DESAFORAMENTO - HIPÓTESES

DESAFORAMENTO - HIPÓTESES

1. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA

   • Quando o crime tiver gerado intranquilidade social no local, ou essa intranquilidade tenha sido gerada em razão da atuação da imprensa ou qualquer outra circunstância, de forma que se entenda que a realização do Júri possa restar prejudicada;

2. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS

   • Aqui é a hipótese na qual a comoção da comunidade em que ocorreu o crime possa gerar a imparcialidade dos jurados, de forma que seria mais prudente deslocar a competência para outra localidade;

3. SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU

   • Quando a realização da sessão de julgamento no local possa ser uma ameaça à integridade física do próprio réu;

4. EXCESSO DE SERVIÇO

   • Não tiver sido aprazada data para a sessão de julgamento após SEIS MESES contados do TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, quando houver comprovado EXCESSO DE SERVIÇO – Esta é a hipótese do art. 428 do CPP, que ocorre quando o excesso de serviço na comarca esteja atrasando sobremaneira a realização da sessão de julgamento, de forma que é mais conveniente transferi-la para outro local. Se a demora estiver ocorrendo por desídia do Juízo, e não por excesso de serviço, não há razão para o desaforamento.
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