PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

1. PODER REGULAMENTAR

   • REGULAMENTOS AUTORIZADOS
     • PODER EXECUTIVO COMPLETA AS DISPOSIÇÕES DA LEI E NÃO SIMPLISMENTE REGULA
     • SÃO EDITADOS POR
       • ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMINISTRATIVOS DE PERFIL TÉCNICO
     • SECUNDÁRIO
     • INOVAM O DIREITO
     • DISPÕE SOBRE
       • MATÉRIA DE ÍNDOLE TÉCNICA PERTINENTE AO ÓRGÃO/ ENTIDADE AO QUAL EDITA
     • NÃO TEM PREVISÃO NA CONSTITUÇÃO
   • REGULAMENTO EXECUÇÃO
     • PREVISTOS NO ART 84,IV DA CF
       • IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO
     • NÃO PODE INOVAR O DIREITO
     • PRIVADO DO EXECUTIVO
     • INDELEGAVEL
     • PODE TRATAR DE QUALQUER ASSUNTO ADMINISTRATIVO , NÃO SE RESTRINGINDO SOMENTE Á ASSUNTOS DE ORDEM TÉCNICA

2. CONTROLE DOS ATOS REGULAMENTARES

   • CASO O PODER EXECUTIVO EXTRAPOLE OS LIMITES , O CONGRESSO PODERÁ SUSTAR ( CF, ART 49 , V )
   • JUDICIÁRIO CONTROLAR LEGALIDADE
     • CONFLITO COM LEI
       • EXTRAPOLAR
         • CONTROLE DE LEGALIDADE
       • CONFRONTAR
         • CONTROLE LEGALIDADE
   • JUDICIÁRIO CONTROLAR CONSTITUIÇÃO
     • OFENDER CONSTITUIÇÃO
       • 2 ASPECTOS ATO DEVERÁ CONTER
         • CARÁTER NORMATIVO
           • ADI
         • CARÁTER AUTONOMO
           • ADI
         • CASO CONTRARIO O CONTROLE DEVERÁ OCORRER POR OUTRAS VIAS

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