Princípios

Princípios

1. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

   • Segundo esse princípio, os fatos prevalecem sobre os ajustes formais. Disposto no art.º 9 da CLT, este é um princípio de grande importância, pois visa coibir a coação dentro do ambiente trabalhista. Em outras palavras: a realidade vale mais do que os documentos.
   • FATOS SÃO MAIS IMPORTANTES QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS

2. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

   • Norma mais favorável
     • Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo. - NÃO SE DEVE ENGESSAR NO DIREITO DO TRABALHO ,ENGESSAR COM A HIERARQUIA. ASSIM, NO DIREITO DO TRABALHO POSSUI UMA FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA, SEMPRE SENDO A MAIS FAVORÁVEL
   • In dubio pro misero
     • ideia da interpretação da lei, caso ocorra dúvida, será a interpretação mais benéfica ao TRABALHADOR
   • Da condição mais benéfica
     • Súmula nº 51 do TST, I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. "DIREITO ADQUIRIDO"

3. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE (SÚMULA 212/ TST)

   • Em tese, todo contrato de trabalho deve ter prazo indeterminado, ou seja, ele só cessa quando existe um motivo expresso em lei para que isso ocorra.
   • Súmula nº 212 do TST DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
   • VEDADO DISPENSA ARBITRÁRIA

4. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA

   • São vedadas alterações contratuais que resultem em prejuízo ao trabalhador.
   • A este princípio se aplica uma exceção, de acordo com o art.º 7 da Constituição Federal, prevendo redução de salário por meio de negociação coletiva (aquela realizada por sindicatos). É claro que a decisão deve estar muito bem pautada, geralmente por conta de um momento complicado da empresa e sempre pensando em garantir que esta manobra irá salvar suas operações e manter seus postos de trabalho.

5. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL

   • Esse princípio protege a contraprestação máxima da prática laboral, ou seja, o salário. Diversos dispositivos reforçam esse princípio, como o art. 468 da CLT, que veta qualquer mudança que não seja benéfica ao trabalhador, ou o art. 8º, §1 da Convenção n. 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa proibir descontos salariais, exceto aqueles dispostos em legislação do país em questão

6. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

   • É vedado ao trabalhador renunciar qualquer direito disposto em lei. Você não pode abrir mão do seu FGTS, por exemplo, ou de suas férias.
   • Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
   • úmula nº 276 do TST AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .