Federal. Contudo, esse princípio faz parte da ordem constitucional processual, pois o STF possui precedente no sentido de reconhecer a integração do duplo grau de jurisdição ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais a partir do art. 8º, 2, h do Pacto de San José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento por força do art. 5º, §2º, da Constituição Federal. Art. 8º. Garantias judiciais: 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocên-cia enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribu-nal superior. Mesmo assim, o nosso sistema permite decisões irrecorríveis, a exemplo do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que não admite apelação das sentenças em execução de valor igual ou inferior a 50 OTNs (constitucionalidade reconhecida pelo STF).
O processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade.
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- Concursos Públicos Direito Processual Civil Mapa Mental sobre Princípios do Processo Civil, creado por Firmando Saberes el 31/07/2017.
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- Firmando Saberes
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- Creado por Alberto Mello · 19 jul 2017
- Copiado por Firmando Saberes · 31 jul 2017
- Valoración
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